sessao nº 13

ATA nº. 020/2017
Sessão Ordinária de 04 de Setembro de 2017.
Aos quatro dias do mês de Setembro de dois mil e dezessete (04.09.2017), às 19h00, reuniram-se na 
Câmara Municipal de Vereadores de Canarana, Estado de Mato Grosso, os Vereadores: Claudir 
Sonemann Feijó, Ederson Porsch, Emmanuel Luis Magni, Gilmar Miranda de Almeida, Jeremias 
Rodrigues de Souza, Laudemiro Alves Vieira, Mauro de Souza Vieira, Moacir Ataíde, Pedro Teixeira 
de Macedo, Rafael Govari e Robson Wainer dos Santos Barbosa. O Presidente Ederson Porsch 
agradece a presença de todos e convida o Vereador Emmanuel para que proceda com a leitura de um 
trecho bíblico. Na sequência convida a todos para se posicionarem em pé para execução do Hino do 
Município. Em seguida coloca em discussão e votação a ata nº 019/2017 da Sessão Ordinária do dia 
21 de Agosto sendo aprovada por unanimidade. Proposições: Apresentação do Projeto de Lei 
Municipal: nº 032/2017, de 29 de agosto de 2017: Estima receita e fixa despesas do município de 
Canarana/MT. Apresentação do Projeto de Lei Municipal nº 033/2017, de 04 de setembro de 2017: 
Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação e dá 
outras providências. Apresentação do Projeto de Lei Municipal 034/2017, de 04 de setembro de 2017: 
Dispõe sobre a autorização para que o executivo insira item a lei 1246/16 – Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2017. Projeto de Lei Municipal 035/2017, de 04 de setembro de 
2017: Dispõe sobre a autorização para que o executivo insira item a lei 1068/13 – Plano Plurianual 
para o quadriênio 2014/2017. Apresentação do Projeto de Lei Municipal nº 036/2017, de 04 de 
setembro de 2017: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providencias. 
Apresentação do Ato da Mesa nº 003/2017, de 04 de setembro de 2017: Delibera local da sessão 
ordinária do dia 02 de outubro de 2017. Requerimentos: 011/2017 Para que seja realizada uma 
Audiência Pública para tratar sobre: Canteiros das avenidas, Tráfego de caminhões e Municipalização 
do trânsito para posterior inclusão no Plano Diretor. Indicações: 100/2017 Robson: Para que seja feita 
a limpeza no campo de futebol da Localidade da Matinha. 101/2017 Robson: Para que seja feita a 
limpeza na represa da Localidade da Matinha.102/2017 Moacir: Para que seja feita a cobertura nas 
arquibancadas do Estádio Elídio Corbari. 103/2017 Moacir: Para que os exames feitos no laboratório 
municipal sejam entregues nos PSFs. 104/2017 Moacir, Rafael, Ederson, Pedro: Para que sejam 
retirados os pneus que se encontram num barracão aberto sito a Avenida Paraná próximo a Multi 
Embalagem, pois os mesmos causam acúmulo de insetos e de animais peçonhentos os quais podem 
causar danos as pessoas que residem próximo ao local. 105/2017 Ederson: Para que a Secretaria de 
Obras faça parcerias com os produtores rurais na questão de maquinários, óleo diesel para realização 
dos serviços e melhorias na malha viária nas estradas do Município. 106/2017 Gilmar: Para que se 
faça a retirada de faixas, banner e cartazes dos canteiros e avenidas. Considerando que o evento 
divulgado já aconteceu e algumas estão penduradas por um fio causando poluição visual. 107/2017 
Gilmar: Para que se faça limpeza e retirada de terra da rua Erval Seco próximo ao cruzamento com a 
Avenida Mato Grosso e caso já tenha material betuminoso que se faça também o tapa buracos na 
sarjeta. 108/2017 Gilmar: Para que coloque no site oficial da Prefeitura e Câmara, assim como consta 
na Lei Municipal nº1200/2015 a frase “Dizer não as drogas é um ato de liberdade e inteligência”. 
Para lembrar que o combate as drogas é permanente. Moções: 34/2017 Todos os Vereadores: Moção 
de Aplauso ao Senhor Ildo Scapini por ter recebido medalha de Honra ao Mérito da Defesa Civil pelo 
Governador Pedro Taques. 35/2017 Rafael: Moção de Pesar a Família Golddeck pelo falecimento do 
senhor Almiro Golddeck. 36/2017 Ederson: Moção de Aplauso ao senhor Diones Lindomar Pereira 
Nunes pela realização do curso de Mediador Judicial. Tribuna Livre: Jurandir, responsável pelas obras 
na Unidade Mista e Praça, convocado a prestar esclarecimentos sobre as referidas obras: diz que a 
obra do hospital ficou parada por falta de pagamento, mas já está encaminhado para continuar a obra. 
Diz que vem 50% do dinheiro e estavam aguardando a chegada do restante e a liberação. Diz que não 
foi atraso da Prefeitura. Diz que na praça estão trabalhando com projeto em baixo do chão: energia, 
água, fossa, na parte da estrutura estão encaminhando para até o fim do mês estar coberta. Diz que o 
contrato não contempla a pintura, irá entregar de acordo com o contrato. Diz que o prazo em média é 
de 45 dias para concluir. Diz que faz mais de 60 dias que recebeu R$25.000,00. Diz que a expectativa 
de término rápida. Yefuka Kayabi, inscrito para falar sobre a troca de coordenadoria do DSEI Xingu, 
diz que está indignado e revoltado porque aconteceu a troca de coordenadoria sem avisar e sem 
conversar com o povos Indígenas. Diz que estão a duas semanas reunidos na cidade de Canarana para 
mostrar que estão unidos contra essa mudança. Diz que ano passado também houve indicação política, 
mas houve diálogo. diz que falaram com deputado Valtenir que queriam ver até onde gestor ia 
trabalhar com a saúde indígena e em seis meses distrito afundou. Diz que manifestaram 35 dias no 
DSEI Xingu, querem que direito seja respeitado. Diz que Deputado ouviu, assinou documento 
pedindo exoneração do coordenador. Diz que desta vez foi falta de respeito, não houve conversa, 
tirou coordenadora que foi aprovada pelas lideranças. Diz que saúde é obrigação da união, não precisa 
o legislativo atrapalhar, deputados podem ajudar articular, melhorar SUS para todo povo brasileiro. 
Diz que não vai aceitar pessoa nomeada, são 200 indígenas em Canarana repudiando, 54 guerreiros 
estão no distrito. Diz que vão dialogar com Brasília, Vereadores ajudem e articulem com os partidos. 
Diz que os povos indígenas estão contribuindo com o desenvolvimento de Canarana. Diz que se não 
encontrar solução não terão mais paciência de esperar, vai chegar o momento que não haverá 
conversa. Pede que essa pessoa nomeada responda a carta, será bom pra ela e para o Prefeito, estão 
de brincadeira com o pov. Diz que volte a trabalhar a coordenadora escolhida pelos povos indígenas. 
Diz que são 88 aldeias e as pessoas não conhecem. Tema Livre: Vereador Ederson diz que puderam 
estar junto com os povos indígenas, espera que a coordenadora nomeada renuncie ao cargo para o 
bem de toda comunidade. Diz que Jurandir esteve falando das obras da Unidade Mista e praça, irão 
entrar em contato com os responsáveis cobrando a conclusão. Diz que as empresas deveriam comprar 
o material na cidade onde realiza a obra. Diz que a segunda sessão itinerante será no Culuene dia 02 
de outubro e dia 24 de outubro será audiência pública para tratar do trânsito. Diz que fez indicação 
para secretária de obras fazer parcerias para resolver problemas nas estradas, pedido para retirar pneus 
que estão sendo armazenados na Avenida Paraná porque as chuvas estão chegando. Diz que está feliz 
com o projeto de paisagismo sendo implantado. Diz que se pergunta se deve continuar vida política, 
tantos acontecimentos no Mato Grosso, mas pessoas de bem não devem se deixar abater. Diz que as 
pessoas não sabem diferenciar, aqui ninguém está fazendo nada de errado, foram eleitos para fazer o 
bem e continuam no caminho certo. Vereador Emmanuel diz que apoia os indígenas, muito 
importante o diálogo, povos indígenas sabem o que é melhor para eles. Parabeniza secretaria de 
esportes pela Copa Araguaia, cinco equipes, equipe feminina ganhou todos os jogos. Diz que os 
Vereadores tem função de cobrar, o que precisar de apoio está a disposição de todas as empresas que 
prestam serviço ao município. Vereador Gilmar diz que é lamentável muitas coisas que aconteceram 
no meio político, nível global vê muita interferência onde não deveriam. Diz que decisão tem 
aceitação ou não e espera que seja resolvido o mais rápido possível, prezar pelo diálogo e chegar a 
solução. Diz que lamenta pelo atraso das obras, também da creche, resta buscar onde está a falha. Diz 
que Prefeito tem feito cobranças, Canarana vive momento político tranquilo, trabalhando com 
seriedade. Diz que estão levando a sério compromisso feito com a população de Canarana. Diz que 
os repasses do governo estadual e federal estão atrasados e acaba afetando o município. Diz que em 
ambiente de incertezas é preciso trabalhar com muita cautela. Diz que fez indicações: limpeza da rua 
Erval Seco e retirada de faixas e banners causando poluição visual, prazo para retirada após o evento.
Diz que não tem visto trabalho de prevenção às drogas, frase deve voltar ao site da Prefeitura e 
Câmara porque é Lei Municipal. Diz que os promotores de eventos devem buscar a lei, Promotoria 
cobrar a execução da Lei. Diz que foi feira transferência da SESITEC e UAB par o prédio do antigo 
fórum, facilita ministrar as aulas. Vereador Jeremias diz que chega na Câmara e acaba escutando 
muitas cobranças, precisa estar sempre discutindo, através do diálogo resolve as coisas. Diz que obra 
pública não é fácil. Diz que questão indígena não está sendo nada agradável, precisam tomar atitude, 
Vereadores não são responsáveis, não foram consultados para indicação, mas precisam ir além para 
resolver. Diz que Prefeito se colocou à disposição, se depender da Câmara tem total apoio. Diz que 
situação precisa resolver, juntar lideranças e ir até Brasília, direitos tem que ser respeitados, que não 
chegue ao ponto do plano B, todos merecem respeito, direitos iguais. Diz que é preciso trabalho, 
respeito e dedicação com a população. Diz que criticar o Prefeito é fácil, precisam continuar unidos. 
Manda abraço aos Servidores da Secretaria de Obras. Diz que foi cobrado sobre o Assentamento
Guatapará para ajudar a comunidade, querem máquina para resolver problema com a água, pessoas 
andando quilômetros para buscar água. Diz que só unidos para resolver o problema. Vereador 
Laudemiro diz que tem cobrando constantemente sobre o Assentamento Guatapará e não tem sido 
atendido, estão sofrendo com falta de água. Diz que virão pessoas de lá para pedir ajuda, mas não 
estão atendendo nem os Vereadores. Diz que se precisar usar a tribuna para falar vai acabar com a 
união entre Vereadores e Secretários. Diz que espera que pedido do Jeremias seja atendido. Diz que 
dá a impressão que não estão conversando com Secretários, mas estão sim, só não estão falando na 
tribuna. Diz que teria muitas coisas para falar: pavimentação do Culuene, torre de telefone, sessão 
itinerante. Diz que Alessandra foi de grande importância na inauguração do hospital municipal. Diz 
que não adianta colocar quem os indígenas não querem, pessoas não sabem da realidade, assinam 
papel e a bomba vem estourar nos Vereadores. Vereador Moacir diz que apoia os indígenas, trabalhou 
dois anos com a Alessandra, ela tem capacidade. Diz que fez indicações: fazer cobertura na 
arquibancada, sol muito quente; levar os exames no PSF, muitos idosos que vão consultar tem que 
fazer os exames no laboratório e depois buscar; retirar pneus da Avenida Paraná, perigo de dengue. 
Diz que tem que cobrar Jurandir, aluguel do hospital é muito caro. Manda abraço para servidores da
secretária de obras. Diz que ponte do Tanguro está com problemas, já solicitou ao secretário. Diz que 
está aguardando indicação para comprar tanque para Culuene. Diz que Guatapará tem que fazer 
algumas coisas. Diz que não prometeu nada para ninguém, tem que correr atrás. Vereador Rafael faz 
leitura do seguinte texto de sua autoria: “Já dizia o filósofo Nietzsche que a 
humanidade estava fadada a oscilar eternamente entre os dois extremos da angústia e tédio. A 
angústia na guerra e o tédio na paz, a angústia nas dificuldades e o tédio na prosperidade. Em ambos 
os casos isso acontece por falta de sentido na vida, conforme escreveu o psicólogo Viktor Frankl, 
sobrevivente dos campos de concentração da 2ª Guerra. Se não há pelo que sofrer e pelo que prosperar 
tudo perde o sentido de viver. No mundo todo, mas vamos focar especificamente no Brasil, 
encontramos os dois tipos de grupos de pessoas. Os que estão angustiados perguntam o que será desse 
país. Os que estão com tédio, ficam alheios aos acontecimentos. Mas nenhum dos dois grupos terá 
capacidade de promover uma mudança se não mudar antes o pensamento: a pergunta não é o que será 
deste país, ou o que ele pode me oferecer, mas o que eu posso fazer pelo Brasil. Comumente as
pessoas se questionam do que elas esperam da vida. Mas devemos mudar a pergunta para o que a 
vida espera de nós, o que a nossa cidade espera de nós, o que a nossa família espera de nós, de atitude 
e de dignidade. Precisamos tomar a responsabilidade do futuro de nossa vida e de nossa sociedade, 
não como expectadores reclamantes ou alheios ao acaso, mas como agentes transformadores e 
criadores do nosso próprio futuro. As pessoas hoje não gostam de política, não confiam nos políticos. 
Os motivos nem precisamos repetir. Sabíamos que a corrupção era enorme, mas como os olhos não 
tinham ainda visto, o coração não havia sentido. Isso mudou. Diante desse quadro é natural perguntar, 
primeiramente como cidadãos, o que será desse país. Nós, como vereadores, podemos nos questionar 
se vale apena se envolver com política e pagar um preço de uma colheita que não plantamos. Mas ao 
invés de perguntar o que será desse país e o que será da política, a pergunta poderia ser o que esse 
país espera de nós e o que a política espera de nós. Não é o que queremos, mas o que podemos 
oferecer. O verdadeiro sentido da vida deve ser descoberto no mundo e não dentro de nós. A satisfação 
pessoal só é possível como um efeito colateral de uma doação para algo maior do que nossos próprios 
interesses. Sucesso não é foco, é consequência. A pessoa não deveria buscar a felicidade, mas uma 
razão pra ser feliz. Quando alguém encontra um sentido pelo que viver, será feliz na abastança ou na 
escassez. Quando há sentido na vida, até o sofrimento faz sentido como propósito maior. Muitos 
políticos fizeram muito. Deixaram suas marcas. Foram úteis. Mas não basta ser útil, é preciso ser 
digno. Utilidade sem dignidade perde o sentido. Os fins não justificam os meios. Os cidadãos querem 
hoje políticos úteis, mas antes querem políticos dignos. Em contrapartida, vemos um sistema que não 
justifica, mas que explica a força influenciadora da corrupção. Pessoas que buscam seus próprios 
interesses e exigem dos políticos benefícios pessoais que os forçam a buscar na corrupção a fonte do 
recurso para tal fim. Bons e maus existem em qualquer lugar, em qualquer profissão. Estão infiltrados 
em todas as instituições e cantos desse mundo. Porque ser bom ou mau não é exclusividade de uma 
raça ou de uma classe, é opção do ser humano, sendo ele rico ou sendo ele pobre, ingênuo ou doutor. 
É ignorância pensarmos que nenhum político presta. Ou mesmo usar a palavra povo para abranger a 
corrupção. Há corruptos no Brasil e na Alemanha, na política, no jornalismo, no comércio, na 
agricultura... Mas em todos os lugares há também pessoas honestas. Independente de como esteja o 
nosso país, independente de como esteja a política, independente de como esteja eu e você, se 
esperarmos do outro as ações para sermos felizes e realizados, então, realmente virá a angústia ou o 
tédio. Agora, se colocarmos o que podemos fazer pela nossa família, pela nossa cidade, pelo nosso 
país, então nos tornaremos úteis. E se junto com a utilidade, fizermos isso com dignidade, então 
haverá um sentido para o esforço que será necessário para tirar nossa nação dessa situação. O que 
fazemos hoje, não fazemos só por nós, mas por aqueles que ainda vão nascer. Porque se pensarmos 
somente em nós, quem sabe não dê tempo de viver para colher os frutos. Mas se conseguirmos deixar 
o mundo melhor para pelo menos uma pessoa, já terá valido apena. Os pioneiros pagaram um alto 
preço para criar Canarana. Muitos morreram cedo e não colheram a beleza dessa cidade nos dias de 
hoje. Mas nós colhemos. Colhemos o que outros plantaram, de bom ou ruim. Agora é nossa vez. 
Podemos só reclamar, ou plantar alguma coisa, e boa. Quando imagino que Canarana poderá ter 100 
mil habitantes em três décadas e que a nossa cidade tem potencial para ter excelência em todas as 
áreas, então ser vereador faz sentido, pagar o preço vale apena. Até porque meus filhos irão morar 
aqui. E, por fim, deixo uma reflexão para todos: ser honesto em um país onde a grande maioria o é, 
se torna uma missão comum, mas ser digno em um país mergulhado na corrupção e na violência, é 
para homens e mulheres dignos de sua missão”. Vereador Claudir diz que luta na gestão passada e 
atual sobre a MT 326 acompanharam lançamento do trabalho. Diz que administração está passando 
por dificuldades, começaram com vontade, mas Prefeito não está tomando alguns cuidados, está 
ouvindo parentes dele que já tiveram oito anos de mandato. Diz que pessoas tem que ser técnicas no 
cargo e não políticas, índios estão cobertos de razão. Diz que colega sempre falava que dinheiro tinha, 
mas não é isso que está fazendo hoje. Diz que no barracão todos estão contrariados. Diz que pontes 
estão com problemas, viveu na pele críticas no mandato passado. Diz que solidariza com 
Assentamento Guatapará. Diz que falou verdade e não merece castigo. Ordem do dia: Discussão e 
Votação do projeto de Lei nº 033/2017, de 04 de setembro de 2017: Autoriza o Poder Executivo abrir 
crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação e dá outras providências. Autoria: 
Executivo, Regime de tramitação: urgência, quórum de aprovação: maioria absoluta, processo de 
votação: nominal, parecer das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Economia e Finanças 
favorável. Projeto aprovado por unanimidade. Discussão e Votação do projeto de Lei nº 034/2017, 
de 04 de setembro de 2017: Dispõe sobre a autorização para que o executivo insira item a lei 1246/16 
– Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017. Autoria: Executivo, Regime de 
tramitação: urgência, quórum de aprovação: maioria absoluta, processo de votação: nominal, parecer 
das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Economia e Finanças favorável. Projeto aprovado 
por unanimidade. Discussão e Votação do projeto de Lei nº 035/2017, de 04 de setembro de 2017: 
Dispõe sobre a autorização para que o executivo insira item a lei 1068/13 – Plano Plurianual para o 
quadriênio 2014/2017. Autoria: Executivo, Regime de tramitação: urgência, quórum de aprovação: 
maioria absoluta, processo de votação: nominal, parecer das Comissões de Constituição, Justiça e 
Redação e Economia e Finanças favorável. Projeto aprovado por unanimidade. Discussão e Votação 
do projeto de Lei nº 036/2017, de 04 de setembro de 2017: Dispõe sobre a abertura de crédito 
adicional especial e dá outras providencias. Autoria: Executivo, Regime de tramitação: urgência, 
quórum de aprovação: maioria absoluta, processo de votação: nominal, parecer das Comissões de 
Constituição, Justiça e Redação e Economia e Finanças favorável. Projeto aprovado por unanimidade. 
Discussão e Votação do projeto de Lei nº 031/2017, de 14 de agosto de 2017: Dispõe sobre a 
contratação por tempo determinado par atender necessidade temporária e de excepcional interesse 
público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, revoga as Leis nº 944/2011 e 
1.192/2015 e dá outras providencias. Autoria: Executivo, Regime de tramitação: urgência, quórum 
de aprovação: maioria absoluta, processo de votação: nominal, parecer das Comissões de 
Constituição, Justiça e Redação e Economia e Finanças favorável. Projeto aprovado por unanimidade. 
Discussão e votação do Projeto de Resolução nº 005/2017, de 21 de agosto de 2017: Transfere data 
de sessão ordinária, autoria: legislativo, regime de tramitação: ordinário, autoria: legislativo, regime 
de tramitação: ordinário, quórum de aprovação: maioria simples, processo de votação: nominal, 
parecer das Comissões de Constituição, justiça e redação favorável. Projeto aprovado por 
unanimidade. Discussão e Votação do Ato de Mesa nº 003/2017, de 04 de setembro de 2017: Delibera 
local de sessão ordinária do dia 02 de outubro de 2017, autoria: legislativo, regime de tramitação: 
ordinário, autoria: legislativo, regime de tramitação: ordinário, quórum de aprovação: maioria 
simples, processo de votação: nominal, parecer das Comissões de Constituição, justiça e redação 
favorável. Aprovado por unanimidade. Explicação Pessoal: Vereador Moacir parabeniza Centro 
Cultural pela realização do Festival da Canção e Secretaria de Esportes pela Copa Araguaia. Vereador 
Mauro pede a secretário para ajudar Assentamento Guatapará. Não havendo mais nada a tratar, o 
presidente deu por encerrados os trabalhos da sessão e eu, Cristiane Geni Lorenzetti Finato, Assessora 
para as Comissões Legislativas, lavrei a presente ata que após lida e achada conforme, será assinada 
pela mesa diretora e demais Vereadores.