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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86 - 2
SECRETARIA GERAL Be açed
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N. 002/2021
Autoria: Jorge Donizete da Silva Rosante
Súmula: “Determina o acesso público as
APROV AD informações e arquivos relativos aos dados das
0) licitações realizadas pelo Executivo Municipal
no seu site oficial pelo período mínimo de 05
»”
(cinco) anos”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado do Mato Grosso,
aprovou e eu, Prefeito Municipal de Colniza, MILTON DE SOUZA AMORIM,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - As informações e arquivos relativos aos dados das licitações
realizadas pelo Executivo Municipal de Colniza/MT serão disponibilizados para
acesso público no site oficial da Prefeitura Municipal pelo período mínimo de 05
(cinco) anos.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza, em 01 de março de 2021.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PP
( da
ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS EZÉQUIAS DEDÉ DE SOUZA
( Presidente Relator
LUIS CARLO: CARVALHO SILVA
Secretário
Avenida do Contorno, nº 153 — Bairro Centro — Colniza/MT
CEP: 78335-000 - E-mail: camaracolniza(Dhotmail.com
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