sessao nº 8

ATA nº. 29/2017
Sessão Extraordinária de 14 de Dezembro de 2017.
Aos quatorze dias do mês de Dezembro de dois mil e dezessete (14.12.2017), às 17h00, reuniram-se 
na Câmara Municipal de Vereadores de Canarana, Estado de Mato Grosso, os Vereadores: Claudir 
Sonemann Feijó, Ederson Porsch, Emmanuel Luis Magni, Gilmar Miranda de Almeida, Jeremias 
Rodrigues de Souza, Moacir Ataíde, Paulo José Gonçalves, Pedro Teixeira de Macedo, Rafael Govari 
e Robson Wainer dos Santos Barbosa para sessão extraordinária convocada pelo Prefeito Municipal. 
O Presidente agradece a presença de todos os Vereadores que atenderam à convocação e convida a 
todos a se posicionar em pé para execução do Hino do Município. O Presidente solicita ao Secretário 
da Mesa para que proceda com a leitura do Edital de Convocação para Sessão Extraordinária da 
Câmara Municipal de Vereadores, que será a seguir transcrito na sua íntegra: Edital de convocação 
de sessão extraordinária da Câmara Municipal de Vereadores: O Prefeito Municipal de Canarana, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e com base no que dispõe o inciso I, do § 
3º, do Art. 16 e o inciso XXIX do Art. 66, da Lei Orgânica do Município, convoca os senhores 
Vereadores para uma Sessão extraordinária da Câmara Municipal de Vereadores de Canarana em 
Regime de Urgência Especial a ser realizada no dia 14 de dezembro de 2017 com início às 17:00 
horas para apreciar a seguinte Ordem do Dia: Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a realizar parcelamento de débito da parte patronal junto ao Regime Próprio de Previdência 
do Município (PREVICAN) e dá outras providências. Projeto de Lei que Autoriza o Executivo a doar 
área de terras urbanas. Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, 13 de dezembro de 2017. Fábio 
Marcos Pereira de Faria Prefeito Municipal. Ordem do Dia: Apresentação, Discussão e Votação do 
Projeto de Lei nº 066/2017, de 13 de dezembro de 2017: Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
realizar parcelamento de débito da parte patronal junto ao Regime Próprio de Previdência do 
Município (PREVICAN) e dá outras providências, autoria: executivo, regime de tramitação: 
urgência, quórum de aprovação: Maioria absoluta, processo de votação: nominal, parecer das 
Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Economia e Finanças favorável. Projeto aprovado 
por Maioria, sendo contrários os Vereadores: Claudir, Jeremias e Gilmar. Apresentação, Discussão e 
Votação do Projeto de Lei nº 067/2017, de 13 de dezembro de 2017: que Autoriza o Executivo a doar 
área de terras urbanas, autoria: executivo, regime de tramitação: urgência, quórum de aprovação: 
Maioria absoluta, processo de votação: nominal, parecer das Comissões de Constituição, Justiça e 
Redação, Economia e Finanças e Obras públicas, Transportes, Comunicações e Serviços Urbanos 
favorável. Projeto aprovado por unanimidade. Não havendo mais nada a tratar, o presidente deu por 
encerrados os trabalhos da sessão extraordinária e eu, Cristiane Geni Lorenzetti Finato, Assessora 
para as Comissões Legislativas, lavrei a presente ata que após lida e achada conforme, será assinada 
pela mesa diretora e demais Vereadores.