materia nº 7/2021

Número /
Ano
Data /
Horário
Assunto
Natureza
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - Colniza - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000210
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/03/04000210
000210/2021
04/03/2021 - 12:12:30
Projeto de Lei Legislativo Nº 007/2021 de autoria do vereador Jorge Donizete da Silva Rosante,
Súmula: DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA MÍNIMA DE ESCOLARIDADE PARA NOMEAÇÃO
NOS CARGOS COMISSIONADOS EXISTENTES NOS ÓRGÃOS DOS PODERES
EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNI IPAL E D TRAS PROVIDÊNCI
UTIVO G O Cc A OU S PROVIDÊNCIAS
Interessado || Câmara de Vereadores
Administrativo
Tipo | PROTOCOLO INTERNO
Documento
Número 2
Páginas
Ls = .
Emitido
Eduardo
por
Odo]
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DO VEREADOR
JORGE DONIZETE DA SILVA ROSANTE
COLNIZA - MT
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N. 007/2021
Autoria: Jorge Donizete da Silva Rosante
Súmula: “DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA
MÍNIMA | DE ESCOLARIDADE PARA
NOMEAÇÃO NOS CARGOS COMISSIONADOS
EXISTENTES NOS ÓRGÃOS DOS PODERES
EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado do Mato Grosso, aprovou e
eu, Prefeito Municipal de Colniza, MILTON DE SOUZA AMORIM, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - A nomeação para os cargos comissionados existentes no organograma dos
Poderes Executivo e Legislativo Municipal de Colniza/MT dependerão da apresentação de
comprovante de escolaridade nos seguintes termos:
1 — cópia autenticada de diploma de conclusão de curso de graduação para os cargos
de primeiro escalão;
II — cópia autenticada de diploma de conclusão do ensino médio para os demais
cargos comissionados.
Parágrafo único: Os requisitos acima mencionados não se aplicarão aos cargos
comissionados ocupados antes da vigência da presente lei.
Art. 2º - O descumprimento da presente Lei acarretará a infração prevista no inc.
XIV do art. 1º do Decreto-Lei Federal 207 de 27 de fevereiro de 1967.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza, em 03 de março de 2021.
Fá
frog Gene re
Vereador - PDT
Avenida do Contorno, nº 153 — Bairro Centro — Colniza/MT
CEP: 78335-000 - E-mail: camaracolniza(Dhotmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DO VEREADOR
JORGE DONIZETE DA SILVA ROSANTE
COLNIZA - my
JUSTIFICATIVA
SSDUIICATIVA
O projeto de lei ora apresentado vem de encontro ao “Princípio da Eficiência”,
constante do caput do art. 37 da Constituição Federal.
no regulamento.
Quanto à exigência de curso superior para 9cupar os cargos de primeiro escalão,
hoje temos cursos de nível superior técnico com duração de 02 (dois) anos, inclusive de
Gestão Pública, Administração Pública e similares. com aulas Presenciais e a distância.
Por todo o exposto, peço o apoio dos nobres colegas para aprovar o projeto
apresentado, o qual é de grande importância nos tempos contemporâneos.
Câmara Municipal de Colniza, em 03 de março de 2021.
A uk E DASÍLVA ROSANTE
Vereador - PDT
Avenida do Contorno, nº 153 — Bairro Centro — Colniza/MT
CEP: 78335-000 - E-mail: camaracolnizaQDhotmail.com