sessao nº 10

ATA nº. 016/2017
Sessão Ordinária de 19 de Junho de 2017.
Aos dezenove dias do mês de Junho de dois mil e dezessete (19.06.2017), às 19h00, na localidade de 
Serra Dourada, deu-se início a 1ª Sessão Itinerante da 9ª Legislatura da Câmara de Vereadores de 
Canarana Estado de Mato Grosso, estado presente os Vereadores: Claudir Sonemann Feijó, Ederson 
Porsch, Emmanuel Luis Magni, Gilmar Miranda de Almeida, Jeremias Rodrigues de Souza, 
Laudemiro Alves Vieira, Mauro de Souza Vieira, Moacir Ataíde, Pedro Teixeira de Macedo, Rafael 
Govari e Robson Wainer dos Santos Barbosa e também o Prefeito Municipal Fábio Marcos Pereira 
de Faria. O Presidente Ederson Porsch agradece a presença de todos e convida o Vereador Rafael
para que proceda com a leitura de um trecho bíblico. Na sequência convida a todos para se 
posicionarem em pé para execução do Hino do Município. Em seguida coloca em discussão e votação 
as atas nº 014/2017 da Sessão Ordinária do dia 05 de Junho e 015/2017 da sessão extraordinária de 
14 de junho sendo aprovadas por unanimidade. Proposições: Apresentação do Projeto de Lei nº 
026/2017, de 19 de junho de 2017: autoriza a realização de Processo Seletivo Simplificado, visando 
contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária e de excepcional interesse 
público, e dá outras providências. Apresentação do Projeto de Lei nº 027/2017 de 19 de junho de 
2017: Dispõe sobre a autorização para construção de uma estação elevatória de água tratada no 
canteiro central da Avenida Goiás e dá outras providências. Apresentação do Projeto de Lei 
Complementar nº 004/2017, de 19 de junho de 2017: Cria gratificação de função para Procurador 
Jurídico designado para exercício de atividades junto a PREVICAN, e dá outras providências. 
Indicações: 078/2017 Vereadores Emmanuel e Robson: Para que seja consertada a ponte sobre o Rio 
Piabanha que dá acesso ao Assentamento Suiá e outras importantes propriedades rurais. 079/2017 
Vereadores Emmanuel e Robson: Para que seja reaberto o Posto Fiscal na localidade de Serra 
Dourada. 080/2017 Presidente Ederson com assinatura de todos os Vereadores: Para que seja 
instalado em Serra Dourada equipamento para transmissão de sinal de celular. 081/2017 Vereador 
Rafael: Para que sejam reformados os parquinhos de diversão que ficam nos bairros: União, 7 de 
Setembro e Nova Canarana. Após apresentação das Indicações segue com apresentação e votação das 
Moções: Moção de Congratulação: a servidora Cristiane Finato – 24 de Junho, ao Vereador 
Laudemiro – 27 de Junho e a Servidora Eni Teresinha da Silva- 03 de Julho. Aprovada por 
unanimidade. Tribuna Livre: Tarcísio Inácio Colling agradece a dedicação para ter o poço na Serra 
Dourada que era necessidade urgente. Apresenta reivindicações para água na comunidade: pedindo 
bomba com alta potência para manter a caixa sempre cheia e chegue até as casas dos moradores, 
também ampliação da rede. O segundo pedido é desmembrar a comunidade e instalar um novo poço, 
preocupação de quando vier o asfalto. Diz que a comunidade sempre fez a manutenção por conta 
própria, mas agora precisam de ajuda da Prefeitura. Pede ajuda aos Vereadores que apoiem o Prefeito 
caso precise de autorização. Cleci Schlemmer representando o Clube das Mães, agradece porque foi 
um dia de festa na comunidade, máquinas trabalhando, inauguração do poço e também pela Sessão 
ser no Clube, onde muitos não conheciam. Diz que está muito feliz com a inauguração do posto de 
saúde, pessoas de idade quando precisavam de medicação ou medir pressão tinha que correr pra 
Canarana. Diz que estão esperando a academia para se exercitar. Pede, se possível, colocar um posto 
policial, há muita música e bagunça a noite não deixando a população dormir. Leia Zenaro, 
representando a Escola de Serra Dourada, agradece a Secretária de Educação que sempre está à 
disposição para atender os pedidos. Diz que se reuniram na escola e organizaram alguns pedidos: 
reforma da quadra de esportes, já está aprovada a licitação, mas querem reforçar o pedido que é 
cobrança dos alunos e também necessitam de portão de acesso da escola para a quadra e cortar o muro 
em frente da escola e colocar grade para visualizar melhor o que acontece; reforma da escola e 
reforma da cozinha; construção de refeitório para os alunos lanchar acomodados e apresentação dos 
alunos, construção de duas salas e um banheiro; abertura de sala de maternal: há demanda na 
comunidade; 06 aparelhos de ar condicionado porque em um temporal todos os que tinham foram 
queimados, as salas são muito quentes; Contratar uma pessoa para fazer limpeza e manutenção dos 
espaços públicos: escola, cemitério, posto de saúde, avenidas, há moradores que fazem a limpeza em 
frente as suas casas; Ajuda de custo para os diretores do interior porque utilizam seu carro próprio 
para ir a reuniões pedagógicas e para buscar a merenda das escolas, não é justo, quem está na cidade 
é mais fácil ao acesso; Academia pública e junto seria interessante fazer um parque infantil; apoio 
para organização de um campo ou quadra de areia para os adolescentes se distraírem; retorno das 
porcentagens que os professores do interior recebiam por dar aulas em salas multisseriadas, tendo que 
preparar no mínimo três planos de aula, porque além das três turmas há os alunos que tem dificuldade 
e precisam de atividades diferenciadas, é um pedido especial de todos os professores que trabalham 
no interior. Diz que é funcionária concursada do estado. Diz que professor não sai da aula e chega em 
casa sem serviço, continua realizando atividades além de suas horas na escola, professor se dedica 
muito e deve ser reconhecido por isso. Em nome do CTG Porteira do Araguaia solicita iluminação da 
pista de laço, precisa de um gerador para comportar a energia necessária. Tema Livre: Vereador 
Rafael Govari parabeniza Presidente Sony pela iniciativa em realizar as Sessões Itinerantes nas 
localidades do interior e aprovada por todos os vereadores. Parabeniza Prefeito e todos os Secretários 
pelas atividades realizadas em Serra Dourada. Diz que está à disposição da comunidade para as 
demandas que surgirem na comunidade e agradece a comunidade. Diz que chegou em Canarana em 
2005, muitas famílias presentes estão aqui desde a década de 70, mesmo com as dificuldades não 
desistiram, estão de parabéns por desde o início terem acreditado em Canarana e continuam 
acreditando. Diz que está muito esperançoso com o futuro do nosso município, temos a melhor água 
do Brasil para criação de peixes, capital estadual da melancia, capital nacional do gergelim, 15º maior 
produtor de soja do Brasil, riqueza que vem do interior, com certeza comunidade de Serra Dourada é
essencial para o desenvolvimento de nosso município. Vereador Robson diz que está muito feliz por 
estar em Serra Dourada esta noite e está à disposição e além de Vereador é Sargento a serviço da 
Segurança Pública. Diz que juntamente com Vereador Manu pediram a abertura do Posto Fiscal para 
aumento da arrecadação e vinda da Polícia Militar no interior diuturnamente para dar segurança 
melhor a esta sociedade. Vereador Claudir diz que estão de parabéns pela inauguração das obras, 
felicidade poder atender a população que almeja, abertura do posto fiscal vem ajudar inclusive o 
Prefeito com aumento de arrecadação. Diz que conseguiram emenda de R$ 100.000,00 com Deputado 
Silvano Amaral, que foi devolvida, dificuldade em conseguir uma emenda, as salas são necessárias, 
tem que buscar novamente. Diz que não fez indicações porque está esperando as que já foram feitas 
onde contemplavam as estradas que dão acesso a serra Dourada, espera que o Secretário de Obras 
atenda estas indicações que são pedidos da população, diz que tem recebido reclamações dos 
caminhões que estão muito nas oficinas e são pagos por mês. Diz que está sempre à disposição. 
Vereador Ederson agradece a presença da comunidade, muitos agradecimentos em especial o Clube 
de Mães que cedeu o local para realização desta primeira Sessão Itinerante, agradece ao prefeito 
Municipal por ter sido parceiro na implantação do projeto de realizar a Sessão Itinerante, agradece o 
apoio dos Vereadores aprovação unanime, aproximação com a população do interior, aproximar e 
conhecer o trabalho que cada Vereador realiza, agradece presença dos Secretários e realizações da 
ações criadas e executadas nos últimos dias na comunidade. Agradece Servidores da Câmara 
Municipal por estarem apoiando o projeto. Agradece Palavras do Tarcísio, Leia e Gleci, lá na cede 
não teriam todo este contato com a comunidade, não veriam realmente as demandas necessárias, 
existem demandas que não são tão difíceis de fazer, prefeito pode explicar depois. Diz que empresa 
da academia foi notificada para retomar as obras, não pode continuar desse jeito, irão cobrar pra que 
isso aconteça. Agradece Secretário Paulinho pela reabertura do posto de saúde, Prefeito pela 
conclusão do poço artesiano, só quem está aqui sabe da importância desse poço. Diz que nem todas
as demandas poderão ser realizadas a curto prazo, mas sabem das demandas e a obrigação é correr 
atrás para resolver. Diz que nesta noite estarão votando a autorização para implantação de um poço 
artesiano na cidade. Diz que iniciou a obra da ciclovia, fica muito feliz com emenda do Deputado 
Adilton Sachetti, poderão trafegar com segurança, vão cobrar para que seja uma obra feita com 
qualidade. Diz que a obra da MT 326 nos próximos dias irá começar. Diz que tem que ter paciência 
e sabedoria que na hora certa as coisas vão acontecer. Diz que acredita muito em Canarana, na 
população e na administração. Vereador Emmanuel diz que está muito feliz em participar desta sessão 
itinerante em Serra Dourada ouvindo os pedidos da comunidade e vão trabalhar com determinação 
para atender a comunidade. Diz que está muito feliz porque receberam materiais esportivos através 
de emenda do Deputado Guilherme Maluf. Diz que quer trabalhar com muita determinação para 
melhorar a qualidade de vida da população. Vereador Gilmar diz que é uma honra estar aqui e ter a 
presença do Prefeito Municipal. Diz que gostaria de falar tudo que pretende, tem em mente e busca 
realizar. Parabeniza senhor Tarcísio pela, senhora Gleci e Professora Leia, importante as colocações. 
Enquanto educador sabe das dificuldades que o professor passa, merece muito mais respaldo em todas 
as esferas de governo, questão da multisseriada é o professor se desdobrar, dar mais aulas do que sua 
formação, precisa dar ênfase. Diz que tiveram a honra de passar a concessão do terreno e imóvel onde 
está instalado o IFMT de Canarana, objetivo de em prazo curto ter curso superior em Canarana, 
empenho do Prefeito, Professor Alexis e Câmara de Vereadores. Diz que sente-se orgulhoso e 
honrado em ter a UAB em Canarana inclusive com curso de especialização, benefício para o interior 
também. Diz que professora Léia falou com humanidade e solidariedade ao citar todos os distritos de 
Canarana. Tudo que tem conseguido para o município é para a zona urbana e também para os distritos. 
Diz que estão pleiteando internet 3G ou 4G, modernidade par ao nosso município. Diz que empresa 
ganhou licitação para obra na MT 326 não deu conta de fazer serviço e a empresa do segundo lugar 
também não está cumprindo, parabeniza secretaria de obras que fez um serviço paliativo tampado os 
buracos. Parabeniza secretários, prefeito e Câmara pela iluminação da Avenida Rio Grande do Sul, 
dinheiro da iluminação pública deve ser gasto com isso, está muito feliz com o resultado. Diz que 
apostou e fez compromisso com essa equipe. Diz que anotou as demandas e devem cobrar para que 
sejam feitas. Vereador Jeremias diz que é muito importante estar nesta sessão itinerante porque estão 
vendo os problemas e ouvindo a população, pedidos feitos tem condições de serem atendidos. Diz 
que Leia pensou na classe da educação e não só em sua comunidade, professores tem muitas 
dificuldades, chegam em casa e tem sua família para cuidar. Pede ao Prefeito que de atenção especial 
a este pedido, Câmara Municipal dará total apoio como sempre vem dando. Diz que devem tirar 
dúvidas com pessoas que estão em terrenos na comunidade de Serra Dourada, tomar providencias 
para saber se estão certos ou errados. Diz que se emocionou vendo que as pessoas de Serra Dourada 
são muito compreensivas, agradeceram muito o que foi feito. Diz que a questão da água deve ser 
resolvida porque é pensando no bem estar da comunidade. Diz que fez pedido de uma ginecologista 
para o município e reforça que se for atendido o pedido pode também estar vindo para comunidade. 
Diz que problema na MT 326 realmente a empresa primeira colocada não cumpriu. Diz que foi junto 
com o Prefeito diversas vezes no gabinete do Deputado Nininho e tem certeza que dentre de 10 a 15 
dias o trabalho será iniciado. Agradece presença de todos os servidores públicos, secretários e 
população. Vereador Laudemiro parabeniza Prefeito e todos os Secretários pela inauguração do poço 
de água da comunidade. Diz que sempre conversavam com Secretário de Saúde para abrir o posto de 
saúde, parabeniza pela abertura e está com condições de atender a população. Diz que Serra Dourada 
é a abertura de nossa cidade e merece atendimento especial. Diz que buscam pavimentação pelo 
DNIT, prefeito tem se empenhado e acredita que não deve demorar muito para acabar com um pouco 
da poeira de Serra Dourada. Muito bom ouvir a população e poder levar as experiências para outras 
comunidades. Diz que foi falado do loteamento e em uma sessão fez indicação junto com Vereador 
Mauro para fazer documentação destes lotes que eram da Coopercol. Agradece presença de todos.
Vereador Mauro diz que está à disposição, ficou quatro anos afastado, tinha um projeto para reativar 
a Coopercol e infelizmente não foi eleito e não pode dar andamento ao projeto. Diz a comunidade 
que está à disposição, já conversou com jurídico para fazer levantamento e junto com alguém da 
associação reativar para através do INCRA regularizar a situação. Diz que serra Dourada não tem 
documentação impedindo de trazer recursos federais. Diz a quem não tem energia que procure a 
Energisa para fazer seu cadastro para participar do programa Luz para Todos, há muitos sítios, 
chácaras e fazendas que não tem energia. Diz que está à disposição, fica feliz, com 64 anos nunca 
tinha visto uma união tão boa entre prefeitura, funcionários, secretários e comunidades, importante 
trabalhar unido. Vereador Moacir diz que está muito feliz por estar nesta sessão itinerante, participou 
anos atrás. Diz que está muito feliz em ver a comunidade tão unida, demandas feitas serão 
acompanhadas de perto. Diz que tem certeza que farão uma boa administração durante estes quatro 
anos. Diz ao Prefeito que tem que pensar em abrir o posto fiscal, tem condições de trazer um posto 
policial. Diz que várias vezes já estiveram buscando pacientes que se feriram por conta de não saber 
se controlar com bebida, com policiamento conseguem diminuir. Moradores de Serra Dourada 
Tarcísio e Léia que colocou muito bem sobre os professores, dona Cleci defendendo a casa que foi 
emprestada para Sessão. Diz que está na hora de ter um ortopedista, tem pessoas marcadas para 
atendimento em dezembro, ginecologista também tem demanda. Diz que saúde está bem, 
inaugurando posto de saúde, mas cobra também Matinha e Serra Dourada e quer ter o prazer de estar 
junto para inaugurar. Vereador Pedro diz que quando veio pedir o voto aqui povo estava nervoso com 
o Prefeito e hoje a união faz a força, inaugurando posto de saúde e poço artesiano, unindo para 
conquistar as coisas para o município. Encerrado o momento do Tema Livre o Presidente convida 
para fazer o uso da palavra o Prefeito Municipal Fábio Marcos Pereira de Faria: diz que está aqui para 
receber os pedidos, alguns políticos depois de eleitos acabam se afastando da comunidade. Diz que 
com a união é muito mais fácil resolver os problemas, Vereadores tem ajudado muito, Prefeito 
sozinho não consegue, proximidade com os Deputados ajuda resolver os problemas. Diz que no início 
do ano receberam o pedido do poço artesiano e agora conseguiram resolver. Diz que precisa ser 
cobrado, foram eleitos para correr atrás dos problemas, mas precisa ser verdadeiro sobre o que pode 
e não pode fazer. Diz que em relação ao poço não é tão simples, precisa de muito mais energia, precisa 
ser visto. Diz que fez questão que todos os secretários estivessem presente hoje para ouvir as 
demandas, as coisas simples como o portão na escola, reativar horta na escola podem ser realizadas. 
Diz que as coisas mais complexas não envolvem só a vontade, estão em um ano difícil, repasses 
atrasados, Governo Federal travado com problemática política eleitoral. Diz que muitos municípios 
não estão conseguindo pagar em dia. Diz que estão fazendo todo esforço para manter tudo em dia, 
mas está muito difícil, estão em dia para receber convênios. Diz que a situação que Vereador Dile 
colocou sobre a emenda do Deputado Silvano, fica mais econômico a Prefeitura fazer por conta do 
que utilizar a emenda. Diz que o patrolamento iniciará de imediato. Pede um pouco de calma das 
pessoas, não tem como resolver tudo, mas querem atender todos. Diz que precisam de tempo para 
poder fazer um trabalho diferenciado nas rodovias para que dure mais tempo. Diz que estão para ser 
cobrados e para justificar o porquê não fez e quando vai fazer. Diz que o caminhão pipa é alugado e 
o pagamento será feito mediante atesto de trabalho feito da comunidade, deve haver uma pessoas 
responsável por indicar as ruas que devem ser molhadas. Diz que no Culuene vão instalar uma 
repetidora de sinal de celular, não tem como ficar sem telefonia, foi levantado está questão para 
atender também a demanda de Serra Dourada. Registro especial ao Senhor Tarcísio, Gleci e Léia que 
colocaram as demandas da comunidade. Diz que pessoas questionam que tem viajado muito, mas é 
preciso correr atrás, ir diversas vezes para poder resolver um projeto. Deixa agradecimento a todos 
de Serra Dourada, Secretários pela presença e Vereadores pela iniciativa e coragem. Em sequência 
iniciamos a Ordem do Dia: Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 026/2017, de 19 de junho de 
2017: autoriza a realização de Processo Seletivo Simplificado, visando contratação por tempo 
determinado para atender a necessidades temporárias e de excepcional interesse público, e dá outras 
providências. Autoria: Executivo, Regime de Tramitação: Urgência. Quórum de aprovação: Maioria 
Absoluta, Processo de Votação: Nominal, Parecer das Comissões de Constituição, Justiça e Redação 
e Economia e Finanças Favorável. Projeto aprovado. Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 
027/2017, de 19 de junho de 2017: Dispõe sobre autorização para construção de uma Estação 
Elevatória de Água Tratada no canteiro central da Avenida Goiás e dá outras providências. Autoria: 
Executivo, Regime de Tramitação: Urgência. Quórum de aprovação: Maioria Absoluta, Processo de 
Votação: Nominal, Parecer das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Economia e Finanças 
Favorável. Projeto aprovado. Discussão e Votação do Projeto de Resolução nº 003/2017, de 05 de 
junho de 2017: Nomeia Comissão de Representação Legislativa do período de recesso Parlamentar. 
Autoria: Legislativo; Regime de Tramitação: Ordinário. Quórum de aprovação: Maioria Simples, 
Processo de Votação: Nominal, Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação favorável.
Projeto aprovado. Discussão e Votação do Projeto de Resolução nº 004/2017 de 05 de junho de 2017: 
Dispõe sobre a concessão, usufruto, conversão e pagamento de férias, e sobre a concessão e usufruto 
de Licença Prêmio dos Servidores da Câmara Municipal de Canarana/MT. Autoria: Legislativo; 
Regime de Tramitação: ordinário; Quórum de aprovação: maioria absoluta; Processo de Votação: 
nominal; Parecer das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Economia e Finanças favorável. 
Projeto aprovado. Não havendo mais nada a tratar, o presidente deu por encerrados os trabalhos da 
sessão e eu, Cristiane Geni Lorenzetti Finato, Assessora para as Comissões Legislativas, lavrei a 
presente ata que após lida e achada conforme, será assinada pela mesa diretora e demais Vereadores.