materia nº 10/2021

| CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - Colniza - MT II ||] |
/ Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
” 000193
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/03/04000193
Número / | 999193/2021
Ano
Data / | 04/03/2021 - 08:15:19
Horário
“AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE APROVEITAMENTO DE TERRENOS
BALDIOS DO MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT PARA CULTIVO DE HORTALIÇAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Interessado | CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
Administrativo
Assunto
e
Natureza
Tipo
Documento
PROTOCOLO EXTERNO
Número
Páginas
El
Emitido
por CEZAR
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DO VEREADOR
LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N. 010/2021
Autor: VEREADOR LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
EMENTA: “AUTORIZA A CRIAÇÃO
DO PROGRAMA DE
APROVEITAMENTO DE TERRENOS
BALDIOS DO MUNICÍPIO DE
COLNIZA/MT PARA CULTIVO DE
HORTALIÇAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Colniza aprovou, e eu, MILTON
DE SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal de Colniza, no uso de minhas
atribuições legais sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de
Colniza/MT a criar o Programa de Aproveitamento de Terrenos
Baldios, que consiste em autorização do uso dos mesmos para o
cultivo de hortaliças em geral e demais culturas de colheita rápida.
Art. 2º - À Prefeitura Municipal receberá a inscrição dos
terrenos baldios e distribuirá as áreas entre os pretendentes,
previamente inscritos.
S 1º - A autorização de que trata o Art. 1º, dar-se-á
mediante termo expresso entre a Prefeitura Municipal de Colniza/MT e
o proprietário do terreno.
S 2º - A Administração Municipal deverá providenciar na
colocação de identificação nos terrenos inscritos.
Art. 3º - Terá direito a inscrever-se no Programa, todo
cidadão residentes no município, vedado a inscrição de mais de um
membro da mesma família.
Parágrafo Único - A área contemplada não poderá
exceder um módulo de 600 mº.
Art. 4º - No contrato entre a Prefeitura Municipal de
Colniza/MT e o beneficiário deverão constar os seguintes deveres:
/ I - providenciar o cercamento da área;
, IH - manter a área limpa;
sá
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78335-000 E-mail: camaracolniza(a hotmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO
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CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DO VEREADOR
LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
III - prevenir a erosão do solo;
IV - em caso da comercialização da produção excedente,
somente poderá ser feita nos limites do Municipio;
V - o compromisso de devolução da área até o prazo de
04 (quatro) meses a contar do pedido, prorrogáveis por mais 04
(quatro) meses, se constatada a necessidade de colheita.
Parágrafo Único - O não cumprimento dos deveres
incorrerá na exclusão do beneficiário do programa.
Art. 5º - Fica proibida a realização de qualquer
construção na área cedida.
Art. 6º - Independente do tempo de uso da área inscrita
no programa, não incorrerá direito a Usucapião.
Art. 7º - Deverá a Prefeitura Municipal de Colniza/MT
incentivar o trabalho cooperativo dos beneficiados com o programa.
Art. 8º - Fica a Prefeitura autorizada a firmar convênio
com entidades prestadoras de extensão, visando o fornecimento de
mudas e planejamento dos plantios.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registra-se; publique-se, e; cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza/MT, em 04 de março de
2021. ,
L
LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
Vereador/ Autor - PP
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78335-000 E-mail: camaracolniza(a hotmail.com
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CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DO VEREADOR
LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
JUSTIFICATIVA
Senhores Membros da Câmara Municipal,
Não basta obrigar a limpeza de terrenos sem pensar
na possibilidade de sua utilização no sentido de viabilizar o seu
aproveitamento para subsistência.
pestilentos. Essa imagem de abandono, muitas vezes em ruas centrais
da cidade pode ser modificada com a aprovação deste programa.
O presente projeto disciplina a matéria de forma a
permitir que o Executivo de Colniza/MT efetue a inscrição dos terrenos
baldios e ao mesmo tempo distribua estas áreas entre os pretendentes,
que igualmente deverão procurar a Prefeitura para inscrever-se.
Iniciativa esta que tem dado certo e merece o aplauso
e o reconhecimento das autoridades de outros municípios, bem como a
continuidade da adoção da idéia.
Além disso, esse é um programa que vem como
alternativa para cidadãos de baixa renda ou até mesmo desempregada,
dessas famílias para prover a alimentação.
Para garantir o cumprimento desses deveres por parte
do usuário do terreno, o Projeto prevê a exclusão do mesmo do
a, caso incorra no não cumprimento dos deveres acordados.
GAMA Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
A CEP: 78335-000 E-mail: camaracolniza(hotmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DO VEREADOR
LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
Pela importância desta iniciativa, pela sua
abrangência, junto à comunidade mais necessitada colnizense, pela
possibilidade que ele dará para mantermos a cidade mais limpa, temos
a certeza da concordância dos nobres pares desta Casa para sua
aprovação.
É a Justificativa.
Câmara Municipal de Colniza/MT, em 04 de março de
2021.
LUIS C. CARVALHO SILVA
Vereador/ Autor - PP
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78335-000 E-mail: camaracolniza(y hotmail.com