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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N. 001/2021
Autoria: Vereador Ezequias Dedé de Souza
Súmula: “Estabelece que as igrejas e as atividades
APROVADO religiosas, sejam reconhecidas como atividade
essencial em períodos de calamidade de saúde
pública ou catástrofes naturais no município de
Colniza- Mato Grosso.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado do Mato Grosso, aprovou e
eu, Prefeito Municipal de Colniza, MILTON DE SOUZA AMORIM, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estabelece que as Igrejas, as atividades religiosas e as
Comunidades Missionárias sejam reconhecidas, nos termos da legislação vigente,
como atividades essenciais, para efeitos de políticas públicas, em especial nos
períodos de calamidade pública ou catástrofes naturais no Município de Colniza,
sendo vedada a determinação de fechamento total de tais locais.
Parágrafo único. Poderá ser realizada a limitação do número de pessoas
presentes em tais locais, de acordo com a gravidade da situação, com uso de
máscara, álcool em gel e distanciamento social, desde que por decisão
devidamente fundamentada da autoridade competente, devendo ser mantida a
possibilidade de atendimento presencial em tais locais.
Art. 2º - O Poder Executivo terá o prazo de 30 (trinta) dias para
regulamentar esta Lei no que lhe couber.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as
disposições em contrario.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza, aos dias 01 de março de 2021.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
- O) Pa
e, :
ROBER ERREIRA DOS SANTOS ROSEMI S DOS SANTOS
l Presidente, Relator
LUIS CARLOS RVALHO SILVA
Secretário
Avenida do Contorno, nº 153 — Bairro Centro — Colniza/MT
CEP: 78335-000 E-mail: camaracolniza(o hotmail.com
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