ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DO VEREADOR
SECRETARIA GERAL
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N. 004/2021
Autoria: Roberto Ferreira dos Santos
Súmula: “Institui a Declaração Municipal de Direitos de
AP ROVADO Liberdade Econômica, estabelece normas para atos de
liberação de atividade econômica e a análise de impacto
regulatório e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado do Mato Grosso, aprovou e eu,
Prefeito Municipal de Colniza, MILTON DE SOUZA AMORIM, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica instituída a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade
Econômica, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa a ao livre exercício de
atividade econômica e disposições sobre atuação da cidade de Colniza/MT como agente
normativo e regulador, aplicáveis em todo o território municipal.
Art. 2º - São princípios que norteiam o disposto nesta Lei:
I-a liberdade no exercício de atividades econômicas;
II — a presunção de boa-fé do particular;
HI — a intervenção subsidiária, mínima e excepcional do Estado sobre o exercício de
atividades econômicas; e
IV- fomento ao empreendedorismo;
Parágrafo único. Todos os agentes municipais, ao tratarem com os particulares que
gerem qualquer atividade econômica, procurarão dar a solução mais simples, barata e
desburocratizada para a continuidade da empresa e mínima intervenção estatal.
Art. 3º - Para os fins dos dispostos nesta Lei consideram-se atos públicos de
liberação de atividade econômica a licença, a autorização, a inscrição, o registro, o alvará e os
demais atos exigidos com qualquer denominação, inclusive no âmbito ambiental, sanitário e
de edificação, por órgão ou entidade da administração pública na aplicação de legislação, bem
como condição prévia para o exercício de atividade econômica, inclusive o início, a
instalação, a operação, a produção, o funcionamento, o uso, o exercício ou à realização, no
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âmbito público ou privado, de atividade, serviço, estabelecimento, profissão, instalação,
operação, produto, equipamento, veículo, edificação e outros.
Art. 4º- São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o
desenvolvimento e crescimento econômico do município de Colniza/MT. observado o
disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal:
I - desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha
exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a
necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica;
II - desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana,
inclusive feriados, sem que para isso esteja sujeito a cobranças ou encargos adicionais de
taxas e tributos municipais, observadas:
a) as normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de repressão à poluição
sonora e à perturbação do sossego público;
b) as restrições advindas de contrato, regulamento condominial ou outro negócio
Jurídico, bem como as decorrentes das normas de direito real, incluindo as de direito de
vizinhança:
c) as disposições em leis trabalhistas.
HI - definir livremente, em mercados não regulados, o preço de produtos e de
serviços como consequência de alterações da oferta e da demanda:
IV - receber tratamento isonômico de órgãos e de entidades da Administração
Pública Direta ou Indireta, em todos os atos referentes à atividade econômica, incluindo
decisões acerca de liberações, medidas e sanções, estando o órgão vinculado aos mesmos
critérios de interpretação adotados em decisões administrativas análogas anteriores, observado
o disposto em regulamento:
V - gozar de presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da atividade
econômica, para os quais as dúvidas de interpretação do direito civil, empresarial, econômico
e urbanístico serão resolvidas de forma a preservar a autonomia de sua vontade, exceto se
houver expressa disposição legal em contrário;
VI - desenvolver, executar, operar ou comercializar novas modalidades de produtos e
de serviços quando os atos normativos infralegais se tornarem desatualizados por força de
desenvolvimento tecnológico consolidado nacional ou internacionalmente;
VII - ser informada imediatamente, nas solicitações de atos públicos de liberação da
atividade econômica, se apresentados todos os elementos necessários à instrução do processo,
acerca do tempo máximo para a devida análise de seu pedido;
VIII - arquivar qualquer documento por meio de microfilme ou por meio digital,
desde que realizado de forma a manter à integridade, a autenticidade e, se necessário, a
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confidencialidade do documento, hipótese em que se equiparará a documento físico e original
para todos os efeitos legais e Para a comprovação de qualquer ato de direito público ou
privado;
IX - não ser exigida medida ou prestação compensatória ou mitigatória abusiva, em
sede de liberação de atividade econômica no direito urbanístico, entendida como aquela que:
a) requeira medida que já era planejada para execução antes da solicitação pelo
particular, sem que a atividade econômica altere a demanda para execução da mesma:
b) utilize-se do particular para realizar execuções que compensem impactos que
existiriam independentemente do empreendimento ou atividade econômica solicitada;
€) requeira a execução ou prestação de qualquer tipo para áreas ou situação além
daquelas diretamente impactadas pela atividade econômica; ou
d) mostre-se sem razoabilidade ou desproporcional, inclusive utilizada como meio de
coação ou intimidação.
X - ter acesso público, amplo e simplificado aos processos e atos de liberação de
atividade econômica; e
XI - não ser exigida, pela Administração Pública Direta ou Indireta, certidão sem
previsão expressa em Lei.
$ 1º- Para fins do disposto no inciso I, consideram-se de baixo risco as atividades
econômicas previstas no anexo I desta lei, desde que não contrariem normas municipais,
estaduais ou federais que tratem, de forma específica, sobre atos públicos de liberação.
$ 2º - Para as atividades de baixo risco e baixa complexidade, garante-se a
possibilidade do início da atividade sem licença municipal, devendo a pessoa física ou
jurídica responsável solicitar o ato administrativo municipal em 30 (trinta) dias do início da
atividade; em qualquer caso de exigência por parte da Administração, o cumprimento do
prazo de 30 (trinta) dias garante a continuidade do exercício da atividade empresarial, mesmo
que as autorizações ou licenças ainda não tenham sido emitidas pelo órgão competente.
Art. 5º - Os direitos de que trata esta Lei devem ser compatibilizados com as normas
que tratam de segurança nacional, segurança pública, ambiental, sanitária ou saúde pública.
Parágrafo único. Em caso de eventual conflito de normas entre o disposto nesta Lei
e uma norma específica, seja ela municipal, federal ou estadual, que trate de atos públicos de
liberação ambientais, sanitários, de saúde pública ou de proteção contra o incêndio, estas
últimas deverão ser observadas, afastando-se as disposições desta Lei.
Art. 6º - Os direitos de que trata esta Lei não se aplicam ao Direito Tributário e
Financeiro, ressalvado o disposto no inciso VIII do art. 4º, condicionada a eficácia do
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dispositivo à edição de regulamento que estabeleça a técnica, os procedimentos e os requisitos
que deverão ser observados para arquivamento de qualquer documento por meio de
microfilme ou por meio digital.
Art. 7º - É dever da Administração Pública municipal e dos demais entes que se
vinculam ao disposto nesta Lei, no exercício de regulamentação de norma pública pertencente
à legislação sobre a qual esta Lei versa, exceto se em estrito cumprimento a previsão explícita
em lei, evitar o abuso do poder regulatório de maneira a, indevidamente:
I - criar reserva de mercado ao favorecer, na regulação, grupo econômico, ou
profissional, em prejuízo dos demais concorrentes;
H - criar privilégio exclusivo para determinado segmento econômico, que não seja
acessível aos demais segmentos;
III - exigir especificação técnica que não seja necessária para atingir o fim desejado;
IV - redigir enunciados que impeçam ou retardem a inovação e a adoção de novas
tecnologias, processos ou modelos de negócios, ressalvadas as situações consideradas em
regulamento como de alto risco;
V - aumentar os custos de transação sem demonstração de benefícios:
VI - criar demanda artificial ou compulsória de produto, serviço, ou atividade
profissional, inclusive de uso de cartórios, registros ou cadastros: e
VII - restringir o uso e o exercício da publicidade e propaganda sobre um setor
econômico, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza, em 01 de Março de 2021.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
EZEQUIAS DEDÉ DE SOUZA
Relator
LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
Secretário
ANEXO |
ATIVIDADES DE BAIXO RISCO OU "BAIXO RISCO A”
es Descrição
7312-2100 Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação (Código
CNAE:7312200)
cc |
h 7490-1/05 | Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (Codigo
Ê CNAE:7490105)
tt Agências de notícias (Código CNAE :6397 700)
[A ESTEIO Agências de publicidade (Codigo CNAE:7311400)
Pç Agências de viagens (Código CNÃE-7911200)
Agências matrimoniais (Código CNAE :9609202)
Albergues, exceto assistenciais (Código CNAE:5590601)
Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos (Codigo CNAE 7729201)
E— 7721-7100 | Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (Codigo CNAE:7721700)
7722-5100 | Aluguel de fitas de vídeo, DVDS e Similares (Codigo CNAE 7722500)
E Aluguel de imóveis próprios (Código CNAE:6810202)
xi Jy333100] Aluguel de máquinas e equipamentos para escrl itório (Codigo CNAE:7733100)
xi 7729-2103 | Aluguel de material médico (Codigo CNAE:7729203)
XIV 7729-2102 Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais
(Código CNAE:7729202)
E 7723-3100 | Aluguel de objetos do vestuário, jóias e acessórios (Codigo CNAE 7723300)
Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não & specificados anteriormente (Codigo
7 o
E 729-2199 | cnAE:7729299)
xvi 6911-7/02 | Atividades auxiliares da justiça (Código CNAE:6911702)
Xvilt Atividades de agenciamento marítimo (Código CNAE 5232000)
Er Atividades de apoio à gestao do saude (Codigo CNAE:8660700)
Atividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e escritores (Código CNAE 9002701)
XXI Atividades de associações de defesa de direitos sociais (Código CNAE:9430800)
XxH Atividades de cobrança e informações cadastrais (Codigo CNAE:8291100)
Atividades de consultoria e auditoria contábil e tnibutária (Codigo CNAE :6420602)
Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica especifica igo
“sy Aa g presari et unoria técnica especifica (Codig
XXv Atividades de contabilidade (Código CNAE:6920601)
XXVI 7410-2/99 | Atividades de design não especificadas anteriormente (Codigo CNAE:;7410299)
XxvIt Atividades de estudos geológicos (Codigo CNAE:7119702)
Atividades de fisioterapia (Codigo CNAE 8650004)
XXIX Atividades de fonoaudiologia (Código CNAE 8650006)
XXX 5920-1/00
Atividades de gravação de som e de edição de música (Código CNAE :5920100)
Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócias em gera, exceto
PRA JADE imobiliários (Código CNAE:7490104)
8030-7100 | Atividades de investigação particular (Codigo CNAE:8030700)
xxx 8020-0/01 | Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico (Código CNAE :8020001)
XXXIV 9493-8100 | Atividades de organizações associativas ligadas à cultura € à arte (Código CNAE:9493600)
Xxxv 7420-0/01 | Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (Código CNAE:7420001)
Atividades de profissionais da nutrição (Codigo CNAE:8650002)
Atividades de psicologia e psicanálise (Código CNAE.8650003)
Atividades de teleatendimento (Código CNAE:8220200)
Atividades de terapia ocupacional (Codigo CNAE:8650005)
Atividades técnicas relacionadas a engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente
(Código CNAE:7119799)
Atividades veterinárias (Código CNAE:7500100), desde que o resultado do exercício da atividade
XL 7119-7199
XL 7500-1/00 | não incluirá a comercialização e/ou uso de medicamentos controlados e/ou equipamentos de
diagnóstico por imagem
Xu Auditoria e consultoria atuaria! (Código CNAE :6621502)
Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas (Codigo CNAE -561 1202)
XLIV Cabeleireiros, manicure e pedicure (Codigo CNAE :9602501)
XLV Chaveiros (Código CNAE:9529102)
mércio a varejo de 5 e acessórios novos para veículos automotores (Código
XLVI 4530-7/03 ns pe ASSOIOS) pecas stgjas pra tcódig
XLVI 4541-2/05 | Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas (Codigo CNAE :4541205)
XLVi a de peças e acessórios usados para veícutos automotores (Código
Comércio a varejo de pneumáticos e camaras-de-ar (Código CNAE :4530705)
4635-4/01 | Comércio atacadista de água mineral (Código CNAE:4635407)
[LL | 4641-9103 | Comércio atacadista de amigos de armarinho (Código CNAE 4641903)
ur 4641-9/02 | Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho (Codigo CNAE :4641902)
um 4647-8/01 | Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria (Código CNAE :4547801)
Liv 4649-4/05 | Comércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas (Codigo CNAE 4649405)
Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais 2 de segurança
(Código CNAE:4642701)
Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem (Código CNAE 4643502)
tv 4642-7/01
4643-5102
Lvi! 4643-5/01 | Comércio atacadista de calçados (Código CNAE :4643507)
Lvl 4635-4/02 | Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante (Código CNAE :4635402)
Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes (Codigo
LIX 4637-1/07 CNAE:4637107)
Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação
R 4652-4
Ex 652-4/00 | (cogigo CNAE: 4652400)
LXI 4686-9/02 | Comércio atacadista de embalagens (Código CNAE :4686902)
Lil Comércio atacadista de equipamentos de informática (Código CNAE :4651601)
LH 4649-4/07 | Comércio atacadista de filmes, CDs, DVDS, fitas é discos (Código CNAF 4549407)
LXIV 4689-3/02 | Comércio atacadista de fios e fibras beneficiados (Codigo CNAE 4689302)
7 Comércio atacadista de joias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas
gi ABASSNIO lapidadas (Código CNAE :4549470)
XVI 4647-8102 | Comércio atacadista de livros. jornais e outras publicações (Codigo CNAE 4647802)
Lxvi 4649-4/06 | Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures (Codigo CNAE 4649406)
| Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários
Se HEgesioo (Código CNAE :4692300)
À E Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios
da AgeN-BIO (Código CNAE:4697500)
LxX 4649-4/04 | Comércio atacadista de moveis e artigos de coichoaria (Código CNAE 454404)
LXXI 4637-1/04 | Comércio atacadista de pães. bolos, biscoitos e Similares (Código CNAE 4637104)
Lxxir 4686-9/01 | Comércio atacadista de papel é papelão em bruto (Código CNAE :4586901)
Lxxit 4687-7101 | Comércio atacadista de residuos ce papel e papelão (Codigo CNAE ;4687701)
LXXxIV 4687-7/03 | Comércio atacadista de residuos e sucatas metálicos (Codigo CNAE:4687703)
A Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho
Ca 4642-7102 | (Codigo CNAE:4642702)
LXXVI 4651-6/02 | Comércio atacadista de suprimentos para informática (Código CNAL 4651602)
Lxxvi 4641-9101 | Comércio atacadista de tecidos (Código CNAE:4641907)
LXXVIH 4542-1/02 | Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas (Código CNAE :4542102)
)
e NAAS 6
ú
Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação (Código
LXXIX 4789-0/04 CNAE:4789004)
Comércio varejista de antiguidades (Codigo CNAE:4785701)
Comercio varejista de artigos de armarinho (Código CNAE 4755502)
LXxxH Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping (Código CNAE :4763604)
DOS
DO
DON
Comércio varejista de artigos de papelaria (Código CNAE :4751003)
Comércio varejista de arigos de relojoaria (Codigo CNAE:4783102) ,
Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas (Código CNAE :4759801)
xct Comércio varejista de arugos de viagem (Codigo CNAE 4782202)
xci Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios (Código CNAE :47
XCHt Comércio varejista de artigos esportivos (Código CNAE:4763602)
Xciv Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem (Codigo CNAE 4789008)
Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos (Código CNAE 4773300)
Comércio varejista de bebidas (Codigo CNAE 4723700)
Comércio varejista de
81400)
bicicletas e tríciclos; peças e acessórios (Código CNAE:4763603)
Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos (Código CNAE 4763601)
XCIX Comércio vargjista de calçados (Código CNAE:4782201)
[9 Comércio varejista de cares - açougues (Código CNAE 4722901)
Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas (Código CNA£:4762800)
Ano NR de embarcações e outros veiculos recreativos; peças e acessórios (Código
Comércio varejista de equipamentos para escritório (Código CNAE 4789007)
civ Comércio varejista de ferragens e ferramentas (Código CNAE 4744001)
Cv 4761-0/02 | Comércio varejista de jornais e revistas (Codigo CNAE .4761002)
Cvi Comércio varejista de livros (Codigo CNAE:4761001)
Cvit 4744-0199 | Comércio varejista de materiais de construção em geral (Codigo CNAE:4744099)
Comércio varejista de materiais hidráulicos (Código CNAE 4744003)
Comércio varejista de material elétrico (Código CNAE 4742300)
Comércio varejista de medicamentos veterinários (Codigo CNAE :4771704)
exi Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos atimentícias -
minimercados, mercearias e armazéns (Codigo CNAE :4712100)
cx Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência (Cádigo CNAE 4729502)
cxui 4754-7101 | Comércio varejista de moveis (Codigo CNAF 4754701)
cxiv 4789-0/03 | Comércio varejista de objetos de arte (Codigo CNAE 4789003)
7 Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente esa
4759-8189 | CNAE:4759899)
CXVI
4785-7/99 | Comércio varejista de outros artigos usados (Código CNAE 4785799)
cxvil 4744-0/06 | Comércio varejista de pedras para revestimento (Código CNAE-4744006)
cxvil 4789-0/02 | Comércio varejista de plantas e flores naturais (Código CNAE. :4789002)
CxIX 4729-6199 Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios
não especificados anteriormente (Código CNAL:4729699)
4789-0/01 | Comércio varejista de suvenires. bjuterias e artesanatos (Código CNAE-4789001)
cxxt 4755-5/01 | Comércio varejista de tecidos (Código CNAE:4755501)
Cxxit 4741-5100 | Comércio varejista de tintas e materiais para pintura (Codigo CNAE 4741500)
CxxH 4743-1/00 | Comércio varejista de vidros (Codigo CNAE:4743100)
" Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de audio e video (Codigo
CXxIv 4753-9/00 CNAE:4753900)
* Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação (Codigo
Cxxv 4752-1100 | CNAE-4752100)
Pã 1.3 Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática (Codigo
Cxxvi 4751-2/01 CNAE:4751201)
CXXvi 4756-3/00 | Comercio varejista especializado de instrumentos musicais e acessorios (Codigo CNAE.:4756300)
Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletronicos para
uso doméstico, exceto informática e comunicação (Código CNAÉE:4757100)
Compra e venda de imóveis proprios (Codigo CNAE :6810207)
Cxxvilt 4757-1/00
CXXIX 6810-2/01
REA 1412-6101 | (Codigo CNAE:1412601)
CXXXI Confecção de roupas intimas (Código CNAE: 1411801)
Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida (Código CNAE 1413401)
o
CXXxIv Confecção, sob medida, de roupas profissionais (Código CNAE 1413402)
7319-0/04 | Consultoria em publicidade (Código CNAE 7319004)
CXXXVI 6204-0/00 | Consultoria em tecnologia da informação (Código CNAE:6204000)
CXXxvi Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis (Código CNAE:6821801)
Corretagem no aluguel de imóveis (Codigo CNAE:6821802)
Cursos preparatórios para concursos (Código CNAE:8599605)
Confecção de peças do vestuário. exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida
CxL 2299-1/01 Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica. louça, vidro e
: cristal (Código CNAE:2399101)
CxXLI 6201-5/01 | Desenvolvimento de programas de computador sab encomenda (Codigo CNAE :6201501)
E Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis (Código
cxLu 6202-3/00 CNAE:6202300)
Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador Não-customizáveis (Código
Cxumn 6203-1/00 | CNAE:6203100), desde que não havera o desenvolvimento de softwares que realizam ou
influenciam diretamente no diagnóstico, monitoramento, terapia (tratamento) para a saude
CXLIV Design de interiores (Código CNAE:7410202)
CXLV Design de produto (Código CNAE:7410203)
Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos (Código CNAE:5819100)
CxLvi 5812-3/01 | Edição de jornais diários (Codigo CNAE:5812301)
Edição de jornais não diários (Código CNAE:581 2302)
CXLIX Edição de livros (Código CNAE:581 1500)
CL Edição de revistas (Código CNAE:5813100) E
cLi 8592-9/99 | Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente (Codigo CNAE :8592999)
CLH 8592-9/02 | Ensino de artes cênicas, exceto dança (Código CNAE :8592902)
CLHt 8592-9/01 | Ensino de dança (Código CNAE :8592901)
CLIV 8591-1/00 | Ensino de esportes (Código CNAE:8591100)
8593-7/00 | Ensino de idiomas (Código CNAE 8593700)
CLVI 8592-9103 | Ensino de música (Codigo CNAE:8592903)
Envasamento e empacotamento sob contrato (Código CNAE 8292000). desde que não havera,
no exercício da atividade, o envasamento, fracionamento e/ou empacotamento de produtos
relacionados a saude, tais como: engarrafamento de produtos liquidos, incluindo alimentos &
bebidas, empacotamento de solidos, envasamento em aerossois ou empacotamento de
preparados farmacêuticos
CLVII 9329-8/03 | Exploração de jogos de sinuca,
CcLvn 8292-0/00
bilhar e Similares (Código CNAE :9329803)
CLIX 9329-8/04 | Exploração de jogos eletrônicos recreativos (Código CNAE 9329804)
Fabricação de acessórios do vestuário. exceto para segurança e proteção (Codigo
Era CNAE:1414200)
CLxI 1529-7100 | Fabricação de artefatos de ceuro não especificados anteriormente (Código CNAE 1529700)
CLXIL 1351-1/00 | Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico (Código CNAE 1351700)
Fabricação de artigos de vidro (Código CNAÉ:2319200), desde que o resultado do exercício da
CLxit 2319-2100 | atividade econômica não é um produto industrial. não haverá operações de espelhação. e não
haverá produção de peças de fibra de vidro
| CLXIV 1422-3100
CLxv 3250-7/07
Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material (Codigo
CLXVI 1521-1/00 | CNAE:1521100), desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500m? (dois
mil e quinhentos metros quadrados)
Fabricação de artigos de vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias
(Código CNAE:1422300)
Fabricação de artigos ópticos (Codigo CNAE 3250707), desde que não haverá fabricação de
produto para saúde
1 9/00 Fabricação de biscoitos e bolachas (Código CNAE :“1092900), desde que o resultado do exercício
GLAM aa da atividade econômica não será diferente de produto artesanal
H Fabricação de calçados de couro ( Dodigo CNAE 531901), desde que a área construida do
asaasaiv empreendimento não ultrapassa 2.500m? tdois mil e quinhentos metros quadrados)
; E s N 5 igo CNAE:3291400), desde que nao haverá no
3291.4100 | Fabricação de escovas, pincéis e vassouras (Código CNAE:3291400) q
exercício a fabricação de escova dental
Fabricação de especiarias, molhos, temperos € condimentos (Código CNAE:1095300), desde
CLXX 1095-3/00 | que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de especiaria ou
condimento desidratado produzido artesanalmente.
resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal
CLOdI 1099-6104 Fabricação de gelo comum (Código CNAE: 1099604). desde que o gelo fabricado nao será para
Fabricação de massas alimentícias (Codigo CNAE:1094500), desde que o resultado do exercício
LAI TORAFSDO da atividade econômica não será diferente de produto artesanal
CLXXV 1359-6/00 | Fabricação de outros produtos texteis não especificados anteriormente (Código CNAE:1359600)
CLXXVI 1091-1/02 Fabricação de produtos de padaria & confeitaria com predominância de produção pr
Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates (Código CNAE:1093701). desde
que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto anesanal
CLXXVIHI 1354-5100 | construída do empreendimento não ultrapassa 2.500m* (dois mil e quinhentos metros
quadrados).
CLxXvit
ópria (Codigo
cLxxI 1093-7102 Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes (Código CNAE 1093702), desde que o
consumo humano e não entrará em contato com alimentos e bebidas.
CLXXIV 1421-5/00 | Fabricação de meias (Codigo CNAE -1421500)
CNAE:1091102)
CLXXvVII 1093-7/01
Fabricação de tecidos especiais. inclusive artefatos (Código CNAE:1354500). desde que a área
Fabricação de velas, inclusive decorativas (Código CNAE :3299006), desde que não haverá no
CLXXIX 3299-0/06 | exercício da atividade a fabricação de velas sebo eiou estcarina utilizadas como cosmético ou
saneante.
Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas (Código CNAE 1412603)
Facção de roupas íntimas (Código CNAEÉ:141 1802)
Facção de roupas profissionais (Código CNAE 1413403)
Filmagem de festas e eventos (Código CNAE :7420004)
CLXXXIV Fotocópias (Código CNAE :8219901)
Gestão e administração da propriedade imobiliária (Codigo CNAE:6822600)
Horticultura, excoto morango (Código CNAE:121101)
Laboratórios fotográficos (Codigo CNAE :7420003)
Lanchonetes, casas de chá, de sucos e Similares (Codigo CNAE:5611203)
CLXXXIX Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controte (Código
CNAE:3312102)
Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos (Código
CNAEÉ:3313902)
3312-1/04 | Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos (Codigo CNAE:3312104)
3312-1/02
Cxc
3313-9/02
3314-7102 Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas (Codigo
CNAE:3314702)
cxcm Manutenção e reparação de maquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos
cxcu
o
x
Ni
ES Ertesto Não-eletrônicos para escritório (Código CNAE:3314709)
Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso
14- a
Rei RAM industrial e comercial (Código CNAE :3314707) A
CXCV 3314-7/01 | Manutenção e reparação de máquinas motrizes Não-elétricas (Código CNAE 3314701)
Manutenção e reparação de máquinas. aparelhos e equipamentos para instalações térmicas
pis (Código CNAE:3314706)
cxcvi 3314-7113 | Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta (Codigo CNAE :3314713)
cxcvili 4543-9/00
Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas (Código CNAE:4543900)
3314-7/12 | Manutenção e reparação de tratores agricolas (Codigo CNAE:3314712)
3314-7/03 | Manutenção e reparação de valvulas industriais (Código CNAE:3314703)
7319-0/03 | Marketing direto (Código CNAE 7319003)
7912-1100 | Operadores turísticos (Codigo CNAE:7912100)
Outras atividades profissionais, científicas e tecnicas não especificadas anteriormente (Código
sim 7490-1199 | CnAE:7490199)
cciv 4618-4/99 Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não ]
especificados anteriormente (Código CNAF:4618499)
Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário (Código
hist 1840-5199 | cNaE:1340599)
Ccvi 4721-1102 | Padaria e confeitaria com predominância de revenda (Código CNAE:4721 102)
Ccvil 5590-6/03 | Pensões (alojamento) (Código CNAE :5590602)
8621-501 | Peritos e avaliadores de seguros (Código CNAE:6621501)
7210-0/00 | Pesquisa e
desenvolvimento experimenta! em ciências fisicas & naturais (Codigo CNAE:7210000)
cex 7 Pesquisa e desenvolvimento experimenta! em ciências sociais e humanas (Codigo
CNAE:7220700)
7320-3/00 | Pesquisas de mercado e de opinião pública (Código CNAE :7320300)
cexiu 6511-1/02 | Planos de auxílio-funeral (Código CNAE:6511102)
=
ES
E
[o
es
E
Portais, provedores de conteudo e outros servi os de informação na internet (Codigo
E CNAE BSIDÃOO) , no dinda é
" Prepar; 2 docum e serviços Rcializados de apoio administrativo não especificados
Preparação e fiação de fibras de algodão (Codigo CNAE 1311100)
CCxvi Preparação e fiação de fibras texteis naturais, exceto algodão (Código CNAE:1312000)
Cexvir Produção de espetáculos circenses, de marionetes e Similares (Codigo CNAE :9001904)
cexvin Produção de espetáculos de dança (Codigo CNAE:9007903)
Produção de filmes para pubticidade (Código CNAE:5911102)
CCxx | 9319-1/01 | Produção e promoção de eventos esportivos (Código CNAF 9319101)
cexxi Produção musical (Código CNAE -9001902)
Ccxxi 9001-9/01 | Produção teatral (Código CNAE 9001901) |
CCxxu 7318-0/02 | Promoção de vendas (Código CNAE:7319002)
[Cooav —[ars1-2702
ES EEE
CCxxvI Recuperação de materiais plásticos (Codigo CNAE-3832700)
CCXXvII Reparação de artigos do mobiliário (Codigo CNAE 9529105)
Cexxvil | 9529-1/04 | Reparação de bicicletas, tricicios e outros veículos Não-motorizados (Código CNAE:95291 04)
[Cexxix | 9529-1/01 | Reparação de calçados, bolsas é artigos de viagem (Código CNAE:9529101)
CCXXx Reparação de jóias (Código CNAE-9529106)
CCxxxI 9529-1/03 | Reparação de relógios (Código CNAE -9529103)
” Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos (Codigo
CCxxxiu 9511-8/00 CNAE:9511800)
Ccxxxit 9512-6/00 | Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação (Código CNAE:9512600)
CEXXXIV 9521-5/00 Reparação e manutenção de equipamentos eletrocietrônicos de uso pessoal e domestico 1
(Código CNAE:9521500)
af E Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domesticos nao
sad Seo especificados anteriormente (Codigo CNAE:9529199)
8 Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos
2CXX: E é ' E
aids ASI2AS 00 siderúrgicos e químicos (Codigo CNAE :4612500)
|
= Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso
COMI [ANO | médico (Codigo CNAE:4615000)
q onte: srcio de 2 mato:
CCXXXVII 4618-4102 Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais
odonto-médico-hospitalares (Código CNAE:4618402)
Representantes comerciais e agentes do comercio de Jornais, revistas e outras publicações
(Código CNAE:4618403)
CCXXxIX 4618-4/03
Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e
AL ed ferragens (Código CNAE;4613300)
CCxLi 4614-1/00 Representantes comerciais € agentes do comércio de máquinas. equipamentos, embarcações e
aeronaves (Código CNAE 4614700)
CCXLIl 4611-7100 Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agricolas e animais vivos
ae (Código CNAE:4611 700)
coxum 4618-4/01 Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos. cosméticos e produtos de
perfumaria (Código CNAE:4618401)
CCXLIV 4619-200 Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral nao especializado
(Código CNAE :4619200)
Representantes com ciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e
acessórios (Código CNAE 4542101)
EO uçã
4530-7/06 Representantes comerciai tes do comercio de peças e acessórios novos e usados para
j veículos automotores (Código CNAE 45341706)
Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e
(Código CNAE:4617600)
Representantes comerciais e agentes do comércio de
viagem (Código CNAÉ:4616800)
5 q Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores (Código
CCXLIX 4512-901 CNAE:4512901)
cel 9002-7/02 | Restauração de obras de arte (Codigo CNAL:9002702)
Celi 9
102-3/02 | Restauração e conservação de lugares e prédios históricos (Codigo CNAE :9102302)
CCL 56711-2/01 | Restaurantes e Similares (Código CNAF:5611201)
CCxLv
CCxLVi
Sr
a
5
N
fo)
CexLvil 4617-6/00 furo
CCXLVII 4616-8/00 têxteis, vestuário, calçados e artigos de
ceu Salas de acesso à internet (Código CNAE-8299707)
6917/01
Civ —Taertimo
CeLvi 1822-9199
Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação (Código CNAE:1 822999)
CCLVII 80711-1/02 | Serviços de adestramento de caes de guarda (Código CNAE.8011102)
el > agronomi le consultoria às idades agricolas e pecuária
CELVII Po mos, 7 omia e de consultoria às atividades agricolas e pecuárias (Código
CCLIX Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores (Código CNAE 4520004)
CCLx Serviços de arquitetura (Código CNAE.7111 100)
4520-0/06 | Serviços de borracharia para veículos automotores (Código CNAE 4520005)
CCLxu Serviços de capotaria (Codigo CNAE :4520008)
CCLXHI Serviças de cartografia. topogratia e geodésia (Codigo CNAE:7119707)
CCLXIV Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia (Codigo CNAE :7119703)
Serviços de dublagem (Código CNAE:5912007)
Serviços de encadernação e Plastificação (Código CNAE :1822901)
CCLXVII Serviços de engenharia (Código CNAE:7112000)
CeLxvilt Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção (Código CNAE :8299703)
" rviços de instalação, manutençao e reparação de acessóri s para veículos automotores
| CeLxIX ri perdas nado anutenção e reparação de acessórios para vei [o
| CCLXX Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores (Código CNAE:4520002)
CCLXXI Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veiculos automotores (Codigo CNAE:4520005)
Serviços de manutenção e reparação eletrica de veiculos automotores (Codigo CNAE 4520003)
7 Serviços de manutenção e reparação mecânica de veiculos automotores (Código
CCLxxuI 4520-0/01 CNAF:4520001)
Serviços de microfilmagem (Código CNAE:7420005)
Serviços de mixagem sonora em produção audiovisual (Código CNAE 5912002)
CCLxxvi 3329-5/01 | Serviços de montagem de móveis de qualquer material (Codigo CNAE :3329501)
COLXXVII Serviços de organização de feiras, Congressos, exposições e festas (Codigo CNAE 8230001)
CCLXXVNI Serviços de prótese dentária (Código CNAE 3250706)
CCLXXIX 7490-1/01 | Serviços de tradução, interpretação e Similares (Código CNAE:7490101)
CCLXXX Serviços de tratamento e revestimento em metais (Codigo CNAE 2539002)
Serviços de usinagem, tornearia e solda (Codigo CNAE :2539001), desde que a area construída
do empreendimento não ultrapassa 2.500mº (dois mil e quinhentos metros quadrados). e não
haverá operações de jateamento (jato de areia)
CCLXXXI 2539-0/01
5 Suporte técnico, manutenção e outros Serviços em tecnologia da informação (Codigo
CCLXXXIH 6209-1/00 CNAE-6209100)
CeLxxxin 7120-1/00 Testes e análises técnicas (Código CNAE:7120100), desde que não haverá no exercício dá
atividade a análise de produto sujeito à vigilância sanitária
Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na
t o
| COLA | 6STA-ONO | parmas (Código CNAESB311G00)
CCLXXXV 8599-8/04 | Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial (Codigo CNAE :8599604)
CCLXXXVI 8599-6/03 | Treinamento em informática (Codigo CNAF 8599603)
CCLXXXVII 6201-5/02 | Web design (Código CNAE:6201502)
ua