sessao nº 4

Ata Eletrônica da 4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 15/03/2021 - 15:00 ;
Encerramento: 15/03/2021 - 18:40 
Mesa Diretora: Presidente: Paulo Jose Gonçalves / DEM ; Vice-Presidente: Celsomar
Sousa Morais / DEM ; 1º Secretário: Joá José Porto dos Santos / PSB ; 2º Secretário:
Edilson Francisco Dourado / PSD 
Lista de Presença na Sessão: Edilson Francisco Dourado / PSD ; Celsomar Sousa
Morais / DEM ; Dimitri Mello Minucci / PATRIOTA ; Thiago Bitencourt Ianhes Barbosa /
PATRIOTA ; Joá José Porto dos Santos / PSB ; Márcia Graciela Luft / MDB ; Paulo Jose
Gonçalves / DEM ; Rafael Govari / DEM ; Ederson Porsch / PSD ; Sancler da Silva
Santarem / PSD ; Suzana Almeida Cordeiro Ribeiro / DEM 
Expedientes: Abertura da Sessão: Presidente Paulo José Gonçalves dá abertura a
presente sessão e convida Vereador Edilson Francisdo Dourado para proceder com leitura
de trecho Bíblico. Na sequencia convida a todos para o Hino de Canarana.
Pronunciamentos na Tribuna Livre: Senhora Tatiane Castanho Gimenes - Assunto:
Fechamento dos restaurantes após as 20h e o seguimento delivery e suas atribuições.
Venho através deste pedir a palavra para relatar uma ocorrência de multa expedida pela
vigilância sanitária de Canarana de maneira injusta e incoerente.Senhor Marcos Vinícius
Guimarães Koester - falar sobre a profilaxia no tratamento contra o COVID-19. Exemplo de
Porto Feliz - SP e Porto Seguro -BA. Falar sobre o Art. 137 e Estado de Sítio e
autoritarismo sobre decreto. Uso de máscaras e os danos ao comércio. Solicitar a tomada
de providência sobre os assuntos citados.Capitão Marcos Vinicius Macedo Yamada - falar
sobre o trabalho da Polícia Militar durante a vigência do decreto.
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2021, Dispõe
sobre acréscimo de dispositivo na Lei Complementar nº161, de 17 de agosto de 2017, que
trata do programa Dinheiro Direto na Escola Municipal -PDDE-M, e da Outras
Providencias Autor: Fabio Marcos Pereira de Faria - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 227, Turno: Único, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei
Complementar nº 3 de 2021, Recria o cargo de Técnico em Informática no quadro de
cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal de Vereadores de Canarana. Autor:
Paulinho, Número de Protocolo: 239, Turno: Único, Resultado: Matéria lida ; 3 - Termo de
Referendamento nº 1 de 2021, referenda a indicação da Servidora Edirce Eunes de
Andrade para o exercício do cargo de Diretor Administrativo do Fundo Municipal da
Previdência Social dos Servidores de Canarana- PREVICAN. Autor: Mesa Diretora,
Número de Protocolo: 250, Resultado: Matéria lida ; 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 15
de 2021, Dispõe sobre Autorização ao Poder Executivo Municipal para firmar Convenio
com Associação de Desenvolvimento Comunitário do Culuene Autor: Fabio Marcos Pereira
de Faria - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 223, Turno: Único, Resultado: Matéria
lida ; 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2021, Dispõe sobre Autorização para
Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotações e da Outras
Providencias. R$120.000,00 APAE Autor: Fabio Marcos Pereira de Faria - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 224, Turno: Único, Resultado: Matéria lida ; 6 - Projeto
de Lei Ordinária nº 17 de 2021, Dispõe Sobre a Autorização ao Poder Público Municipal
Firmar Convenio com a APAE de Canarana-MT Autor: Fabio Marcos Pereira de Faria -
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 225, Turno: Único, Resultado: Matéria lida ; 7 -
Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2021, Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar
Termo de Convenio com APAE- Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais e da outras
Providencias. Autor: Fabio Marcos Pereira de Faria - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 226, Turno: Único, Resultado: Matéria lida ; 8 - Projeto de Lei Ordinária nº
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19 de 2021, Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convenio com o
Conselho Comunitário de Segurança Pública do Município de Canarana-MT -CONSEG- e
da outras Providencias Autor: Fabio Marcos Pereira de Faria - Prefeito Municipal, Número
de Protocolo: 228, Turno: Único, Resultado: Matéria lida ; 9 - Projeto de Lei Ordinária
nº 20 de 2021, Dispõe sobre Autorização para o Executivo incentivar a agricultura
indígena, e dá outras providencias Autor: Fabio Marcos Pereira de Faria - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 229, Turno: Único, Resultado: Matéria lida ; 10 -
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2021, Autoriza doação de área de terras urbanas
Autor: Fabio Marcos Pereira de Faria - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 230,
Turno: Único, Resultado: Matéria lida ; 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2021,
Autoriza doação de área de Terras Urbanas Autor: Fabio Marcos Pereira de Faria - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 231, Turno: Único, Resultado: Matéria lida ; 12 -
Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2021, Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
Termo de Convenio com o Distrito Sanitário Especial Indígena Xingu- DSEI XINGU e o
Município de Canarana-MT e dá outras Providencias Autor: Fabio Marcos Pereira de Faria
- Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 232, Turno: Único, Resultado: Matéria lida ;
13 - Requerimento nº 4 de 2021, ORGANOGRAMA DE NOMEAÇÕES DE CARGOS DE
CONFIANÇA E CHEFIA REALIZADAS NO PERÍODO ENTRE 01/01/2021 A 15/03/2021.
Autor: Dr. Thiago, Número de Protocolo: 238, Resultado: Aprovado ; 14 - Requerimento
nº 5 de 2021, REFORMULAÇÃO DA LEI 1.515 DE 18/08/21 QUE ESTABELECE AS
GRATIFICAÇÕES. Autor: Dr. Thiago, Número de Protocolo: 251, Resultado: Aprovado ; 15
- Requerimento nº 6 de 2021, FIXAÇÃO DE UM CRONOGRAMA CLARO E OBJETIVO
REFERENTES AS GRATIFICAÇÕES AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS QUE
PERMANECEM NA LINHA DE FRENTE E ENFRENTAMENTO AO COVID-19. Autor: Dr.
Thiago, Número de Protocolo: 252, Resultado: Aprovado ; 16 - Indicação nº 59 de 2021,
Para que sejam feitas sinalizações verticais suspensas dos caminhões nas entradas da
cidade. Autor: Celsinho, Número de Protocolo: 211, Resultado: Matéria lida ; 17 -
Indicação nº 60 de 2021, Para que seja criada uma creche para idosos junto ao centro
dos idoso, creche onde os idosos tenham cuidados médicos e alimentação durante o
expediente. Autor: Celsinho, Número de Protocolo: 212, Resultado: Matéria lida ; 18 -
Indicação nº 61 de 2021, Para que seja construído um ponto de apoio para os freteiros,
na Avenida Rio Grande do Sul em frente a Rodoviária, com toda estrutura necessária.
Autor: BA Dourado, Número de Protocolo: 214, Resultado: Matéria lida ; 19 - Indicação
nº 62 de 2021, Para que seja construído um ponto de apoio para os Chapas, na Avenida
Rio Grande do Sul em frente ao Posto Chimarrão, com toda estrutura necessária. Autor:
BA Dourado, Número de Protocolo: 218, Resultado: Matéria lida ; 20 - Indicação nº 63
de 2021, Para que seja disponibilizado transporte para os servidores municipais lotados
no Barracão da Secretaria de Obras, com pontos específicos para embarque. Autor:
Celsinho, Número de Protocolo: 219, Resultado: Matéria lida ; 21 - Indicação nº 64 de
2021, Dispõe sobre a necessidade de que o Senhor Gestor do Poder Executivo possa
interceder junto à secretaria responsável para que se possa promover fiscalização em
fechamento irregular na MT 020 do lado esquerdo na margem do Rio Sete de Setembro,
abaixo da ponte no sentido Distrito do Garapú; Autores: Jocasta, Subtenente Sancler
Santarem, Número de Protocolo: 233, Resultado: Matéria lida ; 22 - Indicação nº 65 de
2021, Dispõe sobre a necessidade para a aquisição de carrinhos para transporte rápido de
cilindros de oxigênio no interior das unidades hospitalares de Canarana MT; Autor:
Subtenente Sancler Santarem, Número de Protocolo: 234, Resultado: Matéria lida ; 23 -
Indicação nº 66 de 2021, Dispõe sobre a necessidade de construção de um descedor
junto a ponte do Rio Sete de Setembro na MT 020 sentido Distrito do Garapú do lado
esquerdo, levando-se em conta que aquelas margens são regularmente utilizadas para
embarque e desembarque de pessoas que por ventura venham a utilizar aquela margem.
Autores: Jocasta, Subtenente Sancler Santarem, Número de Protocolo: 235, Resultado:
Matéria lida ; 24 - Indicação nº 67 de 2021, Dispõe sobre necessidade de que o gestor
do Poder Executivo possa determinar a fiscalização junto as empresas que prestam
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serviços de segurança privada, tendo em vista reclamações de que estas promovem em
suas ações de segurança noturna acionamento de dispositivos sonoros os quais perturbam
os moradores dos bairros onde estas empresas trabalham; Autor: Subtenente Sancler
Santarem, Número de Protocolo: 236, Resultado: Matéria lida ; 25 - Indicação nº 68 de
2021, Dispõe sobre pedido de análise pelo Senhor Gestor do Poder Executivo para que
analise a possibilidade de mudança no horário de funcionamento das igrejas durante a
semana para as 21 horas local; Autores: Celsinho, Jocasta, Rafael Govari, Subtenente
Sancler Santarem, Número de Protocolo: 237, Resultado: Matéria lida ; 26 - Indicação nº
69 de 2021, Para que a prefeitura municipal de Canarana/MT, realize a ISENÇÃO de
impostos municipais como Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Alvará municipal
de funcionamento de pontos comerciais que foram prejudicados por decreto estadual de
02/03/2021 que teve o contexto acompanhado pela administração pública municipal.
Autor: Dr. Thiago, Número de Protocolo: 240, Resultado: Matéria lida ; 27 - Indicação nº
70 de 2021, Para que a prefeitura municipal de Canarana conceda a revisão do imposto
municipal Imposto Sobre Serviços (ISS) que atualmente tem alíquota fixada em 5%,
reduzindo para 4% de maneira provisória pelos próximos 180 dias. Autor: Dr. Thiago,
Número de Protocolo: 241, Resultado: Matéria lida ; 28 - Indicação nº 71 de 2021,
Dispõe sobre a necessidade de que o Senhor Gestor do Poder Executivo possa deliberar de
forma positiva quanto a prorrogação do convênio que trata das Jornadas Extraordinárias
junto ao CONSEG para com as Instituições de Segurança no combate ao COVID19; Autor:
Subtenente Sancler Santarem, Número de Protocolo: 243, Resultado: Matéria lida ; 29 -
Indicação nº 72 de 2021, Solicita alteração no Decreto nº 3175/2021 em seu art. 3º para
que seja incluído drive-thru até o horário das 21h (horário de Mato Grosso) coincidindo
com o horário previsto da restrição da circulação. Autor: Dr. Dimitri, Número de
Protocolo: 244, Resultado: Matéria lida ; 30 - Indicação nº 73 de 2021, Solicita a
instalação de um redutor de velocidade na Avenida Paraná próximo ao Colégio Portal do
Xingu, que também seja construída uma passarela elevada em frente a referida escola e
que também seja estudado a possibilidade de rebaixamento do meio fio na lateral do
canteiro para estacionamento de veículos. Autor: Dr. Dimitri, Número de Protocolo: 245,
Resultado: Matéria lida ; 31 - Moção nº 11 de 2021, MOÇÃO DE PESAR A FAMÍLIA DO
CACIQUE TABATA KUIKURO PELO SEU FALECIMENTO. GRANDE LÍDER INDÍGENA DE
NOSSA REGIÃO. Autor: Jocasta, Número de Protocolo: 220, Resultado: Aprovado ; 32 -
Moção nº 12 de 2021, MOÇÃO DE PESAR A FAMÍLIA DA SENHORA MARIA GLACI
MORASKI PELO SEU FALECIMENTO. Autor: Márcia, Número de Protocolo: 247,
Resultado: Aprovado ; 33 - Moção nº 13 de 2021, Moção de Pesar a ALMT pelo
falecimento do Deputado Estadual Silvio Fávero. Autor: Soni, Número de Protocolo: 253,
Resultado: Aprovado ; 34 - Moção nº 14 de 2021, Moção de Pesar a Família da Senhora
Cristiane Gonçalves pelo seu falecimento. Autor: Soni, Número de Protocolo: 256,
Resultado: Aprovado ; 
Oradores do Expediente: 1 - Edilson Francisco Dourado / PSD ; 2 - Joá José Porto dos
Santos / PSB ; 3 - Márcia Graciela Luft / MDB ; 4 - Paulo Jose Gonçalves / DEM ; 5 - Rafael
Govari / DEM ; 6 - Sancler da Silva Santarem / PSD ; 7 - Suzana Almeida Cordeiro Ribeiro
/ DEM ; 8 - Thiago Bitencourt Ianhes Barbosa / PATRIOTA ; 9 - Celsomar Sousa Morais /
DEM ; 10 - Dimitri Mello Minucci / PATRIOTA ; 11 - Ederson Porsch / PSD 
Lista de Presença na Ordem do Dia: Edilson Francisco Dourado / PSD ; Celsomar
Sousa Morais / DEM ; Dimitri Mello Minucci / PATRIOTA ; Thiago Bitencourt Ianhes
Barbosa / PATRIOTA ; Joá José Porto dos Santos / PSB ; Márcia Graciela Luft / MDB ; Paulo
Jose Gonçalves / DEM ; Rafael Govari / DEM ; Ederson Porsch / PSD ; Sancler da Silva
Santarem / PSD ; Suzana Almeida Cordeiro Ribeiro / DEM 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Requerimento nº 7 de 2021, Para que os Projetos de
Lei nº 16/2021, 17/2021 e 18/2021 sejam incluídos na Ordem do Dia desta Sessão e
votados em regime de urgência. Autor: Soni, Número de Protocolo: 254, Tipo: Simbólica,
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Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 2 - Requerimento nº 8 de 2021,
Para que o Projeto de Lei nº 23/2021 seja incluído na Ordem do Dia desta Sessão e votado
em regime de urgência. Autor: Celsinho, Número de Protocolo: 255, Tipo: Simbólica, Sim:
11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado ; 3 - Projeto de Lei Complementar nº 3
de 2021, Recria o cargo de Técnico em Informática no quadro de cargos de provimento
efetivo da Câmara Municipal de Vereadores de Canarana. Autor: Paulinho, Número de
Protocolo: 239, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 1, Resultado:
Aprovado - Obs.: Chamada Nominal das Comissões - Favorável. Votos Nominais :
Celsomar Sousa Morais - Sim ; Dimitri Mello Minucci - Sim ; Sancler da Silva Santarem -
Sim ; Thiago Bitencourt Ianhes Barbosa - Sim ; Ederson Porsch - Sim ; Suzana Almeida
Cordeiro Ribeiro - Sim ; Paulo Jose Gonçalves - Sim ; Edilson Francisco Dourado - Sim ;
Márcia Graciela Luft - Abstenção ; Joá José Porto dos Santos - Sim ; Rafael Govari - Sim ; 4
- Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2021, Dispõe sobre a obrigatoriedade de premiação
igual entre gêneros nos eventos e competições esportivas e culturais, no âmbito do
Município de Canarana, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Autor:
Subtenente Sancler Santarem, Número de Protocolo: 172, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : Dimitri Mello Minucci - Sim ;
Thiago Bitencourt Ianhes Barbosa - Sim ; Celsomar Sousa Morais - Sim ; Ederson Porsch -
Sim ; Suzana Almeida Cordeiro Ribeiro - Sim ; Paulo Jose Gonçalves - Sim ; Sancler da
Silva Santarem - Sim ; Edilson Francisco Dourado - Sim ; Rafael Govari - Sim ; Márcia
Graciela Luft - Sim ; Joá José Porto dos Santos - Sim ; 5 - Termo de Referendamento nº
1 de 2021, referenda a indicação da Servidora Edirce Eunes de Andrade para o exercício
do cargo de Diretor Administrativo do Fundo Municipal da Previdência Social dos
Servidores de Canarana- PREVICAN. Autor: Mesa Diretora, Número de Protocolo: 250,
Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Ederson Porsch - Sim ; Suzana Almeida Cordeiro Ribeiro - Sim ; Celsomar Sousa Morais -
Sim ; Sancler da Silva Santarem - Sim ; Dimitri Mello Minucci - Sim ; Edilson Francisco
Dourado - Sim ; Thiago Bitencourt Ianhes Barbosa - Não ; Rafael Govari - Sim ; Joá José
Porto dos Santos - Sim ; Paulo Jose Gonçalves - Sim ; Márcia Graciela Luft - Sim ; 6 -
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2021, Dispõe sobre Autorização para Abertura de
Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotações e da Outras Providencias.
R$120.000,00 APAE Autor: Fabio Marcos Pereira de Faria - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 224, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Paulo Jose Gonçalves - Sim ; Rafael Govari - Sim ; Celsomar
Sousa Morais - Sim ; Edilson Francisco Dourado - Sim ; Thiago Bitencourt Ianhes Barbosa
- Sim ; Sancler da Silva Santarem - Sim ; Dimitri Mello Minucci - Sim ; Ederson Porsch -
Sim ; Suzana Almeida Cordeiro Ribeiro - Sim ; Márcia Graciela Luft - Sim ; Joá José Porto
dos Santos - Sim ; 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2021, Dispõe Sobre a
Autorização ao Poder Público Municipal Firmar Convenio com a APAE de Canarana-MT
Autor: Fabio Marcos Pereira de Faria - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 225,
Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Ederson Porsch - Sim ; Celsomar Sousa Morais - Sim ; Márcia Graciela Luft -
Sim ; Suzana Almeida Cordeiro Ribeiro - Sim ; Edilson Francisco Dourado - Sim ; Paulo
Jose Gonçalves - Sim ; Sancler da Silva Santarem - Sim ; Thiago Bitencourt Ianhes Barbosa
- Sim ; Joá José Porto dos Santos - Sim ; Dimitri Mello Minucci - Sim ; Rafael Govari - Sim ;
8 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2021, Autoriza o Poder Executivo Municipal a
Firmar Termo de Convenio com APAE- Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais e da
outras Providencias. Autor: Fabio Marcos Pereira de Faria - Prefeito Municipal, Número de
Protocolo: 226, Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : Ederson Porsch - Sim ; Sancler da Silva Santarem - Sim ;
Celsomar Sousa Morais - Sim ; Thiago Bitencourt Ianhes Barbosa - Sim ; Suzana Almeida
Cordeiro Ribeiro - Sim ; Dimitri Mello Minucci - Sim ; Edilson Francisco Dourado - Sim ;
Paulo Jose Gonçalves - Sim ; Joá José Porto dos Santos - Sim ; Rafael Govari - Sim ; Márcia
Graciela Luft - Sim ; 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2021, Autoriza o Poder
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Executivo Municipal a firmar Termo de Convenio com o Distrito Sanitário Especial
Indígena Xingu- DSEI XINGU e o Município de Canarana-MT e dá outras Providencias
Autor: Fabio Marcos Pereira de Faria - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 232,
Turno: Único, Tipo: Nominal, Sim: 11, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : Ederson Porsch - Sim ; Suzana Almeida Cordeiro Ribeiro - Sim ; Sancler da
Silva Santarem - Sim ; Rafael Govari - Sim ; Joá José Porto dos Santos - Sim ; Celsomar
Sousa Morais - Sim ; Paulo Jose Gonçalves - Sim ; Thiago Bitencourt Ianhes Barbosa - Sim
; Dimitri Mello Minucci - Sim ; Edilson Francisco Dourado - Sim ; Márcia Graciela Luft -
Sim ; 
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
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____________________
Presidente: Paulo
Jose Gonçalves / DEM
____________________
Vice-Presidente: 
Celsomar Sousa
Morais / DEM 
____________________
1º Secretário: Joá
José Porto dos Santos
/ PSB 
____________________
2º Secretário:
Edilson Francisco
Dourado / PSD 
_____________________
Dimitri Mello Minucci
/ PATRIOTA 
_____________________
Thiago Bitencourt
Ianhes Barbosa /
PATRIOTA 
_____________________
Márcia Graciela Luft
/ MDB 
_____________________
Rafael Govari / DEM 
_____________________
Ederson Porsch / PSD
_____________________
Sancler da Silva
Santarem / PSD 
_____________________
Suzana Almeida
Cordeiro Ribeiro /
DEM 
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