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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
COLNIZA - MT
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 02/2021
“Alteração do $ 5ºdo art. 13 da Lei Municipal nº
 |» RO VA D 0) 880/2020 e o inc. I do art 5º da Lei Municipal 892/2020, e
da outras Providencias”.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de
Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º — Fica alterado a redação do parágrafo 5º do artigo 13 da Lei Municipal n. 880 de 01
de julho de 2020, que terá a seguinte redação:
$5º- 4 Lei Orçamentária poderá conter dispositivo que autorize a abertura
de créditos adicionais suplementares de até 30% do total da despesa, em
obediência aos incisos Ve VI do artigo 167, da Constituição Federal e
ainda mediante decreto realizar transposições, remanejamentos ou
transferências de recursos de uma categoria de programação para outra,
até o limite aprovado na LOA 2021 e a transposição, remanejamentos ou
transferências de uma secretaria para outra.
Art. 2º - Fica alterado a redação do inciso I do artigo 5º da Lei Municipal n. 892 de 18 de
dezembro de 2020, que terá a seguinte redação:
1- até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada no Art. 3º desta
lei, para os casos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Colniza, em 01 de março de 2021.
Registra-se; Publique-se e; Cumpra-se.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
Presidenté " Secretário
EZEÉQUIAS DEDÉ DE SOUZA
Relator
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(a hotmail.com
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