materia nº 5/2021

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
COLNIZA - MT
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 05/2021
“AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE
COLNIZA, A MANTER A SUBVENÇÃO
SOCIAL A ASSOCIAÇÃO MINISTÉRIO DA
ESPERANÇA DE COLNIZA — AMEC, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a manter a subvenção
social mediante convênio com a “ASSOCIA ÇÃO MINISTÉRIO DA ESPERANÇA DE
COLNIZA — AMEC”, com CNPJ nº 18.865.454/0001-90, situada a Rua das Adálias, nº
429, Centro, Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, destinado a custear as
suas despesas mensais.
Art. 2º - Fica a Fazenda Pública Municipal autorizada a despender, com a
subvenção Social supramencionada, a importância mensal de R$ 10.000,00 (dez mil
reais) para a “ASSOCIAÇÃO MINISTÉRIO DA ESPERANÇA DE COLNIZA -
AMEC”.
Art. 3º - O instrumento de Convenio citado no Art. 1º desta lei, será por prazo
determinado, com duração de até 1 (um) ano, admitida a sua prorrogação anual
mediante Termo Aditivo.
Art. 4º - A Associação deverá prestar contas e relatório da Subvenção Social
recebida,todo dia 10 (dez) do mês seguinte ao recebimento dos valores, junto a
Secretaria municipal de Administração e Finanças deste município, sob pena de
paralisação dos repasses mensais as instituições.
Art.5º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação
:») orçamentária própria: 09.001.08.244.0012.2067 — Manutenção da Secretaria de
Assistência Social.
au Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT Voo
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza hotmail.com 7
ESTADO DE MATO GROSSO
. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
COLNIZA - MT
Art. 6º - Esta Lei entrará em vi
gor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Plenário de Deliberações da Câmara Municipal de Colniza, em 22 de fevereiro de 2021.
Registra-se; Publique-se e: Cumpra-se.
COMISSÃO CONJUNTA
A QVaLdo DP, Vea PAES nd
AGNALDÓ DRUMÕE NARCISO ROSE (0) DRIGUES DOS SANTOS
PRESIDENTE RELATOR
marcos dito CECCON
“SECRETÁRIO
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolnizaça hotmail.com