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CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - Colniza - MT HI]
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000172
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/02/26000172
Número / | 999172/2021
Ano
=]
Data/ | -602/2021 - 12:11:41
Horário
Parecer Final Nº 008/2021 da Comissão de Justiça e Redação sobre o projeto de Lei Legislativo Nº
004/2021 súmula: “Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica,
Assunto » po ne é no : E
estabelece normas para atos de liberação de atividade econômica e a análise de impacto regulatório
e dá outras providências”.
eee )]
Interessado || Câmara de Vereadores
|
Natureza | Administrativo
Tipo
Documento
PROTOCOLO INTERNO
ll
Número
Páginas
Emitido
Eduardo
por
|
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER FINAL N. 008/2021
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 04/2021, de Autoria do Vereador Roberto
Ferreira dos Santos, cuja súmula: “Institui a Declaração Municipal de Direitos de
Liberdade Econômica, estabelece normas para atos de liberação de atividade
econômica e a análise de impacto regulatório e dá outras providências”.
PRESIDENTE: ROSEMIRO RODRIGUES DOS SANTOS (1º SUPLENTE)
RELATOR: EZEQUIAS DEDÉ DE SOUZA
SECRETÁRIO: LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
Considerando o Parecer inicial nº. 008/2021 emitido pelo E. Relator, somos
favoráveis ao mesmo, vez que visa atender ao interesse público, seja ele primário
ou secundário, acompanhando o voto na integralidade.
E o Parecer final.
Colniza-MT, 26 de fevereiro de 2021.
rose dis, DOS SANTOS
Presidente (1º SUPLENTE)
LUIS CARLO CARVALHO SILVA
Secretário
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolnizaDhotmail. com
Av. do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT - CEP 78335-000
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