sessao nº 11

Informações Básicas
Tipo da Sessão: Ordinária
Abertura: 02/08/2021 - 19:00
Encerramento: 02/08/2021 - 21:55
Lista de Presença da Sessão
BA Dourado/PSD
Celsinho/DEM
Dr. Dimitri/PATRIOTA
Dr. Thiago/PATRIOTA
Jocasta/PSB
Márcia/MDB
Paulinho/DEM
Rafael Govari/DEM
Soni/PSD
Subtenente Sancler Santarem/PSD
Suzaninha/DEM
Mesa Diretora
Presidente: Paulinho/DEM
Vice-Presidente: Celsinho/DEM
1º Secretário: Jocasta/PSB
2º Secretário: BA Dourado/PSD
Expedientes
Abertura da Sessão
Presidente Paulo José Gonçalves inicia a presente Sessão agradecendo a todos pela
presença, na sequencia convida Vereador Celsomar para proceder com leitura de um trecho
Bíblico, seguindo com o Hino Municipal.
Câmara Municipal de Canarana - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 11ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª (2021 - 2024)
(Atual) Legislatura
03/08/2021
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Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - PLO Projeto de
Lei Ordinária
50/2021
Turno: Único
Autor: Fabio
Marcos Pereira de
Faria
DISPOE SOBRE O AFASTAMENTO DAS SERVIDORAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS GESTANTES DAS ATIVIDADES DE TRABALHO
PRESENCIAL DURANTE A EMERGENCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE
EMPORTANCIA NACIONAL DECORRENTE DO NOVO
CORONAVIRUS 
Matéria lida
2 - PLO Projeto de
Lei Ordinária
51/2021
Turno: Único
Autor: Fabio
Marcos Pereira de
Faria
DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(CONVENIO), COM BASE NOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64 E
ART 167, INCISO V E VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS- ONIBUS ESCOLAR 
Matéria lida
3 - PLO Projeto de
Lei Ordinária
52/2021
Turno: Único
Autor: Fabio
Marcos Pereira de
Faria
DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO E ACRÉSCIMOS DE DISPOSITIVOS
NA LEI MUNICIPALNº1.387, DE 07 DE AGOSTO DE 2018,QUANTO
A CONCESSÃO DE EMPRESTIMOS SOB GARANTIA DE
CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS 
Matéria lida
4 - PLO Projeto de
Lei Ordinária
53/2021
Turno: Único
Autor: Fabio
Marcos Pereira de
Faria
DISPOE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA COLETA SELETIVA DE ÓLEO
DE COZINHA USADO NAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA
REDE MUNICIPAL DE ENSINO E COLETADO NA COMUNIDADE
ESCOLAR,NO MUNICIPIO DE CANARANA-MT E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS. 
Matéria lida
5 - PLO Projeto de
Lei Ordinária
54/2021
Turno:
Autor: Subtenente
Sancler Santarem
Declara de Utilidade Pública a "Associação Indígena Xavante RIPÁ
de Produtividade e Etno-Desenvolvimento" situada no Município de
Canarana, Estado de Mato Grosso e dá outras providências. 
Matéria lida
6 - PRE Projeto de
Resolução 6/2021
Turno:
Autor: Subtenente
Sancler Santarem
Institui no âmbito municipal a Honraria Policial Destaque do Ano e
dá outras providências. Matéria lida
7 - PDL Projeto de
Decreto Legislativo
2/2021
Turno:
Autor: Márcia
Concede Título de Cidadão Canaranense. Matéria lida
8 - REQ
Requerimento
20/2021
Turno:
Autor: Rafael
Govari
para que o horário das sessões ordinárias da Câmara Municipal de
Canarana seja alterado para as 15h00. Aprovado
9 - REQ
Requerimento
21/2021
Turno:
Autor: dimellocci
Para que o Projeto de Lei 048/2021 Institui no Município de
Canarana, a Semana Municipal de Conscientização e Defesa dos
Direitos dos Pacientes com Doenças Inflamatórias Intestinais
Crônicas, criando o Dia Municipal das Doenças Inflamatórias
Intestinais e dá outras providências, seja retirado da Pauta da
Ordem do Dia. 
Aprovado
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Matéria Ementa Resultado da Votação
10 - IND Indicação
122/2021
Turno:
Autor: Celsinho
Para que seja feita uma Academia ao Ar Livre e um Parque Infantil
no Jardim Tropical. Matéria lida
11 - IND Indicação
123/2021
Turno:
Autor: BA Dourado
Ao Senador Carlos Fávaro - Para que veja da possibilidade de
destinar uma Emenda Parlamentar para a duplicação da MT 326 a
partir do João Manoel até as imediações da Empresa Caramuru. 
Matéria lida
12 - IND Indicação
125/2021
Turno:
Autor: Celsinho
Para que seja feita a reforma completa do Ginásio Pedro Cancian. Matéria lida
13 - IND Indicação
126/2021
Turno:
Autor: Celsinho
Para que seja feita quebra mola na rua Planalto com a Augusto
Pestana. Matéria lida
14 - IND Indicação
127/2021
Turno:
Autor: Celsinho
Para que seja construída quadra de areia, Basquete, street ao lado
no Ginásio Ademar Parzianello. Matéria lida
15 - IND Indicação
128/2021
Turno:
Autor: Subtenente
Sancler Santarem
Dispõe sobre a necessidade de o Gestor da Agência do Banco do
Brasil buscar a possibilidade de melhorias no atendimento da
agência do Banco do Brasil do município de Canarana, tendo em
vista este estar prejudicando de forma tamanha a população cliente
daquela instituição; 
Matéria lida
16 - IND Indicação
129/2021
Turno:
Autor: Subtenente
Sancler Santarem
Dispõe sobre a possibilidade de o Poder Executivo através do órgão
competente analisar a pedido de representantes de empresas a
mudança do formato de estacionamento na Avenida Santa Catarina,
que o estacionamento seja de forma oblíqua na extensão da Avenida
Paraná sentido a Avenida Mato Grosso; 
Matéria lida
17 - IND Indicação
130/2021
Turno:
Autor: Subtenente
Sancler Santarem
Dispõe sobre a necessidade de os (as) Gestor (as) dos Cartórios de 1º
e 2º Ofícios de Canarana normalizarem o atendimento ao público de
forma presencial acompanhando dessa forma praticamente todos os
órgãos públicos, porém atendendo os devidos protocolos contra a
covid19, visto a importância e necessidade de tais instituições para
os nossos munícipes; 
Matéria lida
18 - IND Indicação
131/2021
Turno:
Autores: Márcia,
Subtenente Sancler
Santarem
Para que seja criada uma Lei Municipal que regulamente a “Criação
de Programa governamental para aquisição de computador e custeio
de plano de internet no âmbito da Secretaria Municipal de
Educação”, tendo como modelo a Lei Estadual n° 11.327, de 24 de
março de 2021. 
Matéria lida
19 - IND Indicação
132/2021
Turno:
Autor: Márcia
Para que seja lavada a Feira Livre. Justificativa: Sendo o espaço
físico da feira um espaço de comercialização de alimentos, há a
necessidade de se lavar regularmente. 
Matéria lida
20 - IND Indicação
133/2021
Turno:
Autor: Márcia
Para que seja regulamentado em Lei o uso de pulseira vermelha
pelos pacientes com Covid, seguindo o modelo de Gaúcha do Norte
(Lei nº 1.053 de 06 de julho de 2021), em anexo. 
Matéria lida
21 - IND Indicação
134/2021
Turno:
Autor: BA Dourado
Para que seja construído na Feira Livre um box para os feirantes que
têm MEI, para funcionar em horário comercial. Aqueles que têm
interesse de ter um ponto na feira para trabalhar regularmente
todos os dias. 
Matéria lida
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Matéria Ementa Resultado da Votação
22 - IND Indicação
135/2021
Turno:
Autor: BA Dourado
Para que o município faça a capacitação e contratação de indígenas
para fazerem parte da brigada de incêndios do município. Matéria lida
23 - IND Indicação
136/2021
Turno:
Autor: Márcia
Para que envie a Canarana um Castra-móvel, para resolver o
problema dos animais abandonados, bem como para castrar os
animais de propriedade dos cidadãos que tenham interesse em
castrar. 
Matéria lida
24 - MOC Moção
51/2021
Turno:
Autor: Soni
MOÇÃO DE PESAR: A Família Paris pelo falecimento da Senhora
Claudia Zerial Paris. Aprovado
25 - MOC Moção
52/2021
Turno:
Autores: BA
Dourado,
Subtenente Sancler
Santarem
Aos Policiais Militares 3º SGT PM ELI DE ARAÚJO COSTA – RG
PMMT 882.974, CB PM ADVAILTON SOARES DA SILVA – RG PMMT
885.107 e SD PM MARCIO DIVINO BARBOSA MARTINS – RG
PMMT 885.182, por na data de 25 de junho de 2021 quando estavam
de serviço de Radiopatrulhamento, os dois primeiros militares, ao
atenderem ocorrência que resultou no Boletim de Ocorrência nº
2021.158575, conseguirem obter êxito em salvar a vida de uma
pessoa a qual tentou suicídio se enforcando, onde para salvar a
vítima os policiais militares tiveram tirocínio, astúcia, e se utilizaram
das técnicas de pronto socorrismo para atender de forma rápida a
ocorrência, aplicar todas as ações necessárias e obter êxito no
salvamento. 
Aprovado
26 - MOC Moção
53/2021
Turno:
Autor: Celsinho
MOÇÃO DE APLAUSO: A Secretária de Obras senhora Eliane de
Oliveira Felten, por toda sua dedicação na execução de suas funções,
atendendo as demandas com atenção e disponibilidade, sendo
elogiada pelos munícipes, vindo ao encontro com as necessidades
dos cidadãos canaranenses. 
Aprovado
27 - MOC Moção
54/2021
Turno:
Autor: Subtenente
Sancler Santarem
MOÇÃO DE APLAUSO: Aos Policiais Militares WILSON JESUÉ
LEITE DOS SANTOS – RG PMMT 884.152 e SD PM ELIVEL
EVANGELISTA AIRES – RG PMMT 886.911, por na data de 18 de
julho de 2021 a guarnição PM acima citada, atenderem ocorrência
que resultou no Boletim nº 2021.180015, e conseguirem através de
denúncia anônima obter êxito em capturar em flagrante delito
homem que portava ilegalmente arma de fogo de calibre permitido,
sendo uma pistola calibre 22 marca Bereta Modelo 950B com
carregador contendo 04 (quatro) munições intactas, além disso pinos
contendo substância análoga a cocaína, sendo a arma e o
entorpecente apreendidos. 
Aprovado
28 - MOC Moção
55/2021
Turno:
Autor: Subtenente
Sancler Santarem
MOÇÃO DE APLAUSO: Aos Policiais Militares TEN CEL PM FLAVIO
PEREIRA DINIZ – RG PMMT 883.039., CAP PM MARCOS VINICIUS
MACEDO YAMADA – RG PMMT 884.322, 3º SGT PM JOÃO
ALEXANDRE MACHADO DE ALMEIDA – RG PMMT 882.071, SD PM
DIEGO RODRIGUES DAMASCENO – RG PMMT 885.809 e SD PM
PITER BRITO FREIRE DA SILVA – RG PMMT 887.867, por na data de
11 de junho de 2021 a guarnição PM acima citada, atenderem
ocorrência que resultou no Boletim de Ocorrência nº 2021.145860, e
conseguirem obter êxito em capturar em flagrante delito homem que
cometeu crime de roubo em relojoaria, isso utilizando-se de um
simulacro, objeto devidamente apreendido no ato da prisão do
criminoso. 
Aprovado
29 - MOC Moção
56/2021
Turno:
Autor: Jocasta
MOÇÃO DE APLAUSO: Ao Senhor Márcio Aurélio da Costa, Policial
penal atuante na penitenciaria de Água Boa, que foi transferido para
outra cidade, pelos relevantes serviços prestados a sociedade
canaranense na busca de verbas para ajuda as famílias durante seu
período enquanto morador de Canarana. 
Aprovado
30 - MOC Moção
57/2021
Turno:
Autor: Soni
MOÇÃO DE APLAUSO: A todos os funcionários do Gabinete do
Deputado Nininho em Cuiabá por toda a atenção, atendimento,
carinho e presteza com todos que buscam atendimento neste
gabinete. 
Aprovado
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Matéria Ementa Resultado da Votação
31 - MOC Moção
58/2021
Turno:
Autor: Jocasta
MOÇÃO DE APLAUSO: A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E
TODOS OS PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS, Pelo trabalho realizado
para que Canarana pudesse encerrar o mês de julho com 32 bebês
nascidos no hospital Municipal Lorena Parode, somando assim 200
bebês nascidos de Janeiro a Julho de 2021. Sonhávamos que as
mamães pudessem dar à luz a seus bebês em Canarana no Hospital
Municipal e hoje é uma realidade e somos gratos por isso. Que Deus
abençoe e proteja todos os profissionais que fazem esse brilhante
trabalho, que é uma verdadeira vocação de amor ao próximo. 
Aprovado
32 - MOC Moção
59/2021
Turno:
Autor: Jocasta
MOÇÃO DE APLAUSO: Ao Deputado Eugênio de Paiva, Por ter
destinado para Canarana 30 Chromebooks, que serão repassados a
Escola Municipal Monteiro Lobato, contribuindo para a formação
dos alunos. 
Aprovado
33 - MOC Moção
60/2021
Turno:
Autor: Soni
Moção de Pesar a Família Brentano pelo falecimento da senhora
Ivanilce Brentano. Aprovado
34 - MOC Moção
61/2021
Turno:
Autores: Rafael
Govari, Soni
Moção de Pesar a Família do Senhor Juvêncio Pereira de Oliveira, pai
da Secretária Eliane de Oliveira Felten. Aprovado
35 - MOC Moção
62/2021
Turno:
Autor: Soni
Moção de Pesar a Família Kolrlruch pelo falecimento da Senhora
Lorida Kolrlruch. Aprovado
Votações Nominais - Matérias do Expediente
Matéria Votos
Oradores do Expediente
Nº da Ordem Parlamentar Observação
1 Dr. Thiago/PATRIOTA -
2 Celsinho/DEM -
3 Dr. Dimitri/PATRIOTA -
4 Soni/PSD -
5 BA Dourado/PSD -
6 Jocasta/PSB -
7 Márcia/MDB -
8 Paulinho/DEM -
9 Rafael Govari/DEM -
10 Subtenente Sancler
Santarem/PSD -
11 Suzaninha/DEM -
Lista de Presença da Ordem do Dia
BA Dourado/PSD
Celsinho/DEM
Dr. Dimitri/PATRIOTA
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Dr. Thiago/PATRIOTA
Jocasta/PSB
Márcia/MDB
Paulinho/DEM
Rafael Govari/DEM
Soni/PSD
Subtenente Sancler Santarem/PSD
Suzaninha/DEM
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - PLO Projeto de
Lei Ordinária
48/2021
Turno:
Autor: dimellocci
Institui no Município de Canarana, a Semana Municipal de
Conscientização e Defesa dos Direitos dos Pacientes com Doenças
Inflamatórias Intestinais Crônicas, criando o Dia Municipal das
Doenças Inflamatórias Intestinais e dá outras providências. 
Matéria não votada
2 - PLO Projeto de
Lei Ordinária
49/2021
Turno:
Autor: Fabio
Marcos Pereira de
Faria
DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO RELATÓRIO DA
REAVALIAÇÃO AUTUARIAL DE 2021, ALTERA O CUSTO NORMAL E
MODIFICA O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDENCIA SOCIAL,CUSTEADOS PELO ENTE FEDERATIVO,
CONFORME DIRETRIZES EMANADAS PELA PORTARIA MF
464/2018 E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS 
Aprovado
3 - PLO Projeto de
Lei Ordinária
51/2021
Turno: Único
Autor: Fabio
Marcos Pereira de
Faria
DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(CONVENIO), COM BASE NOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64 E
ART 167, INCISO V E VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS- ONIBUS ESCOLAR 
Aprovado
Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2021
BA Dourado Sim
Celsinho Sim
Dr. Dimitri Sim
Dr. Thiago Sim
Jocasta Sim
Márcia Sim
Paulinho Sim
Rafael Govari Sim
Soni Sim
Subtenente Sancler Santarem Sim
Suzaninha Sim
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Resumo da 11ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª (2021 - 2024)
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Matéria Votos
Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2021
BA Dourado Sim
Celsinho Sim
Dr. Dimitri Não
Dr. Thiago Sim
Jocasta Sim
Márcia Sim
Paulinho Sim
Rafael Govari Sim
Soni Sim
Subtenente Sancler Santarem Sim
Suzaninha Sim
Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2021 Matéria não votada
Oradores das Explicações Pessoais
Ocorrências da Sessão
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