sessao nº 5

ATA nº. 018/2017
Sessão Extraordinária de 15 de agosto de 2017.
Aos quinze dias do mês de agosto de dois mil e dezessete (15.08.2017), às 17h00, reuniram-se na 
Câmara Municipal de Vereadores de Canarana, Estado de Mato Grosso, os Vereadores: Claudir 
Sonemann Feijó, Ederson Porsch, Emmanuel Luis Magni, Gilmar Miranda de Almeida, Jeremias 
Rodrigues de Souza, Laudemiro Alves Vieira, Mauro de Souza Vieira, Moacir Ataide, Pedro Teixeira 
de Macedo, Rafael Govari e Robson Wainer dos Santos Barbosa para sessão extraordinária 
convocada pelo Prefeito Municipal. O Presidente agradece a presença de todos os Vereadores que 
atenderam à convocação e convida a todos a se posicionar em pé para execução do Hino do 
Município. O Presidente solicita ao Secretário da Mesa para que proceda com a leitura do Edital de 
Convocação para Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Vereadores, que será a seguir 
transcrito na sua íntegra: Edital de convocação de sessão extraordinária da Câmara Municipal de 
Vereadores: O Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições 
legais, e com base no que dispõe o inciso I, do § 3º, do Art. 16 e o inciso XXIX do Art. 66, da Lei 
Orgânica do Município, convoca os senhores Vereadores para uma Sessão extraordinária da Câmara 
Municipal de Vereadores de Canarana em Regime de Urgência Especial a ser realizada no dia 15 de 
agosto de 2017 com início as 17:00 horas para apreciar a seguinte Ordem do Dia: Projeto de Lei que 
promove alterações na Lei nº 1.147/2014, que institui o Programa Dinheiro Direto na Escola 
Municipal – PDDE-M, nos termos art.240, § 3º da Lei Orgânica do Município e dá outras 
providências. Projeto de Lei que Fixa novos valores das diárias a serem pagas aos agentes políticos e 
servidores do Município e dá outras providências. Projeto de Lei que promove redução temporária 
no valor da remuneração dos ocupantes de cargos comissionados e das gratificações de função e dá 
outras providências. Projeto de Lei que dispõe sobre prorrogação de prazo da Lei Complementar 
nº155/2017, que concede anistia de multa, juros e parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa 
e dá outras providências. Projeto de Lei que promove alterações no artigo 13 da Lei Complementar 
nº 143/2017, que institui no âmbito da Administração direta e indireta do município de Canarana/MT 
o regime de trabalho por turnos, de sobreaviso e o de plantão e artigo 10-A da Lei Complementar nº 
146/2017, que alterou dispositivo da Lei Complementar 143/2015 e dá outras providencias. Gabinete 
do Prefeito Municipal de Canarana, 14 de agosto de 2017. Dando sequência passaremos para Ordem 
do dia: Apresentação, discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 005/2017, de 14 de 
agosto de 2017: Promove alterações na Lei nº 1.147/2014, que institui o Programa Dinheiro Direto 
na Escola Municipal – PDDE-M, nos termos art.240, § 3º da Lei Orgânica do Município e dá outras 
providências. Autoria: Executivo, regime de tramitação: urgência, quórum de aprovação: maioria 
absoluta, processo de votação: nominal, Parecer das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e 
Economia e Finanças favorável. Aprovado por unanimidade. Apresentação, discussão e votação do 
Projeto de Lei Complementar nº 006/2017, de 14 de agosto de 2017: Promove redução temporária 
subsídios do prefeito, vice-prefeito e dos secretários municipais estabelecidos pela lei municipal nº 
1.253 de 28 de junho de 2016 e do valor da remuneração dos ocupantes de cargo comissionados 
descritos no anexo I da Lei Complementar nº 156/2017 e das gratificações de função e dá outras 
providências. Autoria: Executivo, regime de tramitação: urgência, quórum de aprovação: maioria 
absoluta, processo de votação: nominal, Parecer das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e 
Economia e Finanças favorável. Aprovado por unanimidade. Apresentação, discussão e votação do 
Projeto de Lei Complementar nº 007/2017, de 14 de agosto de 2017: Dispõe sobre prorrogação de 
prazo da Lei Complementar nº155/2017, que concede anistia de multa, juros e parcelamento de 
débitos inscritos em dívida ativa e dá outras providências. Autoria: Executivo, regime de tramitação: 
urgência, quórum de aprovação: maioria absoluta, processo de votação: nominal, Parecer das 
Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Economia e Finanças favorável. Aprovado por 
unanimidade. Apresentação, discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 008/2017, de 
14 de agosto de 2017: promove alterações no artigo 13 da Lei Complementar nº 143/2017, que institui 
no âmbito da Administração direta e indireta do município de Canarana/MT o regime de trabalho por 
turnos, de sobreaviso e o de plantão e artigo 10-A da Lei Complementar nº 146/2017, que alterou 
dispositivo da Lei Complementar 143/2015 e dá outras providencias. Autoria: Executivo, regime de 
tramitação: urgência, quórum de aprovação: maioria absoluta, processo de votação: nominal, Parecer 
das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Economia e Finanças favorável. Secretário faz 
leitura de ofício enviado pelo Sindicato dos Servidores Públicos solicitando adiamento da votação e 
após solicita parecer do departamento Jurídico da Câmara, sendo que Advogada Angélica deu parecer 
dizendo que o projeto em regime de urgência deve ser votado sendo aprovado ou reprovado e que os 
servidores tiveram acesso ao projeto, inclusive o Presidente da Câmara se reuniu com os Servidores 
que procuraram a Câmara para questionar sobre o projeto. Sendo assim o projeto foi colocado em 
votação sendo aprovado por 9 votos favoráveis, 1 contrario Vereador Claudir e 1 abstenção Vereador 
Moacir. Apresentação, discussão e votação do Projeto de Lei nº 030/2017, de 14 de agosto de 2017: 
Fixa novos valores das diárias a serem pagas aos agentes políticos e servidores do Município e dá 
outras providências. Autoria: Executivo, regime de tramitação: urgência, quórum de aprovação: 
maioria absoluta, processo de votação: nominal, Parecer das Comissões de Constituição, Justiça e 
Redação e Economia e Finanças favorável. Projeto aprovado por 9 votos favoráveis, 1 contrario 
Vereador Claudir e 1 abstenção Vereador Moacir. Não havendo mais nada a tratar, o presidente deu 
por encerrados os trabalhos da sessão extraordinária e eu, Cristiane Geni Lorenzetti Finato, Assessora 
para as Comissões Legislativas, lavrei a presente ata que após lida e achada conforme, será assinada 
pela mesa diretora e demais Vereadores.