materia nº 4/2021

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 04/2021
“AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE
COLNIZA, A MANTER A SUBVENÇÃO
SOCIAL A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE LAR
DE ESPERANÇA-ABLE E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de
Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a manter a
subvenção social mediante convênio com a “ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE
LAR DE ESPERANÇA - ABLE”, com CNPJ nº 23.679.597/0001-48, situada a
Rua das Acácias, nº 108, Centro, Município de Colniza, Estado de Mato Grosso,
destinado a custear as suas despesas mensais.
Art. 2º - Fica a Fazenda Pública Municipal autorizada a despender, com a
subvenção Social supramencionada, a importância mensal de R$ 3.500,00 (três
mil e quinhentos reais) para a “ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE LAR DE
ESPERANÇA - ABLE”.
Art. 3º - O instrumento de Convenio citado no Art. 1º desta lei, será por
prazo determinado, com duração de até 1 (um) ano, admitida a sua prorrogação
anual mediante Termo Aditivo.
Art. 4º - A Associação deverá prestar contas e relatório da Subvenção
Social recebida, todo dia 10 (dez) do mês seguinte ao recebimento dos valores,
junto a Secretaria municipal de Administração e Finanças deste município, sob
pena de paralisação dos repasses mensais as instituições.
Art.5º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação
orçamentária própria: 09.001.08.244.0012.2067 — Manutenção da Secretaria de
Assistência Social.
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT (drus =”
A CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza (a hotmail.com =
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Plenário de Deliberações da Câmara Municipal de Colniza, em 22 de fevereiro de
2021.
Registra-se; Publique-se e; Cumpra-se.
COMISSÃO CONJUNTA
AGNALÃO DNAR E Musa:
AGNALDO DRUMÕES NARCISO ROSEMI vÊS DOS SANTOS
PRESIDENTE RELATOR
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MARCOS ANTONIO CECCON
SECRETÁRIO
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolnizaça hotmail.com