materia nº 6/2021

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 06/2021
“AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE
COLNIZA, A MANTER A SUBVENÇÃO
SOCIAL A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
COLNIZA- APAE, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a manter a subvenção
social mediante convênio com a “ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE COLNIZA- APAE”, com CNPJ nº 12.647.998/0001-08, situada a
Rua Minas Gerais, nº 155, Cidade Alta, Município de Colniza, Estado de Mato Grosso,
destinado a custear as suas despesas mensais.
Art. 2º - Fica a Fazenda Pública Municipal autorizada a despender, com a
subvenção Social supramencionada, a importância mensal de R$ 34.000,00 (trinta e
quatro mil reais) para a “ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE COLNIZA- APAE”.
Art. 3º - O instrumento de Convenio citado no Art. 1º desta lei, será por prazo
determinado, com duração de até 1 (um) ano, admitida a sua prorrogação anual mediante
Termo Aditivo.
Art. 4º - A Associação deverá prestar contas e relatório da Subvenção Social
recebida,todo dia 10 (dez) do mês seguinte ao recebimento dos valores, junto a Secretaria
municipal de Administração e Finanças deste município, sob pena de paralisação dos
repasses mensais as instituições.
Art.Sº - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação
orçamentária própria: 09.001.08.244.0012.2067 — Manutenção da Secretaria de
Assistência Social.
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Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT be
a CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolnizaça hotmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
COLNIZA «MT
Art. 6º
disposições em contrário.
- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
Plenário de Deliberações da Câmara Municipal de Colniza, em 22 de fevereiro de 2021.
Registra-se; Publique-se e; Cumpra-se.
COMISSÃO CONJUNTA
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AGUALAD ONA Re SO gs
AGNALDO DRUMÕES NARCISO ROSE S DOS SANTOS
PRESIDENTE RELATOR
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Dueto
MARCO ANTÓNIO CECCON
“SECRETÁRIO
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(a hotmail.com