sessao nº 18

ATA nº. 026/2017
Sessão Ordinária de 21 de Novembro de 2017
Aos vinte e um dias do mês de Novembro de dois mil e dezessete (21.11.2017), às 19h00, reuniram￾se na Câmara Municipal de Vereadores de Canarana, Estado de Mato Grosso, os Vereadores: Claudir 
Sonemann Feijó, Ederson Porsch, Emmanuel Luis Magni, Gilmar Miranda de Almeida, Jeremias 
Rodrigues de Souza, Laudemiro Alves Vieira, Moacir Ataíde, Paulo José Gonçalves, Pedro Teixeira 
de Macedo, Rafael Govari e Robson Wainer dos Santos Barbosa. O Presidente Ederson Porsch 
agradece a presença de todos e convida o Vereador Paulo para que proceda com a leitura de um trecho 
bíblico. Na sequência convida a todos para se posicionarem em pé para execução do Hino do 
Município. Em seguida coloca em discussão e votação a ata nº 025/2017 da Sessão Ordinária do dia 
06 de novembro de 2017, sendo aprovada por unanimidade. Apresentação do Projeto de Lei nº 
060/2017, de 21 de novembro de 2017: Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Conselho 
Municipal de Controle Social de Saneamento, no âmbito do Município de Canarana. Apresentação 
do Projeto de Lei nº 061/2017, de 16 de novembro de 2017: Autoriza doação de área de terras urbanas. 
Apresentação do Projeto de Lei nº 062/2017, de 21 de novembro de 2017. Dispõe sobre a Autorização 
para que o Executivo insira item à Lei 1289/17 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 
2018. Apresentação do Projeto de Lei nº 063/2017, de 21 de novembro de 2017. Dispõe sobre a 
Autorização para que o Executivo insira item à Lei 1291/17 – Plano Plurianual para o Quadriênio de 
2018/2021. Apresentação do Veto Emenda Modificativa. Veto total a Emenda Modificativa 001/2017 
do Projeto de Lei nº 032/2017. Tema Livre: Eduardo Junior de Oliveira, Secretário de Esportes, faz 
relatório das atividades da secretaria: primeiro passo conhecer equipe de trabalho, praças esportivas 
e orçamento, realização das atividades: aniversário da cidade, copa cidade, carnaval, 5ª copa 
Economia de futebol máster, abertura das escolinhas, copa azul de futebol, jogos escolares municipal 
e regional, ficou confirmado que nossa cidade está atrás no esporte e é preciso fazer trabalho na base. 
Participação nos eventos: corrida de mountain bike, prova de três tambores, moto cross, liga feminina 
em Barra do Garças, Copa Centro América, Copa Mato Grosso; apoio a diversos atletas em diversas 
modalidades; reparos nas praças esportivas: portas nos banheiros do Ginásio Edemar Parzianello, 
reforma dos vestiários, pintura na quadra, iluminação de LED, manutenção no estádio municipal, 
limpeza nos campos e quadras de areia, viagem ao Ministério dos Esportes, apoio ao open de tênis 
do Esporte Clube, apoio nos torneios, compras de material esportivo, Campeonato Amador, Copa 
Araguaia de Futsal, Ecobike, jogos estudantis em Querência, copa de vôlei e futevôlei de areia, 1º 
Circuito esportivo de quadra. Agradece pelo apoio e suporte para realizar trabalhos, equipe de 
trabalho, demais secretarias, parceiros e patrocinadores dos eventos. Ricardo Locatelli dos Santos, 
Servidor Municipal, diz que dentro de 15 anos teremos 256 aposentados, em menos de 10 anos vão 
para o terceiro parcelamento do PREVICAN, agora desde julho está sem pagar a parte patronal. 
Questiona será que a dívida não vai se acumular a ponto de não chegar a se aposentar. Faz apelo para 
que seja pago corretamente, são 708 servidores, quem está se aposentando agora conseguirá, a 
preocupação é com quem está entrando agora. Vereador Moacir diz que fez indicação para fazer meio 
fio na rua Erechim, varanda da casa está inundando, não tem como andar. Diz que o asfalto na rua 
Tenente Portela arrumou até na esquina e do jeito que está indo a chuva vai levar o resto. Diz que as 
ruas estão muito escuras, Nova Canarana a noite da medo. Parabeniza 1ª Copa da Amizade, torneio 
de Vôlei e Futevôlei. Vereador Paulo diz que esteve no gabinete do Prefeito vendo a situação da 
Prefeitura, ano de crise. Diz que precisa fazer empréstimo para acabar as obras e iluminação pública, 
população precisa de melhorias. Diz que governo Estadual e Federal não tem dinheiro. Diz que o 
passado que deixou a situação desse jeito, tem que lembrar do passado. Diz que Prefeito tem buscado 
trabalhar, estão vendo o que está acontecendo, está fazendo o que pode e o que não pode. Diz que a 
escola 31 de Março está nesta situação porque não tem dinheiro. Diz que não admite roubo, sabe a 
dificuldade do povo. Diz que tem que atender o povo bem, quem paga os servidores públicos é o 
povo, se não está bom o trabalho deve procurar outro. Diz que todos os Secretários devem vir aqui e 
dizer o que tem feito. Diz que as indicações devem ser executadas, Vereador é para-choque, sabem 
os problemas. Diz que sempre tem falado em corrupção, município precisa dos recursos. Parabeniza 
Igreja Assembleia de Deus pela sexta jovem, Pastor e Obreiros levando a palavra de Deus. Vereador 
Claudir diz que tem ouvido muitas reclamações sobre a MT 020, cabeceira das pontes precisam 
urgente de reparos. Diz que administração cortou gastos e hoje alugaram uma casa para Secretaria de 
Obras, não é por ai que corta gastos. Diz que Scapinni é comprometido com o trabalho. Diz que 
servidores do barracão estão reclamando. Diz que Paulinho reclamava muito na administração 
passada e agora podem plantar bananeiras nos buracos também, os problemas são os mesmos. Diz 
que haverá o parcelamento do PREVICAN, não é fácil. Diz que Escola 31 de Março irá demorar 
muito, creche demorou 10 anos. Diz que faz desabafo, na gestão passada não mediam palavras. 
Vereador Ederson parabeniza Secretaria de Assistência Social pelo evento da escolha da rainha da 
terceira idade, se divertiram muito. Parabeniza realização da copa da amizade de vôlei e futevôlei. 
Parabeniza pais, alunos e professores, preocupação da instalação das salas moveis, precisa ajudar a 
cobrar. Diz que Secretário de Esportes falou das atividades realizadas, é preciso intensificar as 
escolinhas. Diz que fez indicações, as cabeceiras dos rios da MT 020 estão muito ruins, deveria ter 
feito na época da seca, o que podia fazer foi feito. Diz que é preciso fazer a sinalização da rotatória 
do Posto Chimarrão e a água em frente a Sinagro, espera que nos próximos dias seja resolvido. Diz 
que o plano diretor será votado no dia 23 de novembro. Diz que há muitas coisas para se adequar, 
muito complicada e complexa. Diz que dia 24 de novembro haverá audiência pública, encontro 
regional soluções para município e região. Diz que Câmara estará realizando o projeto Cidade Limpa, 
estarão convidando a sociedade, dever como cidadão, uma cidade limpa é uma cidade feliz. Vereador 
Emmanuel parabeniza Eduardo pela apresentação da Secretaria e AABB pela realização do Torneio 
da Amizade. Diz que fez indicação para cascalhamento da rua Salinas, bastante lama. Diz que 
aconteceu reunião sobre os Kits Construção, problemas para ser resolvidos. Diz Canarana agora tem 
3G da Vivo, parabeniza os Vereadores, em especial Gilmar, processo longo, foram até Cuiabá cobrar, 
se dirigiram ao PROCON e promotoria, todos foram para Brasília, fizeram cobrança na ANATEL e 
hoje tem internet 3G. Diz que há projeto para doação de lote para Igreja Adventista, trabalho realizado 
com jovens. Diz que é preciso ter atitudes em relação a iluminação pública. Diz que Canarana foi 
contemplada com cartão reforma com valor de até R$ 10.000,00, deve procurar a Assistência Social. 
Diz que Canarana irá receber 100 unidades habitacionais, mas ainda não sabe a data. Diz que os pais 
estão tomando frente a causa da Escola 31 de Março, professores e direção estão se esforçando. Diz 
que semana passada esposa estava doente, com mais de 39º de febre, foram mais de três vezes para 
passar no médico, não conseguiram e tiveram que ir no particular. Diz que deve ser feito nova 
avaliação no atendimento, merecem ser bem tratados, tiveram que implorar atendimento no PSF e 
Hospital Municipal. Diz que sugere ao Secretário que o atendimento seja de forma padrão dos PSFs. 
Vereador Gilmar diz que é preciso priorizar modalidades esportivas, dar prioridade ao esporte e 
educação diminui gastos com saúde. Diz que feriado do dia 20 de novembro consciência negra é para 
lembrar da morte de Zumbi dos Palmares, 129 anos de libertação dos escravos, o racismo é problema 
no Brasil e no mundo, é lamentável ver os ataques racistas, no Brasil são 51% de negros e pardos, 
muitos excluídos pelo sistema, pessoas que não vieram para o Brasil por vontade própria. Diz que é 
preciso entender que todos somos seres humanos, há descaso com parcela da população, pessoas são 
jogadas no mundo do crime independente da cor. Diz que falta atitude na prática. Diz que vivenciaram 
Prefeito de Cuiabá impedindo pessoas do interior de entrar em hospital devido à falta de repasse do 
Governo Federal. Diz que a saúde já era precária e agora está pior, lamentável, acreditou em um 
governador que trapaceou a população. Diz que levantaram a bandeira da internet 3G desde o início 
do ano, mérito de todos. Diz que receberam ligação de Água Boa querendo saber os tramites feitos. 
Diz que as empresas são obrigadas a oferecer o que cobram. Parabeniza Grêmio Estudantil da Escola 
Paulo Freire e Professora Cleca pelo projeto Ouvintes do Coração. Vereador Jeremias diz que em 
reunião falou que estava chateado e decepcionado com iluminação pública, entende que fazem o 
trabalho deles, empresa que ganhou licitação deve ter material de péssima qualidade. Diz que o 
Executivo sempre teve apoio da Câmara diz que quatro Vereadores foram eleitos na oposição e 
nenhum momento esses Vereadores se comportaram de forma indecente. Diz que vê vontade do 
Prefeito em fazer acontecer. Diz que não vale a pena ficar lembrando das coisas do passado que não 
vai trazer benefício. Diz que todos tentaram fazer o seu melhor. Diz que é sua primeira vez como 
Vereador, nunca quis ser melhor que ninguém, apenas diferente de alguns. Diz que os onze 
Vereadores devem agir unidos, dando apoio ao Executivo e Secretários. Diz que coisas erradas estão 
acontecendo, são culpados porque foram eleitos para fiscalizar. Diz que não é só criticar as secretarias 
que vai mudar, tem que se unir. Diz que o papel é se preocupar com o povo de Canarana. Diz que os 
novatos estão aprendendo e com vontade ainda maior. Questiona se precisa contratar tanta gente para 
saúde. Diz que o Prefeito viaja com alguns Vereadores e agora todos estão dando respaldo, Canarana 
tem tudo para ficar com administração dos sonhos. Diz que um garoto foi brutalmente assassinado, é 
preciso dar explicação da demora da ambulância para chegar. Diz que está fazendo o seu papel, 
preocupado com o mandato. Vereador Laudemiro diz que acha que a Câmara não é culpada e se for 
deve ser investigada, não podem ir atrás de fofoca. Diz que como Vereador é oposição, mas defende 
o município de Canarana. Diz que sobre o Plano Diretor sabe da luta da gestão passada, Prefeito 
sozinho não consegue fazer nada, infelizmente as pessoas não tiveram interesse, agora Prefeito 
chamou e atenderam. Diz que as pessoas vem lutando sobre a 31 de Março, está indo a Cuiabá e se 
coloca à disposição para ir na SEDUC. Diz que a empresa que fez entroncamento da Gaúcha do Norte 
até MT 020 fez duas vezes para Gaúcha do Norte e uma vez para Canarana. Diz que se o Prefeito é 
bom os Vereadores são bons, Prefeito ruim Vereadores ruins. Diz que na gestão passada foi feito 
muito gasto com pontes, pessoas reclamando, agora já tem pontes quebradas. Diz que no 
Assentamento Guatapara estão querendo implantar resfriador de leite, gerar renda para comunidade, 
estão abandonados pelo Governo Estadual e Federal. Diz que dia 23 de novembro será a licitação 
para as quadras de esportes das três comunidades, tem que ter paciência. Diz que a Secretaria de 
Obras deveria ter tampado os buracos na seca, porque nas chuvas é material jogado fora. Ordem do 
Dia: Requerimento 021/2017 Para que sejam votados em regime de urgência os Projetos de Lei 
062/2017 e Projeto de Lei nº 063/2017. Requerimento nº 022/2017 adiamento da votação do Projeto 
de Lei 058/2017 de 06 de novembro de 2017 que dispõe sobre a nova redação do parcelamento do 
solo urbano do município de Canarana/MT e dá outras providencias. Requerimento 023/2017 
adiamento da votação do Projeto de Decreto Legislativo 001/2017 de 06 de novembro de 2017, que 
concede título de Cidadão (ã) Benemérito(a) de Canarana. Com os requerimentos aprovados, 
iniciando assim a votação dos projetos. Projeto de Lei nº 060/2017, de 21 de novembro de 2017: 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Conselho Municipal de Controle Social de 
Saneamento, no âmbito do Município de Canarana. Autoria: Executivo, Regime de Tramitação: 
Urgência, Quorum de Aprovação: Maioria Absoluta, Processo de Votação: Nominal, Parecer das 
Comissões de Constituição, Justiça e Redação favorável. Projeto Aprovado por unanimidade. Veto 
total a Emenda Modificativa 001/2017 do Projeto de Lei nº 032/2017. Autoria: Executivo, Regime 
de Tramitação: Urgência, Quorum de Aprovação: Maioria Absoluta, Processo de Votação: Nominal, 
Parecer das Comissões de Constituição, Justiça e Redação. Autoria: Executivo, Quorum de 
Aprovação: Maioria Absoluta, Processo de Votação: Nominal, Parecer das Comissões de 
Constituição, Justiça e Redação favorável. Projeto Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 
062/2017, de 21 de novembro de 2017: Dispõe sobre a Autorização para que o Executivo insira item 
à lei 1289/17 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018. Autoria: Executivo, Regime 
de Tramitação: Urgência, Quorum de Aprovação: Maioria Absoluta, Processo de Votação: Nominal, 
Parecer das Comissões de Constituição, Justiça e Redação. Autoria: Executivo, Quorum de 
Aprovação: Maioria Absoluta, Processo de Votação: Nominal, Parecer das Comissões de 
Constituição, Justiça e Redação e Economia e Finanças favorável. Projeto Aprovado por 
unanimidade. Projeto de Lei nº 063/2017, de 21 de novembro de 2017: Dispõe sobre a Autorização 
para que o Executivo insira item à lei 1291/17 – Plano Plurianual, para o quadriênio de 2018/2021. 
Autoria: Executivo, Regime de Tramitação: Urgência, Quorum de Aprovação: Maioria Absoluta, 
Processo de Votação: Nominal, Parecer das Comissões de Constituição, Justiça e Redação. Autoria: 
Executivo, Quorum de Aprovação: Maioria Absoluta, Processo de Votação: Nominal, Parecer das 
Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Economia e Finanças favorável. Projeto Aprovado 
por unanimidade. Projeto de Lei nº 054/2017, de 06 de novembro de 2017: Dispõe sobre Autorização 
para o Poder Público Municipal firmar Termo de Colaboração com APAE de Canarana/MT. Autoria: 
Executivo, Regime de Tramitação: ordinário, Quorum de Aprovação: Maioria Absoluta, Processo de 
Votação: Nominal, Parecer das Comissões de Constituição, Justiça e Redação. Autoria: Executivo, 
Quorum de Aprovação: Maioria Absoluta, Processo de Votação: Nominal, Parecer das Comissões de 
Constituição, Justiça e Redação e Economia e Finanças favorável. Projeto Aprovado por 
unanimidade. Projeto de Lei nº 055/2017, de 06 de novembro de 2017: Dispõe sobre a Revogação na 
íntegra do Artigo7º e seus incisos e parágrafos da Lei Municipal nº 667/2004, de 03 de dezembro de 
2004. Autoria: Executivo, Regime de Tramitação: ordinário, Quorum de Aprovação: Maioria 
Absoluta, Processo de Votação: Nominal, Parecer das Comissões de Constituição, Justiça e Redação. 
Autoria: Executivo, Quorum de Aprovação: Maioria Absoluta, Processo de Votação: Nominal, 
Parecer das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Economia e Finanças favorável. Projeto 
Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 056/2017, de 06 de novembro de 2017: Dispõe sobre a 
Autorização do Poder Executivo Municipal a Instituir Tratamento diferenciado a 
Microempreendedores Individuais – MEI, microempresas – ME e Empreendimentos da Agricultura 
Familiar em relação a cobrança por serviços prestados pela Secretaria Municipal de Agricultura e 
Meio Ambiente de empreendimentos no âmbito do Município de Canarana, e dá outras Providências. 
Autoria: Executivo, Regime de Tramitação: ordinário, Quorum de Aprovação: Maioria Absoluta, 
Processo de Votação: Nominal, Parecer das Comissões de Constituição, Justiça e Redação. Autoria: 
Executivo, Quorum de Aprovação: Maioria Absoluta, Processo de Votação: Nominal, Parecer das 
Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Economia e Finanças e Agricultura, Pecuária, 
Indústria e Comércio favorável. Projeto Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 057/2017, de 
06 de novembro de 2017: Institui o Programa de Demissão Voluntária – PDV no Poder Executivo do 
Município de Canarana/MT. Autoria: Executivo, Regime de Tramitação: ordinário, Quorum de 
Aprovação: Maioria Absoluta, Processo de Votação: Nominal, Parecer das Comissões de 
Constituição, Justiça e Redação. Autoria: Executivo, Quorum de Aprovação: Maioria Absoluta, 
Processo de Votação: Nominal, Parecer das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e 
Economia e Finanças favorável. Projeto Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 059/2017, de 
06 de novembro de 2017: Estabelece o valor de Verba de Natureza Indenizatória pelo exercício da 
atividade Parlamentar. Autoria: Legislativo, Regime de Tramitação: ordinário, Quorum de 
Aprovação: Maioria Absoluta, Processo de Votação: Nominal, Parecer das Comissões de 
Constituição, Justiça e Redação. Autoria: Executivo, Quorum de Aprovação: Maioria Absoluta, 
Processo de Votação: Nominal, Parecer das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e 
Economia e Finanças favorável. Projeto Aprovado, sendo contrário o Vereador Rafael. Projeto de 
Resolução nº 009/2017, de 06 de novembro de 2017: Nomeia Comissão de Representação Legislativa 
do Período de Recesso Parlamentar. Autoria: Legislativo, Regime de Tramitação: ordinário, Quorum 
de Aprovação: Maioria Simples, Processo de Votação: Nominal, Parecer das Comissões de 
Constituição, Justiça e Redação favorável. Projeto Aprovado por unanimidade. Projeto de Resolução 
nº 010/2017, de 06 de novembro de 2017: Regulamenta a Concessão de Auxílio – Alimentação aos 
Servidores da Câmara Municipal de Canarana/MT. Autoria: Legislativo, Regime de Tramitação: 
ordinário, Quorum de Aprovação: Maioria Simples, Processo de Votação: Nominal, Parecer das 
Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Economia e Finanças favorável. Projeto Aprovado, 
sendo contrário o Vereador Rafael. Explicação Pessoal: Vereador Emanuel diz que Vereador Jeremias 
falou que estão cobrando questão particular, mas não está cobrando da saúde só a situação com a 
esposa, mas sim de toda população que passa pela situação. Diz que esta situação não pode acontecer, 
deve ter melhor organização dos PSFs de toda a cidade, só pode 12 fichas, médico deveria atender 
até as 11h00. Vereador Ederson diz que Vereador Jeremias talvez se expressou mal, não se sente 
culpado. Diz que deve tomar cuidado com a maneira que fala, colocar a Casa em maus lençóis. Diz 
que nunca foi chamado para viajar com o ex Prefeito Evaldo. Diz que Vereador Feijó falou sobre o 
Presidente da Câmara, e tem cobrado serviços, feito requerimentos, devolvido dinheiro. Vereador 
Paulo diz que para falar na tribuna tem que saber, Vereador Jeremias disse que empresa entrega 
material de má qualidade, tem que ter prova para falar. Diz que não pode colocar os outros Vereadores 
no meio, fale por si, fala bem do Secretário e depois fala mal. Diz que tem que investigar sobre o 
material. Diz que quando engloba todos tem que cuidar o que fala, vai aprender bastante ainda. 
Vereador Moacir diz ao Vereador Paulinho que não pediu para fazer asfalto e sim para arrumar. Diz 
ao Vereador Jeremias que menino que faleceu foi uma fatalidade, mas pela facada que foi fatal mesmo 
que chegasse rápido. Vereador Gilmar diz da insatisfação do trabalho do Governador, continua 
afirmando que tem falhado na parte administrativa. Diz que a Câmara pode ter culpa, mas em certos 
pontos. Diz que tem lutado e batalhado. Diz que devem tomar cuidado com os comentários. Vereador 
Claudir diz que Jeremias é companheiro, mas são 11 e cada um tem uma ideia. Diz que é responsável 
pelos seus atos e votos. Diz que o Presidente tem todo o direito, mas poderia perguntar opinião dos 
Vereadores para destinar o dinheiro. Vereador Jeremias diz ao Manu que jamais queria dizer para o 
atingir e aos demais Vereadores, bem maior é a família. Diz ao Paulinho que deveria conversar e ver 
se essa não era questão de material de má qualidade. Diz que não quer deixar colegas contrariados, 
pede desculpas, não foi intenção. Diz que talvez estão cobrando e exigindo pouco. Não havendo mais 
nada a tratar, o presidente deu por encerrados os trabalhos da sessão e eu, Cristiane Geni Lorenzetti 
Finato, Assessora para as Comissões Legislativas, lavrei a presente ata que após lida e achada 
conforme, será assinada pela mesa diretora e demais Vereadores.