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CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - Colniza - MT | | |] | | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000148
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/02/25000148
Número / | 599148/2021
Ano
ae]
Data! 15/02/2021 - 09:21:46
Horário
Requerimento Nº 018/2021 de autoria dos vereadores Oseia Pereira Guedes e Rosemiro Rodrigues
dos Santos, REQUERENDO QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE COLNIZA
Assunto | regulamente a Lei Municipal de nº. 843 de 02 de dezembro de 2019, a qual institui o Programa
termos do art. 12 da referida lei.
Interessado || Câmara de Vereadores
E DO
Natureza | Administrativo
Do to | PROTOCOLO INTERNO
=]
Número
E aó 1
Páginas
Emitido
por Eduardo
ESTADO DE MATO GROSSO
.. PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86 cormiza “vm À
REQUERIMENTO N. 018/GAB. O. P. G.-R.R.S/2021
Autoria: Vereadores Oseia Pereira Guedes e Rosemiro Rodrigues dos Santos.
NOBRES VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA,
ESTADO DE MATO GROSSO.
Os Vereadores que esta subscrevem, de acordo com as normas
regimentais, após ser consultado o Douto e Soberano Plenário, REQUEREM QUE
. 843 02 d b
de Incentivo ao Desenvolvimento Agropecuário, denominado Porteira Aberta,
nos termos do art. 12 da referida lei.
E Stmtos do art. 12 da referida lei.
É necessário a regulamentação da supramencionada lei, a fim de
promover e estimular o desenvolvimento agropecuário e da agricultura familiar,
ramo agropecuário e agrícola.
A regulamentação ora requerida é necessária para que a lei em
comento seja aplicada, pois o dispositivo legal está em vigência, sendo muito
importante a aplicação em nosso município, beneficiando os agricultores e
pecuaristas com a manutenção de estradas que dão acesso as suas lavouras, bem
como demais serviços de utilidade para os pequenos produtores rurais.
Sem mais, antecipamos agradecimentos e contamos com o
atendimento por parte do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Nestes termos,
Pede deferimento.
A
S, 24 de fevereiro de 2021.
Oseia ira Guéc o rover ada dos Santos
Vereador - PP Vereador - MDB
Urano E com)
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