sessao nº 2

ATA nº. 004/2020
Sessão Ordinária de 17 de fevereiro de 2020
Aos dezessete dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte (17.02.2020), às 19h00, reuniram-se 
na Câmara Municipal de Vereadores de Canarana, Estado de Mato Grosso, os Vereadores:
Claudir Sonemann Feijó, Ederson Porsch, Emmanuel Luis Magni, Gilmar Miranda de Almeida, 
Jeremias Rodrigues de Souza, Laudemiro Alves Vieira, Paulo José Gonçalves, Pedro Teixeira 
de Macedo, Rafael Govari e Robson Wainer dos Santos Barbosa e Moacir Ataíde. O Presidente 
Gilmar Miranda agradece a presença de todos e convida o Vereador Claudir para que proceda 
com a leitura de um trecho Bíblico. Na sequência convida a todos para se posicionarem em pé 
para execução do Hino do Município. Em seguida coloca em discussão e votação a ata nº. 
003/2020 de da sessão ordinária de 03 de fevereiro de 2020sendo aprovada por unanimidade. 
PROPOSIÇÕES: Apresentação do Projeto de Lei nº 027/2020: Dispõe sobre a Criação e 
Implantação do Programa de Estágio Profissional no âmbito da Câmara Municipal de Canarana, 
Mato Grosso. REQUERIMENTOS: 004/2020 Vereador Gilmar: a empresa Águas Canarana 
conserte as instalações ou troque lâmpada dos postes colocados pela empresa na academia livre, 
do canteiro central na Av. Goiás ao lado do poço de captação artesiano. 005/2020 Vereador 
Rafael: para que a Sessão do dia 20 de abril seja antecipada para o dia 13. 006/2020 Vereador 
Gilmar: de acordo com o Regimento Interno, peço pedido de vista ao projeto de lei nº 024 de 
30 de janeiro de 2020, que rata do Regime Próprio de Previdência Social. 007/2020 Vereador 
Moacir: que seja disponibilizado a lista contendo todos os cursos realizados pelos servidores da 
Câmara Municipal durante a gestão do atual presidente com os relatórios de viagens, 
certificados e diárias dos cursos em anexo. 008/2020 Vereador Paulo: para que seja colocado 
em votação o projeto de Lei nº 065/2019 na próxima sessão ordinária. 009/2020 Vereador 
Paulo: Pedido de Vista ao Projeto 026/2020. 010/2020 Vereadores: Moacir, Paulo, Robson, 
Rafael, Ederson e Emmanuel: Pedido de Vista ao Projeto 021/2020 e 022/2020. INDICAÇÕES: 
004/2020 Vereador Robson: para que seja feito reforma nos aparelhos de ginástica da academia 
pública municipal. 005/2020 Vereador Moacir: para que seja consertada a cobertura do Estádio
Edemar Parzianello, se possível colocar manta no telhado; para que sejam arrumados os campos 
de futebol do Garapú, Culuene e Ouro Verde; Para que seja feito reforma no Ginásio de Esporte 
do Bairro Nova Canarana e Pedro Cancian. 006/2020 Vereador Moacir: para que seja feita 
cobertura nas arquibancadas e dos bancos de reservas do Estádio Municipal Elídio Corbari; 
Para que seja implantada cabine para transmitir os jogos municipais no Estádio Elidio Corbari; 
Para que seja feita a aquisição de um trator para cortar a grama do Estádio Elídio Corbari e 
demais estádios. 007/2020 Vereador Robson: para que seja construído um Monumento a Bíblia 
na rotatória das Avenidas Mato Grosso e Sete de Setembro (Acesso a MT 020). 008/2020 
Vereador Gilmar: Para que seja realizada a limpeza de entulhos, lixos, galhadas nos bairros 
Morada do Sol, Jardim Tropical II, canteiros e laterais da Av. Brasília, assim como agilizar 
notificações e infrações aos inúmeros terrenos com presença de matagal. MOÇÕES: 005/2020 
Vereador Emmanuel: Moção de Aplauso: As Acadêmicas do Curso de Pedagogia da UAB –
Universidade Aberta do Brasil: Elvira Guimarães, Lana Siqueira, Lucimar Aguiar, Maria 
Teresa Rockembach, Ohanna Queiroz Castilho e Zileuza Gonçalves Pela realização do Projeto 
PIBID – Brincando de Aprender, com revitalização da Biblioteca da EMEB Progresso e 
aproveitamento do espaço escolar com brinquedos recicláveis e pneus. 006/2020 Vereador 
Claudir: Moção de Aplauso: A senhora Marinês Bier Dalpizzol pelo serviço prestado servindo 
refeições nos dias de campo, palestras e reuniões com os agrônomos e agricultores. TRIBUNA 
LIVRE: Giovanny Heinen Peixoto, Veterinário, diz que atende muitos animais, mudam de 
comportamento com fogos, ruído em excesso, são sensíveis ao barulho. Acontecem 
atropelamentos, crise de epilepsia, problemas cardíacos. O fogo tem componentes poluentes 
que afetam a saúde, causam câncer. Radares meteorológicos registraram mudança de 
comportamento em aves em momento de queima de fogos. Também acontece abandono de 
ninhos, aqui em nossa cidade temos muitas araras. Em Sorriso e Londrina a lei foi aprovada. 
Também há lei estadual. Tem alternativa dos fogos com baixo ruído. Empatia pelo outro, 
pessoas acamadas, autistas, crise de epilepsia, idosos. Morgana Turra, Arquiteta e Urbanista, 
faz parte da diretoria do Grupo Amigos dos Animais. Diz que ao menos 90% das pessoas tem 
idosos, bebês ou doentes. É mãe de um bebê de 10 meses que ainda não dormiu durante uma 
noite inteira e com foguetes e carro de som acorda mais. Crianças com deficiência 
convulsionam com som alto. Cidades promissoras em crescimento constante e que mantem 
qualidade de vida. Leis precisam ser priorizadas. Nem todas as pessoas tem respeito, então 
precisa de leis para proibir. Tradições podem ser ruins também e não precisam ser perpetuadas. 
Não faz sentido não amadurecer tem que pensar no outro. Ninguém do grupo foi procurado. 
Propõe discussão maior. Estão para ajudar. Resgatam animais, é saúde pública. Pedem doações, 
tem ajuda da população. TEMA LIVRE: Vereador Gilmar diz que está acontecendo projeto 
da Interlegis, órgão do Senado Federal, previsão da participação de 30 Câmaras, transparência 
no portal da Câmara. SAPL inserir trabalho da Câmara. Parabeniza SAPL pelos 30 anos, 
administração municipal, escolas, empresas, banda municipal. Arquibancadas muito 
importante. Estão sendo cobrados pela limpeza nos bairros, população mais carente não tem 
condições de fazer. Agradece explanação da Morgana e do Giovanny referente ao projeto de 
fogos de estampido. Fez pedido de emenda para retirar RGA dos Vereadores. É contrário ao do 
Prefeito, Secretários e Vice. Em 2017 foi retirada parcela dos plantões e nunca foi corrigido. 
Técnicos perderam R$ 12,00 e não tem condições de retornar então não deve dar RGA aos 
superiores. Projeto de permuta será votado na próxima sessão, precisa de um parecer jurídico, 
Dr. Sérgio da OAB disse que é inconstitucional. Manifestações na Câmara não são permitidos, 
vaiar alguém que se preparou para fazer apresentação é desnecessário. Vereador Jeremias 
parabeniza pela maneira de trabalhar, em nome da Morgana e do Giovanny, trabalho e 
preocupação com os animais. Importante pedir vista para ter noção do que é a questão. Projeto 
criando canil municipal. Parabeniza Robinson Secretário de Esportes e toda equipe. Diz que no 
município há problemas que precisam ser urgentemente resolvidos. Parabeniza os que estão 
ajudando com ideias. Canarana tomando rumo de cidade grande. Avenida Mato Grosso sentido 
parque de exposições deve ser duplicado, Prefeito olhe com carinho. Vereador Moacir diz que 
devem dialogar para ficar bom para todos. Concorda com Gilmar sobre os valores dos plantões. 
Fez requerimento pedindo cursos e diárias servidores da Câmara. Fez indicação para reforma 
do parquinho e quadra de areia do Bairro Sete de Setembro, Primeira Dama falou que vai ser 
arrumado. Fez indicações para reforma nos ginásios. Fez leitura de relatório da Secretaria de 
Saúde. Vereador Paulo diz que projeto dos fogos não será votado hoje. Preocupação dos animais 
e idosos, pessoas não respeitam quem está doente. 90% da população tem animal em casa. 
Famílias com acamados sofrem, crianças autistas. Entrar em consenso para diminuir barulho. 
Projetos que irão votar hoje para melhorar a vida da população. Preocupados com plantão dos 
técnicos, médio e fundamental ganham pouco, salário base deve ser digno. Diz que chamaram 
os Vereadores de irresponsáveis, tem que respeitar os Vereadores. A dois, três anos atrás não 
via os defeitos da administração. Presidente fez vídeo sobre pontes que aqui são muito caras. 
Ontem foi inaugurada biblioteca e não fez vídeo falando. 11 projetos de melhoria, sinal que 
administração vai bem. Presidente deve respeitar, se está na cadeira foram Vereadores que 
colocaram. Não tem que jogar Vereadores contra a população. Quando não era Presidente eram 
amigos e agora tem denegrido os Vereadores. Vereador Rafael: diz que orçamento da Prefeitura 
em 2017 era R$ 72 milhões, em 2020 R$ 92 milhões, retirando a inflação aumento real de R$ 
8 milhões. Abertura de PSF, aumento de 600 alunos, demanda aumentou. Aumento é normal 
dentro de um município. Diz que Presidente representa os 11 Vereadores e a Câmara. 
Relacionamento entre Presidente e Vereadores não é boa. Relação entre parte dos servidores 
também não é boa. Não se coloca companheiro em constrangimento. Vereador Robson diz que 
fez indicação para reforma dos aparelhos de ginástica da academia, já foram licitados. Canarana 
foi contemplada com duas academias ao ar livre. Diz que não terá carnaval, dinheiro será 
utilizado para revitalizar praças. Respeita quem gosta. Vereador Claudir diz que fez moção de 
aplauso a Marinês pelo trabalho, recebe por isso, mas trabalho que ela faz agrada os agrônomos 
e produtores nos dias de campo. Sobre a redução das diárias e plantões, cuidado em votar no 
que o Prefeito pede e sim conversar com a população. Vereadores da saúde não defenderam os 
colegas. Mandato passado queriam vender as terras também e é contra. Devem guardar essa 
área para contrapartida. Não pode defender a causa de um e sim a maioria. Questiona quem vai 
fiscalizar a lei dos fogos. Defende os animais, mas também defende quem quer comemorar. 
Vereador Ederson parabeniza equipe que trabalhou no aniversário da cidade. Pessoas que 
participaram. Projeto dos fogos existe divisão de opiniões, devem ouvir os dois lados. Se 
considera festeiro trabalha com várias entidades, onde tem festa tem foguete. Irão votar projetos 
importantes mais de R$ 10 milhões de emenda, pensar no coletivo. Concorda com fala do 
Paulinho e Rafael sobre requerimento de autoria do presidente que foi reprovado. Presidente 
faltou com respeito com quem não concordou. O que trabalharam para unir em dois anos parece 
que estão querendo desmanchar porque alguém quer aparecer. Audiência pública falou que 
pessoas faltaram com respeito. Para o Prefeito ninguém bateu palma, presidente da OAB falou 
e quem começou as palmas foi o funcionário da Câmara. Funcionário falou que cada um teria 
três minutos para falar e ele falou 20 minutos, audiência não tinha mediador. Devem evitar esse 
tipo de transtorno. Falhas todos tem, todos que erraram tentaram aceitar. Vereador Emmanuel 
diz que fez moções de aplauso as estudantes do curso de pedagogia pela revitalização do pátio 
e biblioteca da EMEB Progresso. Parabeniza pelo desfile dos 39 anos. Município está crescendo 
e desenvolvendo. Parabeniza Secretaria de Esportes pelos excelentes eventos. Foi pedido vista 
de projetos para discutir melhor e ter mais segurança. Parabeniza inauguração da Biblioteca 
Municipal, ambiente muito agradável. Indignação do que está acontecendo na Câmara, 
funcionários da Casa apoiadores do Presidente denegrindo Vereadores em rede social, não vai 
admitir isso. Respeita Vereador Gilmar, mas acredita que deve ter mais respeito, servidores 
devem respeitar. Deve explicar melhor vídeo sobre permuta, filmar onde é a área. Depois 
população cobra por situação que não é verdade. ORDEM DO DIA: Discussão e votação do 
Projeto de Lei nº 007/2020: Dispõe sobre a Autorização para abertura de crédito Adicional 
Suplementar por excesso de arrecadação (Emenda Parlamentar), com base nos Artigos 42 e 43 
da lei 4.320/64 e Art.167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá outras providências. 
Autoria: Executivo, Regime de Tramitação: ordinário, Quórum de Aprovação: Maioria 
Absoluta, Processo de Votação: Nominal. Pareceres das Comissões de Constituição, Justiça e 
Redação e Economia e Finanças favoráveis. Projeto aprovado por unanimidade. Discussão e 
votação do Projeto de Lei nº 008/2020: Dispõe sobre a Autorização para abertura de crédito 
Adicional Suplementar por excesso de arrecadação (Convênio), com base nos Artigos 42 e 43 
da lei 4.320/64 e Art.167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá outras providências. 
Autoria: Executivo, Regime de Tramitação: ordinário, Quórum de Aprovação: Maioria 
Absoluta, Processo de Votação: Nominal. Pareceres das Comissões de Constituição, Justiça e 
Redação e Economia e Finanças favoráveis. Projeto aprovado por unanimidade. Discussão e 
votação do Projeto de Lei nº 009/2020: Dispõe sobre a Autorização para abertura de crédito
Adicional Suplementar por excesso de arrecadação (Convênio), com base nos Artigos 42 e 43 
da lei 4.320/64 e Art.167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá outras providências. 
Autoria: Executivo, Regime de Tramitação: ordinário, Quórum de Aprovação: Maioria 
Absoluta, Processo de Votação: Nominal. Pareceres das Comissões de Constituição, Justiça e 
Redação e Economia e Finanças favoráveis. Projeto aprovado por unanimidade. Discussão e 
votação do Projeto de Lei nº 010/2020: Dispõe sobre a Autorização para abertura de crédito 
Adicional Suplementar por excesso de arrecadação (Convênio), com base nos Artigos 42 e 43 
da lei 4.320/64 e Art.167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá outras providências. 
Autoria: Executivo, Regime de Tramitação: ordinário, Quórum de Aprovação: Maioria 
Absoluta, Processo de Votação: Nominal. Pareceres das Comissões de Constituição, Justiça e 
Redação e Economia e Finanças favoráveis. Projeto aprovado por unanimidade. Discussão e 
votação do Projeto de Lei nº 011/2020: Dispõe sobre a Autorização para abertura de crédito 
Adicional Suplementar por excesso de arrecadação (Convênio), com base nos Artigos 42 e 43 
da lei 4.320/64 e Art.167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá outras providências. 
Autoria: Executivo, Regime de Tramitação: ordinário, Quórum de Aprovação: Maioria 
Absoluta, Processo de Votação: Nominal. Pareceres das Comissões de Constituição, Justiça e 
Redação e Economia e Finanças favoráveis. Projeto aprovado por unanimidade. Discussão e 
votação do Projeto de Lei nº 012/2020: Dispõe sobre a Autorização para abertura de crédito 
Adicional Suplementar por excesso de arrecadação (Convênio), com base nos Artigos 42 e 43 
da lei 4.320/64 e Art.167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá outras providências. 
Autoria: Executivo, Regime de Tramitação: ordinário, Quórum de Aprovação: Maioria 
Absoluta, Processo de Votação: Nominal. Pareceres das Comissões de Constituição, Justiça e 
Redação e Economia e Finanças favoráveis. Projeto aprovado por unanimidade. Discussão e 
votação do Projeto de Lei nº 013/2020: Dispõe sobre a Autorização para abertura de crédito 
Adicional Suplementar por excesso de arrecadação (Convênio), com base nos Artigos 42 e 43 
da lei 4.320/64 e Art.167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá outras providências. 
Autoria: Executivo, Regime de Tramitação: ordinário, Quórum de Aprovação: Maioria 
Absoluta, Processo de Votação: Nominal. Pareceres das Comissões de Constituição, Justiça e 
Redação e Economia e Finanças favoráveis. Projeto aprovado por unanimidade. Discussão e 
votação do Projeto de Lei nº 014/2020: Dispõe sobre a Autorização para abertura de crédito 
Adicional Suplementar por excesso de arrecadação, com base nos Artigos 42 e 43 da lei 
4.320/64 e Art.167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá outras providências. Autoria: 
Executivo, Regime de Tramitação: ordinário, Quórum de Aprovação: Maioria Absoluta, 
Processo de Votação: Nominal. Pareceres das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e 
Economia e Finanças favoráveis. Projeto aprovado por unanimidade. Discussão e votação do 
Projeto de Lei nº 015/2020: Dispõe sobre a Autorização para abertura de crédito Adicional 
Suplementar por excesso de arrecadação (convênio), com base nos Artigos 42 e 43 da lei 
4.320/64 e Art.167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá outras providências. Autoria: 
Executivo, Regime de Tramitação: ordinário, Quórum de Aprovação: Maioria Absoluta, 
Processo de Votação: Nominal. Pareceres das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e 
Economia e Finanças favoráveis. Projeto aprovado por unanimidade. Discussão e votação do 
Projeto de Lei nº 016/2020: Dispõe sobre a Autorização para abertura de crédito Adicional 
Suplementar por excesso de arrecadação (convênio), com base nos Artigos 42 e 43 da lei 
4.320/64 e Art.167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá outras providências. Autoria: 
Executivo, Regime de Tramitação: ordinário, Quórum de Aprovação: Maioria Absoluta, 
Processo de Votação: Nominal. Pareceres das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e 
Economia e Finanças favoráveis. Projeto aprovado por unanimidade. Discussão e votação do 
Projeto de Lei nº 017/2020: Dispõe sobre a Autorização para abertura de crédito Adicional 
Suplementar por excesso de arrecadação (convênio), com base nos Artigos 42 e 43 da lei 
4.320/64 e Art.167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá outras providências. Autoria: 
Executivo, Regime de Tramitação: ordinário, Quórum de Aprovação: Maioria Absoluta, 
Processo de Votação: Nominal. Pareceres das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e 
Economia e Finanças favoráveis. Projeto aprovado por unanimidade. Discussão e votação do 
Projeto de Lei nº 018/2020: Autoriza o Poder Executivo Abrir Crédito Adicional Suplementar 
por Superávit Financeiro e dá outras Providências. Autoria: Executivo, Regime de Tramitação: 
ordinário, Quórum de Aprovação: Maioria Absoluta, Processo de Votação: Nominal. Pareceres 
das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Economia e Finanças favoráveis. Projeto 
aprovado por unanimidade. Discussão e votação do Projeto de Lei nº 019/2020: Autoriza o 
Poder Executivo Abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro e dá outras 
Providências. Autoria: Executivo, Regime de Tramitação: ordinário, Quórum de Aprovação: 
Maioria Absoluta, Processo de Votação: Nominal. Pareceres das Comissões de Constituição, 
Justiça e Redação e Economia e Finanças favoráveis. Projeto aprovado por unanimidade. 
Discussão e votação do Projeto de Lei nº 020/2020: Autoriza a realização de Processo Seletivo 
Simplificado, visando a contratação por tempo determinado para atender a necessidade 
temporária e de excepcional interesse público, e dá outras providências. Autoria: Executivo, 
Regime de Tramitação: ordinário, Quórum de Aprovação: Maioria Simples, Processo de 
Votação: Nominal. Pareceres das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Economia e 
Finanças favoráveis. Projeto aprovado por unanimidade. Discussão e votação do Projeto de Lei 
nº 022/2020: Estabelece o índice de Revisão Geral na remuneração dos servidores do Poder 
Executivo, e dá outras providências. Autoria: Executivo, Regime de Tramitação: ordinário, 
Quórum de Aprovação: Maioria Simples, Processo de Votação: Nominal. Pareceres das 
Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Economia e Finanças favoráveis. Projeto 
aprovado por unanimidade. Discussão e votação do Projeto de Lei nº 023/2020: Atualiza o Piso 
salarial para os profissionais da Educação Básica Municipal, e dá outras providências. Autoria: 
Executivo, Regime de Tramitação: ordinário, Quórum de Aprovação: Maioria Simples, 
Processo de Votação: Nominal. Pareceres das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e 
Economia e Finanças favoráveis. Projeto aprovado por unanimidade. Discussão e votação do 
Projeto de Resolução nº 01/2020: Estabelece o Índice de Revisão Geral do Auxilio Alimentação 
dos Servidores da Câmara Municipal de Canarana/MT. Autoria: Legislativo, Regime de 
Tramitação: ordinário, Quórum de Aprovação: Maioria Simples, Processo de Votação: 
Nominal. Pareceres das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Economia e Finanças 
favoráveis. Projeto aprovado por unanimidade. Discussão e votação do Projeto de Resolução 
nº 02/2020: Declara Inservível e Queimados os bens Móveis do Patrimônio do Poder 
Legislativo, abaixo relacionados. Autoria: Legislativo, Regime de Tramitação: ordinário, 
Quórum de Aprovação: Maioria Simples, Processo de Votação: Nominal. Pareceres das 
Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Economia e Finanças favoráveis. Projeto 
aprovado por unanimidade. EXPLICAÇÃO PESSOAL: Vereador Gilmar diz que seu nome 
foi bastante falado, de sua postura enquanto presidente. Cada um tem sua posição, ninguém é 
impedido e nem forçado. Suas ações são de sua responsabilidade. Tudo isso começou após um 
requerimento feito após vários ofícios solicitando o andamento dos precatórios, quando 
documento é omitido o mínimo é cobrar. Vereadores votaram para presidente porque acreditam 
na sua ética e postura. Já votou no Vereador Paulinho e no Soni. Sente muito pelo que acontece. 
Poderia denegrir, mas o objetivo não é esse. Vários projetos do Deputado Valtenir compromisso 
que muitos não acreditaram. Não vai esconder quem votou contrário ou favorável. Fala do 
trabalho enquanto Vereador. Tem Vereador que só defende o executivo. Tem que agir como 
Legislativo. Prefeito não vai falar de seu trabalho então não tem que enaltecer ele também. Não 
havendo mais nada a tratar, o presidente deu por encerrados os trabalhos da sessão 
extraordinária e eu, Cristiane Geni Lorenzetti Finato, Assessora para as Comissões Legislativas, 
lavrei a presente ata que após lida e achada conforme, será assinada pela mesa diretora e demais 
Vereadores.