CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - Colniza - MT | | | |
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000192
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/03/04000192
Número /
000192/2021
Ano
Data /
Es 04/03/2021 - 07:31:17
Horário
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N. 006-2021 - VEREADOR AUTOR LUIS CARLOS
CARVALHO SILVA - “AUTORIZA A CRIAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA
Assunto | MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE COLNIZA/MT, O CURSO PRÉ-VESTIBULAR E
PREPARATÓRIO PARA INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR E CONCURSOS PÚBLICOS E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Interessado | CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
Administrativo
PROTOCOLO INTERNO
ocumento
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DO VEREADOR
LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N. 006/2021
Autor: VEREADOR LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
EMENTA: “AUTORIZA A CRIAÇÃO NO
ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO DE COLNIZA/MT, O
CURSO PRÉ-VESTIBULAR E
PREPARATÓRIO PARA INGRESSO NO
ENSINO SUPERIOR E (CONCURSOS
PÚBLICOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Colniza aprovou, e eu, MILTON DE
SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal de Colniza, no uso de minhas
atribuições legais sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a criação, no âmbito da Secretaria
Municipal de Educação de Colniza/MT, o curso pré-vestibular e preparatório
para ingresso no ensino superior e concursos públicos preferencialmente
municipais, Enem, ProUni, Universidade para todos, de acordo com os
dispositivos estabelecidos nesta Lei.
Art. 2º - O programa supracitado consiste em disponibilizar
para a população aulas de revisão do ensino fundamental e médio, nas
disciplinas de português, redação, literatura, aprendizagem e gestão,
filosofia, sociologia, conhecimentos gerais, matemática, química, física,
biologia, geografia, história, inglês e espanhol, nas escolas públicas do
Município.
Parágrafo Único - As aulas serão diárias e terão carga horária
de 20 (vinte) a 25 (vinte e cinco) horas semanais.
Art. 3º - Para inscrever-se no Cursinho Pré-vestibular e
preparatório para ingresso no ensino superior e concursos públicos, é
necessário que o candidato atenda os seguintes requisitos:
I. Tenha cursado o ensino médio em escola pública;
II. Comprove impossibilidade de custear um curso particular
para os fins especificados nesta Lei, com renda familiar mensal de até 03
(três) salários mínimos (IBGE) vigentes;
III. Resida no município de Colniza/MT.
8 1º - O aluno que está concluindo o último ano do ensino
édio também poderá inscrever-se;
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78335-000 E-mail: camaracolniza(a hotmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO
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GABINETE DO VEREADOR
LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
82º - A triagem para seleção dos alunos aptos a participarem
do programa será feita através da Secretaria Municipal de Educação em
parceria com a Secretaria Municipal de Assistência Social;
8 3º - O aluno não poderá participar deste programa por mais
de 02 (dois) anos consecutivos;
8 4º - Fica autorizada a criação de curso preparatório para
concurso público municipal para os candidatos que se enquadrem no artigo
3º desta Lei.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
realizar convênio com as Faculdades e Universidades locais, com o governo
do Estado, com o governo Federal, instituições diversas e empresas privadas,
para que sejam disponibilizados acadêmicos dos cursos de licenciatura das
disciplinas citadas, bacharelados afins, ou professores, para ministrarem as
aulas de revisão previstas no programa como voluntários ou remunerados.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal, publicará Decreto no
prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação desta
Lei, informando o número de vagas ofertadas a cada ano, e o período de
inscrição para participação.
Art. 6º - A Secretaria Municipal de Educação de Colniza/MT
divulgará, anualmente, a relação dos participantes deste programa que
lograrem êxito em seus objetivos, conforme descrito no caput do artigo 1º
desta Lei.
Art. 7º - As despesas para instalação e manutenção deste
programa serão atendidas com a previsão constante na Lei Orçamentária
deste exercício para a Secretaria Municipal de Educação e suplementadas se
necessário.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário
Registra-se; publique-se, e; cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza/MT, em 04 de março de 2021.
LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
Vereador/ Autor - PP
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78335-000 E-mail: camaracolniza(o hotmail.com
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GABINETE DO VEREADOR
LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
JUSTIFICATIVA
Senhores Membros da Câmara Municipal,
Está cada vez mais difícil para o aluno de escola pública,
concluinte do ensino médio, passar num vestibular, pelo fato de não ter
poder aquisitivo para pagar um cursinho preparatório.
Este projeto viabilizará ao aluno carente uma revisão das
matérias do curso pré-vestibular, que aumentará suas chances de lograr
êxito na realização do sonho de cursar uma faculdade.
O Ppropositor quer dar aos jovens de baixa renda,
condições para enfrentar o vestibular com boas chances de aprovação.
O Projeto prevê a realização de aulas preparatórias do
ensino fundamental e médio para alunos formados na rede pública de
ensino do Município de Colniza/MT.
Conto com o apoio dos colegas para a aprovação e com a
sensibilidade do Chefe do Executivo Municipal para o pronto acatamento.
É a Justificativa.
Câmara Municipal de Colniza/MT, em 04 de março de
2021.
Vereador/ Autor - PP
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78335-000 E-mail: camaracolniza(a hotmail.com