sessao nº 16

ATA nº. 024/2017
Sessão Ordinária de 23 de Outubro de 2017
Aos vinte e três dias do mês de Outubro de dois mil e dezessete (23.10.2017), às 19h00, reuniram-se 
na Câmara Municipal de Vereadores de Canarana, Estado de Mato Grosso, os Vereadores: Claudir 
Sonemann Feijó, Ederson Porsch, Emmanuel Luis Magni, Gilmar Miranda de Almeida, Jeremias 
Rodrigues de Souza, Laudemiro Alves Vieira, Moacir Ataíde, Paulo José Gonçalves, Pedro Teixeira 
de Macedo, Rafael Govari e Robson Wainer dos Santos Barbosa. O Presidente Ederson Porsch 
agradece a presença de todos e convida o Vereador Laudemiro para que proceda com a leitura de um 
trecho bíblico. Na sequência convida a todos para se posicionarem em pé para execução do Hino do 
Município. Em seguida coloca em discussão e votação a ata nº 023/2017 da Sessão Ordinária do dia 
02 de outubro de 2017, sendo aprovada por unanimidade. Proposições: Apresentação do Projeto de 
Lei Complementar nº 038/2017, de 27 de setembro de 2017: Dispõe sobre doação de área de terras 
urbanas e dá outras Providências. Apresentação do Projeto de Lei nº 039/2017, de 03 de outubro de 
2017: Dispõe sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de 
Dotação e dá outras Providências. Apresentação do Projeto de Lei nº 040/2017, de 04 de outubro de 
2017: Dispõe sobre doação de área de terras urbanas do Município e dá outras Providências. 
Apresentação do Projeto de Lei nº 041/2017, de 04 de outubro de 2017: Autoriza o Município de 
Canarana a participar do Consórcio Público Intermunicipal de Saúde Medicamentos e Serviços –
“CONSUSMT” e a retificar o Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios[...]. Apresentação 
do Projeto de Lei nº 042/2017, de 09 de outubro de 2017: Dispõe sobre Autorização para que o 
Executivo insira item à Lei 1068/13 – Plano Plurianual para o quadriênio de 2014/2017. Apresentação 
do Projeto de Lei nº 043/2017, de 09 de outubro de 2017: Dispõe sobre Autorização para Abertura 
de Crédito Adicional Especial e dá outras Providências. Apresentação do Projeto de Lei nº 044/2017, 
de 09 de outubro de 2017: Dispõe sobre Autorização para que o Executivo insira item à Lei 1246/16 
– Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2017. Apresentação do Projeto de Lei nº 
045/2017, de 20 de outubro de 2017: Dispõe sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional 
Especial por anulação de dotação e dá outras Providências. Apresentação do Projeto de Lei nº 
046/2017, de 20 de outubro de 2017: Dispõe sobre Autorização para que o Executivo insira item à 
Lei 1068/13 – Plano Plurianual para o quadriênio de 2014/2017. Apresentação do Projeto de Lei nº 
047/2017, de 20 de outubro de 2017: Dispõe sobre Autorização para que o Executivo insira item à 
Lei 1246/16 – Lei de Diretrizes Orçamentária para o Exercício de 2017. Apresentação do Projeto de 
Lei nº 048/2017, de 20 de outubro de 2017: Dispõe sobre Autorização Abertura de Crédito Adicional 
Especial por excesso de Arrecadação, com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso 
V e VI, da Constituição Federal e dá outras Providências. Apresentação do Projeto de Lei nº 
049/2017, de 20 de outubro de 2017: Dispõe sobre Autorização Abertura de Crédito Adicional 
Especial por excesso de Arrecadação, com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso 
V e VI, da Constituição Federal e dá outras Providências. Apresentação do Projeto de Lei nº 
050/2017, de 20 de outubro de 2017: Dispõe sobre Autorização Abertura de Crédito Adicional 
Especial por excesso de Arrecadação, com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso 
V e VI, da Constituição Federal e dá outras Providências. Apresentação do Projeto de Lei nº 
051/2017, de 20 de outubro de 2017: Dispõe sobre Autorização Abertura de Crédito Adicional 
Especial por excesso de Arrecadação, com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso 
V e VI, da Constituição Federal e dá outras Providências. Apresentação do Projeto de Lei nº 
052/2017, de 20 de outubro de 2017: Autoriza a realização de Processo Seletivo Simplificado, 
visando contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária e de excepcional 
interesse público, e dá outras providências. Indicações: 121/2017 Ederson: Para que seja feito a 
instalação de uma repetidora de sinal de celular no Assentamento Suiá. 122/2017 Paulo: Para que seja 
feito a doação de um terreno para construção de uma sede própria da Delegacia. Moções: 44/2017 
Claudir: Moção De Aplauso Ao Senhor Hermano Henning, jornalista renomado em nosso país, pelo 
seu trabalho e em especial reportagem feita sobre a nossa região juntamente com Norberto Schwantes 
na época da colonização, onde só havia plantação de arroz em nosso município. 45/2017 todos os 
Vereadores: Moção de Aplauso ao Senhor Reinaldo Aparecido de Oliveira (Maizena) pela realização 
do II Encontro e Troca de Cordas do Projeto “Ginga e Molejo” da Associação de Capoeira 
Arquebanda. Tema Livre: Vereador Jeremias diz que é uma honra poder estar relatando as coisas que 
estão acontecendo. Diz que estiveram em Brasília juntamente com o Prefeito. Diz que Canarana é um 
município diferenciado. Diz que foram nos gabinetes dos Deputados e Senadores e nem todos os 
municípios tem Prefeito e Vereadores juntos para dar apoio e cobrar, Canarana só tem a ganhar. Diz 
que está complicado conseguir, mas difícil seria se não tivesse apoio da Câmara. Diz que está feliz 
com promessas para o município, sabe que as coisas não são fáceis. Diz que tiveram criança 
assassinada em nosso município, acompanhou seu crescimento, mais uma vida ceifada. Diz que 
recebeu ligação dizendo que a ambulância demorou, mas não acredita que seja essa a causa da morte 
pela brutalidade que foi, mas 20 minutos é muito tempo para esperar atendimento. Diz que a PM 
chegou de imediato, mas prestar socorro não é papel da PM. Diz que Canarana melhorou bastante, 
perspectiva muito grande, ainda existem pessoas que não querem as coisas aconteçam, mas vão 
acontecer. Parabeniza secretário Eduardo pelo belíssimo campeonato, faz parte da diretoria da 
Catuense, final foi brilhante. Vereador Moacir diz que estiveram em Brasília correndo atrás de 
emendas, no Gabinete do Deputado Fábio Garcia solicitaram aquisição de van e ambulância, R$ 
2.000.000,00 para Bairro Morada do Sol onde as casas estão rachando, pessoas com medo. Diz que 
esteve no bairro esses dias, obra é emenda do Governo e acredita que vai demorar para fazer. Pede 
desculpas ao Maisena, acabou esquecendo da data. Vereador Paulo diz que governo está uma 
vergonha, infelizmente nem tudo que vota dá certo. Diz que Prefeito está fazendo de tudo para segurar 
contas do município. Diz que os repasses do governo estão atrasados: Morada do Sol, Creche do Bela 
Vista. Diz que a canalização era para estar pronta, Prefeito teve que tampar os buracos, é vergonho, 
nem o base da educação e saúde está fazendo, muitas vezes população não sabe que a culpa é do 
governo. Diz que o Vereador tenta buscar para o município, projetos de hoje são do executivo com 
apoio do legislativo. Diz que muitos dizes que Vereador não faz nada, mas estão enganados, buscam 
muitas emendas. Diz que esse ano fica pronto o plano direto, empresa de água vai ganhar terrenos 
para tratamento do esgoto. Diz que sempre que cobram da empresa eles trazem diretores e enganam 
os Vereadores. Diz que empresa arrecada R$600.000,00 por mês, preço está exorbitante. Diz que tem 
andado a noite e tem visto muita lâmpada queimada. Parabeniza pelo maquinário, está gastando, mas 
está trabalhando. Diz que deve gastar para comprar e arrumar maquinário, não terceirizar. Diz que 
como secretário de saúde sabe como é o trabalho, dificuldades, precisa improvisar para dar certo. Diz 
que o gasto com a saúde é de 35% a 40% e não tem repasse do governo. Diz que a saúde do município 
está de parabéns, os exames que não tem no SUS a maioria libera para fazer, o povo tem gratidão. 
Diz que vai cobrar o que é de direito da população. Diz que vai parabenizar, mas vai cobrar. Vereador 
Rafael diz que saúde é questão de vida e humanidade. Diz que devido a demanda se torna uma questão 
política. Diz que Prefeito que não se envolve em saúde não se elege. Diz que orçamento da Prefeitura 
com saúde ultrapassa 40% e educação não chega a 30%, tem pontos positivos mas poderia melhorar, 
para isso gasta mais. Diz que ninguém vai ao posto brincar, é questão de urgência, saúde. Diz que 
não pode criar população hipocondríaca, doente. Diz que não desenvolve sem educação. Questiona 
onde vai parar se for gasto 50%, 60% em saúde, demanda só aumenta, pode fechar a Prefeitura e fazer 
um grande hospital. Diz que é preciso ter foco na educação, nos preocuparmos hoje, investir em 
educação e esporte. Diz que quem se alimenta bem e pratica esportes tem uma saúde melhor, quem 
estuda ganha mais e tem mais condições. Diz que muita gente reclama só da saúde, como vamos ser 
desenvolvidos se a educação está em frangalhos. Diz que é preciso focar, dar prioridade em educação. 
Vereador Robson diz que estiveram em Brasília buscado recursos, procurado o melhor para o 
município. Diz que esteve na Matinha vendo escola e campo. Diz que fez indicação para limpar o 
campo, Prefeito garantiu que irá enviar as máquinas. Vereador Claudir diz que ex-secretário de saúde 
comentou que mandato passado era usado maquinas terceirizadas, mas esse ano não está vendo 
estradas levantadas, pontes estão danificadas, terão problemas. Diz que estiveram em Brasília dando 
força para o Prefeito. Diz que conseguiu emenda de R$ 500.000,00 com Carlos Bezerra. Diz que 
Prefeito deveria ter apresentado novo Secretário de Saúde. Diz que visitaram casa de apoio em 
Goiânia e somente Canarana está atrasado no pagamento. Diz que está sentido porque pediu duas 
cargas de areia para escola e não foi atendido. Vereador Ederson parabeniza realização do 
Campeonato Amador, estão esperando início do Campeonato Master. Parabeniza realização do 
Ecobike. Diz que tiveram reunião com proprietários de pousadas, irão fazer audiência pública no 
próximo mês, muita pesca predatória. Diz que município vai em frente mesmo com dificuldades. Diz 
que estarão votando cerca de R$ 1.300.000,00 em obras. Diz que participou de reunião com 
empresários de Mini Industria de Etanol de milho e resíduos para confinamento. Diz que as empresas 
estão buscado área para se instalar em nosso município, progresso está chegando, linhão em 
Paranatinga, MT 020, recuperação da MT 326. Diz que precisam se organizar, será realizada 
audiência pública para tratar do trafego de caminhões, utilização dos canteiros e municipalização do 
trânsito. Diz que a cidade precisa crescer organizada, estão preocupados com o desenvolvimento, 
que a população venha trazer sua contribuição e exercer papel de cidadão. Vereador Emmanuel 
parabeniza eventos, Assistência Social realizou dia das crianças, 2.500 a 3.000 crianças atendidas, 
sociedade se mobilizou. Parabeniza Mestre Maisena pela troca de cordas, presença de mestres de 
Goiânia, ensina capoeira para jovens e crianças. Parabeniza Secretário Eduardo pela realização do 
Campeonato Amador. Diz que passeio ciclístico EcoBike várias entidades ajudaram a organizar. 
Parabeniza equipe Sub-17 e meninas do futebol treinadas por Gilson e Paulinho Dendena. Diz que 
esteve em Brasília, Vereadores e Prefeito fizeram vários pedidos, esperança que pedidos aconteçam 
em benefício do município. Diz que conversou com Secretário Hudson, média de arrecadação é de 
R$ 4.000.000,00, juntando saúde e educação gasta em torno de R$ 2.100.000,00, sobra pouco para 
outras secretarias. Diz que todos tem a responsabilidade para melhorar a vida. Vereador Gilmar diz 
que sempre tem segurado a bandeira do esporte, modalidades recebendo orçamento menor, jovens 
praticam e tem pouco investimento. Diz que o esporte é casado com a educação, importantíssimo 
para desenvolvimento social. Parabeniza equipes do Futebol Amador. Parabeniza Reinaldo Maizena 
pelo projeto social que está resgatando jovens. Diz que estiveram em Brasília, reunião com Blairo 
Maggi, união da Câmara em busca de recursos, condições complicadas, unir forças para reivindicar. 
Diz que Deputado Valtenir reforçou empenho para recursos, pontes que precisam ser substituídas por 
concreto, projeto já foi feito, deve continuar as cobranças. Diz que estiveram na ANATEL tratando 
sobre os serviços prestados pelas operadoras de Celular, serviço está precário. Diz que terão que ir 
no Ministério Público Federal. Diz que a responsabilidade da internet 3G em Cancanara é da TIM. 
Diz que a Câmara está fazendo o seu papel buscando melhorar. Diz que a CAB deveria comprar limpa 
fossa, fica a sugestão. Diz que se o país não cuidar da educação as despesas em outros só eleva, deixa 
população menos corruptível. Diz que os recursos desviados, tudo esbarra na educação. Diz que a 
população fala em trocar os políticos, mas a sociedade é a mesma, cultura só vai mudar quando 
investir de forma seria na educação. Ordem do Dia: Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 
045/2017, de 20 de outubro de 2017: Dispõe sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional 
Especial por anulação de dotação e dá outras Providências; Autoria: Executivo; Regime de 
Tramitação: Urgência; Quorum de Aprovação: Maioria Absoluta; Processo de Votação: Nominal; 
Parecer das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Economia e Finanças favorável. Aprovado 
por unanimidade. Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 046/2017, de 20 de outubro de 2017; 
Dispõe sobre a Autorização para que o Executivo insira item à Lei 1068/13 – Plano Plurianual para 
o quadriênio de 2014/2017; Autoria: Executivo; Regime de Tramitação: Urgência; Quórum de 
Aprovação: Maioria Absoluta; Processo de Votação: Nominal; Parecer das Comissões de 
Constituição, Justiça e Redação, Economia e Finanças favorável. Aprovado por unanimidade. 
Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 047/2017, de 20 de outubro de 2017: Dispõe sobre a 
Autorização para que o Executivo insira item à Lei 1246/16 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 
o exercício de 2017; Autoria: Executivo; Regime de Tramitação: Urgência; Quórum de Aprovação: 
Maioria Absoluta; Processo de Votação: Nominal; Parecer das Comissões de Constituição, Justiça e 
Redação, Economia e Finanças favorável. Aprovado por unanimidade. Discussão e Votação do 
Projeto de Lei nº 048/2017, de 20 de outubro de 2017: Dispõe sobre a Autorização para Abertura de 
Crédito adicional especial por excesso de arrecadação, com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4320/64 
e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá outras Providências; Autoria: Executivo; 
Regime de Tramitação: Urgência; Quórum de Aprovação: Maioria Absoluta; Processo de Votação: 
Nominal; Parecer das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Economia e Finanças favorável. 
Aprovado por unanimidade. Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 049/2017, de 20 de outubro de 
2017; Dispõe sobre a Autorização para Abertura de Crédito adicional especial por excesso de 
arrecadação, com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição 
Federal e dá outras Providências; Autoria: Executivo; Regime de Tramitação: Urgência; Quórum de 
Aprovação: Maioria Absoluta; Processo de Votação: Nominal; Parecer das Comissões de 
Constituição, Justiça e Redação, Economia e Finanças favorável. Aprovado por unanimidade. 
Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 050/2017, de 20 de outubro de 2017: Dispõe sobre a 
Autorização para Abertura de Crédito adicional especial por excesso de arrecadação, com base nos 
Artigos 42 e 43 da Lei 4320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá outras 
Providências; Autoria: Executivo; Regime de Tramitação: Urgência; Quórum de Aprovação: Maioria 
Absoluta; Processo de Votação: Nominal; Parecer das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, 
Economia e Finanças favorável. Aprovado por unanimidade. Discussão e Votação do Projeto de Lei 
nº 051/2017: de 20 de outubro de 2017: Dispõe sobre a Autorização para Abertura de Crédito 
adicional especial por excesso de arrecadação, com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4320/64 e Art. 
167, inciso V e VI, da Constituição Federal e dá outras Providências; Autoria: Executivo; Regime de 
Tramitação: Urgência; Quórum de Aprovação: Maioria Absoluta; Processo de Votação: Nominal; 
Parecer das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Economia e Finanças favorável. Aprovado 
por unanimidade. Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 052/2017, de 20 de outubro de 
2017:Autoriza a realização de Processo Seletivo Simplificado, visando contratação por tempo 
determinado para atender à necessidade temporária e de excepcional interesse público, e dá outras 
Providências; Autoria: Executivo; Regime de Tramitação: Urgência; Quórum de Aprovação: Maioria 
Absoluta; Processo de Votação: Nominal; Parecer das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, 
Economia e Finanças favorável. Aprovado por unanimidade. Discussão e Votação do Projeto de Lei 
nº 037/2017, de 25de setembro de 2017: Dispõe sobre a Reavaliação Atuarial/2017 e altera as 
alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência 
Social- RPPS; Autoria: Executivo; Regime de Tramitação: Ordinário; Quórum de Aprovação: 
Maioria Absoluta; Processo de Votação: Nominal; Parecer das Comissões de Constituição, Justiça e 
Redação, Economia e Finanças favorável. Aprovado por unanimidade. Discussão e Votação do 
Projeto de Resolução nº 008/2017, de 29 de setembro de 2017: Regulamenta a incineração de 
documentos no arquivo geral da Câmara Municipal de Canarana/MT; Autoria: Legislativo; Regime 
de Tramitação: Ordinário; Quórum de Aprovação: Maioria Simples; Processo de Votação: Nominal; 
Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado por unanimidade. Discussão e 
Votação do Projeto de Lei nº 038/2017, de 27 de setembro de 2017: Dispõe sobre doação de área de 
terras urbanas e dá outras Providências; Autoria: Executivo; Regime de Tramitação: Ordinário; 
Quórum de Aprovação: Maioria Absoluta; Processo de Votação: Nominal; Parecer da Comissão de 
Constituição, Justiça e Redação, Economia e Finanças favorável. Aprovado por unanimidade. 
Explicação Pessoal: Vereador Paulo questiona quem é porta voz do Prefeito. Diz que a indicação do 
Vereador Dile que não foi atendida é importante atender até para o Prefeito. Diz que no mandato 
passado gastou quase R$ 3.000.000,00 em pontes, é melhor fazer antes do que deixar acontecer o 
desastre. Diz que os secretários tem que atender, não atender causa desgaste para administração. Diz 
que deve tentar organizar antes para depois não gastar mais. Diz que sabe que o recurso para pontes 
é pouco. Diz que indicação que o Vereador fez, dois caminhões de areia, coisa simples, precisa fazer. 
Vereador Moacir diz que cada Secretário tem que mandar na sua Secretaria, Eliane Secretária de 
Administração está se envolvendo na Secretaria de Saúde, que ela passe ao Secretário de Saúde e 
mande na Secretaria de Administração, na Saúde é o Ruberlan. Não havendo mais nada a tratar, o 
presidente deu por encerrados os trabalhos da sessão e eu, Cristiane Geni Lorenzetti Finato, Assessora 
para as Comissões Legislativas, lavrei a presente ata que após lida e achada conforme, será assinada 
pela mesa diretora e demais Vereadores.