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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DO VEREADOR
SECRETARIA GERAL
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N. 003/2021
Autoria: Jorge Donizete da Silva Rosante
Súmula: “Determina que o Executivo Municipal
 » R OVA DO disponibilize em sua página oficial na internet, um ícone
contendo informações dos Conselhos Municipais e da
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado do Mato Grosso, aprovou e eu,
Prefeito Municipal de Colniza, MILTON DE SOUZA AMORIM, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica determinado que o Executivo Municipal de Colniza/MT disponibilize
em sua página oficial na internet, um ícone contendo Os seguintes dados dos Conselhos
Municipais:
I- Nome dos integrantes titulares e suplentes;
II — Dados para contato (telefone, e-mail e endereço):
HI — Calendário anual contendo as datas de reuniões a realizar-se;
IV — Horário e endereço do local onde ocorrem as reuniões;
V - Arquivos contendo as atas das reuniões e resoluções aprovadas.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza, em 01 de março de 2021.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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noneRTo diitmifnos SANTOS EZEQUIAS DEDÉ DE SOUZA
( Presidente
Relator
LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
Secretário
Avenida do Contorno, nº 153 — Bairro Centro — Colniza/MT
CEP: 78335-000 - E-mail: camaracolniza(QDhotmail.com
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