CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - Colniza - MT ) | | | | | | | | | | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
< 000211
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/03/04000211
Pa 000211/2021
D
mr | 04/03/2021 - 12:21:42
Horário
Projeto de Lei Legislativo Nº 008/2021 de autoria do vereador Jorge Donizete da Silva Rosante
Súmula: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FILMAR, GRAVAR E TRANSMITIR
Assunto || AO VIVO, VIA INTERNET, AS SESSÕES PUBLICAS DAS LICITAÇÕES PRESENCIAIS E
PROVIDÊNCIAS
=
Interessado || Câmara de Vereadores
Administrativo
Natureza
Tipo
Documento
PROTOCOLO INTERNO
Número
Páginas '
Dig
Emitido
Eduardo
por
ESTADO DE MATO GROSSO
.. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DO VEREADOR
JORGE DONIZETE DA SILVA ROSANTE
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N. 008/2021
Autoria: Jorge Donizete da Silva Rosante
Súmula: “DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE FILMAR,
GRAVAR E TRANSMITIR AO VIVO, VIA
INTERNET, AS SESSÕES PÚBLICAS DAS
LICITAÇÕES PRESENCIAIS E FACILITAR
O ACESSO AO SISTEMA ELETRÔNICO
ATIVO EM CADA LICITAÇÃO
ELETRÔNICA DO PODER PÚBLICO
MUNICIPAL DE COLNIZAMT E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado do Mato Grosso,
aprovou e eu, Prefeito Municipal de Colniza, MILTON DE SOUZA AMORIM,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Torna-se obrigatória à filmagem, gravação e transmissão ao vivo, via
internet, de todas as sessões públicas presenciais realizadas nas licitações pelo Poder
Público Municipal de Colniza/MT, bem como será cogente o acesso ao link no portal
da internet do órgão responsável pelo certame, encaminhando ao sistema eletrônico,
nos casos de licitação eletrônica."
Art. 2º - O descumprimento da presente Lei acarretará a infração prevista no
inc. XIV do art. 1º do Decreto-Lei Federal 201 de 27 de fevereiro de 1967.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correção por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo
Municipal de Colniza/MT no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar de sua
publicação.
Avenida do Contorno, nº 153 — Bairro Centro — Colniza/MT
CEP: 78335-000 - E-mail: camaracolIniza(Dhotmail.com
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COLNIZA - MT
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza, em 03 de março de 2021.
cZ A e S iz E) s, BS
JORGE DONIZÉTE DÁ SILVA ROSANTE
Vereador — PDT
Avenida do Contorno, nº 153 — Bairro Centro — Colniza/MT
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JUSTIFICATIVA
Não obstante os artigos 5º e 37 da Constituição Federal e Leis 8.112/1990,
8.159/1991, 11.111/2005 e 12.527/2011 versarem sobre a publicidade dos atos da
administração pública, em reclamo à corrupção, a sociedade tem chamado para perto
de si a transparência dos atos do governo, uma vez que a publicidade e a transparência
configuram valores muito relevantes.
Cresce, de maneira aviltante, a temática sobre a corrupção desenfreada que
assola atos da administração pública. Os notórios casos de impropriedade
administrativa por todo o Brasil nas alterações dos documentos licitatórios depois de
assinados, o uso de uma mesma licitação para projetos diferentes e vínculo familiar
com a empresa contratada, desvio de dinheiro, corrupção ativa e passiva, tráfico de
influências (tipo de corrupção em que a moeda de troca não é o dinheiro, mas troca de
favores), que desencadeia em fraude à licitação, têm assolado de maneira avassaladora
a segurança da sociedade brasileira, a ponto da sociedade ver na pessoa do político não
mais o servidor que irá garantir o bom uso da verba pública, mas sim a figura
emergente da corrupção.
Prova disso foi o número reduzido de eleitores que foram às urnas apostando
ainda em poucos políticos para gerirem a administração pública. Esse reclamo da
sociedade, carreado de tão vastas imoralidades, nos conduz a tratar não mais somente
quanto à publicidade, mas a darmos maior relevância à transparência dos atos da
administração pública, principalmente quanto a destinação do dinheiro público.
E certo que a licitação em si é um processo público, no entanto, sua
transparência se encontra incompleta, motivo porque se faz urgente a necessidade de
nova adequação em sua legislação, no intuito preponderante de coibir as fraudes que
ainda norteiam o processo licitatório.
É neste diapasão, que o objeto da presente propositura visa garantir à
população, através de um canal de acessibilidade, ao vivo, via internet, uma maior
transparência de todos os atos da licitação; não somente quanto a publicidade, mas
transparência de todo o processo licitatório.
A intenção é dar maior participação à população, participação essa ensejada
não só na publicidade, mas na transparência. Dar as pessoas que sequer imaginam o
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JORGE DONIZETE DA SILVA ROSANTE
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que é um processo licitatório a oportunidade de saber o que é uma licitação, é uma
forma de inclusão e participação da população nos atos do governo e é com essa
consciência que se apura que a busca pela transparência não é só dar conta do certame,
mas possibilitar que pessoas, ainda que não fisicamente, possam acompanhar o
processo licitatório de onde estiver, participando de todos os seus atos através desse
canal aberto de transmissão ao vivo.
Esse canal de transparência dará à população colnizense a possibilidade de ter
contato com um dos atos mais importante do Poder Público, o gasto do dinheiro
público.
Assinala-se que são as licitações fraudulentas a veia mestra da corrupção no
Brasil, situação constatada na Operação Lava Jato, da Petrobras, onde na prática, só
muito depois de fraudadas é que se toma conhecimento, quando já devastado o
dinheiro da população brasileira.
Diante do relevante interesse público demonstrado na proposta, solicito aos
meus nobres Pares sua aprovação, garantido que a transmissão ao vivo, via internet,
das sessões públicas das licitações no âmbito Municipal, além de dar à população
colnizense uma maior acessibilidade ao processo licitatório, irá potencializar a
publicidade com a transparência do gasto do dinheiro público, como almeja a
sociedade brasileira.
Câmara Municipal de Colniza, em 03 de março de 2021.
A. DONIZETE DA SILÇA ROSANTE
Vereador - PDT
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