CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - Colniza - MT
000154
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/02/25000154
Data /
Horário
Tipo
Documento
Número
Páginas
Emitido
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GAB. PRESIDENTE
2021.
“Altera e acrescenta dispositivos
na Resolução nº 094 de 16 de
dezembro de 2008, que instituiu o
Regimento Interno da Câmara
Municipal de Colniza, e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Colniza - Estado de Mato Grosso,
aprovou e, Eu, OSEIA PEREIRA GUEDES, Presidente da Câmara
Municipal de Colniza-MT no uso de minhas atribuições constituídas
em lei promulgo a seguinte resolução:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 27, 81 e acrescenta a alínea
T ao inciso VI do mesmo dispositivo; acrescenta o artigo 39-A à
Resolução nº 094 de 16 de dezembro de 200, que instituiu o Novo
Regimento Interno da Câmara Municipal de Colniza, passando a ter aà
seguinte redação:
Artigo 27 -[...).
S 1º - Às Comissões Permanentes, em número de 6 (seis), formadas
por 03 (três) membros efetivos e dois suplentes cada uma e, em
razão de matéria de sua competência, cabe:
[...]
VI - as comissões permanentes receberão as seguintes
denominações:
a) Justiça e Redação;
b) Finanças e Orçamento;
c) Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas;
d) Educação, Cultura, Esporte e Meio Ambiente;
e) Saúde e Assistência Social.
f) Agricultura e Reforma Agrária Rural.
Artigo 39-A. Compete à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Rural:
a) opinar sobre assuntos relacionados à agricultura e reforma
agrária rural;
b) promover, em nível municipal, estudos, debates e outras ações
em prol do setor primário da economia;
c) fiscalizar a execução do Plano Municipal de Desenvolvimento
Rural.
Avenida do Contorno, nº153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(o hotmail.com
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d) emitir parecer sobre projetos que tratem de qualquer assunto
relacionado a área de abrangência desta comissão;
e) assuntos do setor da agricultura e reforma agrária rural, podendo
utilizar pesquisas e informações que estimulem o surgimento de
iniciativas que promovam o desenvolvimento pelo poder público
municipal, quando couber;
f) todos os temas sobre intercambio entre os agricultores familiares,
os produtores vinculados ao agronegócio para melhor difundir a
cadeia produtiva no campo;
g) analises na promoção de eventos, de caráter informativo, com a
participação dos agricultores familiares para difundir o conceito de
planejamento da propriedade, da produção e da comercialização dos
alimentos;
h) estudos de políticas públicas de incentivo aos produtores que
optarem pela produção orgânica e assessorá-los para sua
certificação;
i) verificações de apoio para buscar junto aos órgãos competentes
solução para problemas como habitação, eletrificação, crédito,
seguro agrícola, pesquisa de variedades e qualificação profissional
para os jovens do campo;
j) impulsionar o debate e a defesa do tema vinculado ao meio
ambiente, conservação e recuperação dos recursos naturais,
observadas as competência da Comissão de Meio Ambiente;
k) assuntos relacionados com o agronegócio com vocação na
produção de grãos, em conjunto com o poder público, para
aglutinar esforços na constituição de estruturas empresariais locais
que atendam a demanda de Secagem e armazenamento de grãos
produzidos em nossa região;
1) temas vinculados aos setores e entidades que atuam no campo
que buscarem amplo debate de construção de uma política agricola
para o município de Colniza.
Art. 2º. A Resolução entrará em vigor a partir da data da
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
io de Deliberações, aos dias 25 de
q NY É
ROSE DOS SANTOS
Presidente —, Vice-Presidente
)
LUIS CARVALHO SILVA DÉ DE SOUZA
1º Secretário 2º Secretário
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
De 25 de fevereiro de 2021.
Assunto: Encaminha o Projeto de Resolução
SENHORES VEREADORES,
Pelo presente, estamos encaminhando para apreciação e
votação o Projeto de Resolução datado de 25 de fevereiro de 2021, que
estabelece a criação de uma nova Comissão Permanente.
Acerca da legalidade da presente Resolução, ressaltamos à
Vossas Excelências que é atribuição deste Parlamento a alteração de suas
normas regimentais, nos termos do artigo 120, 81, inciso II, II e 82 c/c
artigo 151, incisos Il e XVIII.
Consideramos necessário o empenho coletivo na fiscalização
de políticas públicas, bem como, o impulsionamento direto da Agricultura do
Município, setor esse que praticamente está esquecido pelo governo.
Lembramos aqui as atribuições de cada um destes
Parlamentares, na defesa e realização dos compromissos firmados com a
população colnizense, na defesa e luta pelo desenvolvimento municipal.
Dessa forma, solicitamos o devido apoio, para criarmos a
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária Rural, como desdobramento
lógico do interesse público em tela.
É de suma importância atentarmo-nos para o grande
potencial do Município e de terras agricultáveis, bem como, restabelecermos
o amparo político no exercício desta atividade essencial.
Portanto, considerando que a Câmara Municipal de Colniza
não possui uma Comissão que trata efetivamente dos temas concentrados
neste projeto de Resolução, bem como à vista das disposições citadas acima,
é o presente para apreciação de Vossas Excelências.
Com o intuito de garantir o desenvolvimento municipal,
contamos com o apoio de toda equipe deste legislativo.
Avenida do Contorno, nº153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolnizaça hotmail.com
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PODER LEGISLATIVO
CÃ A MUNICIPAL DE COLNIZA
IRA GUE.
Presidente
rosdEs RODRIGUES DOS SANTOS
Vice-Presidente
»)
CARVALHO SILVA
EDÉ DE SOUZA
1º Secretário
2º Secretário
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