CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - Colniza - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000217
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/03/08000217
Número / | 990217/2021
Ano
Data /
Horário
Assunto
08/03/2021 - 08:58:44
Ofício Nº 050/GP/2021 de autoria do Poder Executivo, encaminhando o Projeto de Lei Nº
07/2021, que dispõe sobre a “Autoriza a contratação temporária em caráter emergencial e por
tempo determinado de profissionais da saúde para atuarem na secretaria municipal de saúde de
Lo
Colniza, e dá outras providencias
[E |
Interessado | Câmara de Vereadores
Natureza || Administrativo
| |
Tipo | pROTOCOLO EXTERNO
Documento
Número
par 5
Páginas
Emitido Eduardo
por
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
Ofício n. 050/GP/2021
Colniza-M'T, 08 de março de 2021.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
OSEIA PEREIRA GUEDES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e,
consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei de nº. 07/2021, que dispõe sobre a
“AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EM CARÁTER EMERGENCIAL E
POR TEMPO DETERMINADO DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE PARA ATUAREM
NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE COLNIZA, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”, para análise e posterior aprovação por esta Douta Casa de Leis.
Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — Cep: 78.335-000 Colniza-Mt Cnpj: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA - MT
MENSAGEM Nº 007/2021
SENHOR PRESIDENTE,
NOBRES VEREADORES,
Com meus cordiais & respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei nº 07/2021, que dispõe sobre a “AUTORIZA A
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO
DETERMINADO DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE PARA AT UAREM NA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE COLNIZA, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”, requerendo a sua análise e posterior aprovação, EM REGIME DE
URGÊNCIA,
Conforme o Decreto Municipal n. 025/GP/2021 foi declarado estado de calamidade
pública no âmbito da administração pública municipal, decorrentes da pandemia causada pelo
agente Coronavírus (COVID-19) pelo prazo de 90 (noventa) dias.
Por sua vez, o Decreto Legislativo n. 001/2021, reconheceu o estado de calamidade
Assim, faz se necessário a contratação temporária de profissionais da saúde, como
médico, enfermeiro e técnico de enfermagem, para trabalharem diretamente no combate do
Coronavírus (COVID-19) no Município de Colniza.
Por sua vez, a Lei Complementar n. 173/2020, em seu 8 1º do artigo 8º autoriza o
Município a criar despesas visando medidas de combate à calamidade pública em decorrência
da pandemia da COVID-19, e esta embasada no estudo de impacto financeiro em anexo.
Vossas Excelências, aproveitamos do ensejo, para renovar aos Nobres Legisladores, que
compõem esse Colendo Poder Legislativo, os nossos protestos de estima e consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob comento
à soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 08 de março de 2021.
Respeitosamente,
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
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PODER EXECUTIVO
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GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA - NT
PROJETO DE LEI Nº 07/2021
“AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO
DETERMINADO DE PROFISSIONAIS DA
SAÚDE PARA ATUAREM NA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE DE COLNIZA, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara
Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a contratação
temporária de pessoas físicas, mediante analise curricular, de profissionais para atuarem na
Secretaria Municipal de Saúde em caráter emergencial e por tempo determinado, pelo período
que perdurar o estado de calamidade pública decorrente do coronavírus, nos termos do artigo
37, inc. IX da Constituição Federal, e do Decreto Municipal n. 025/GP/2021 e do Decreto
Legislativo n. 001/2021, sem prejuízo das vagas existentes na Lei Municipal n. 608/2014,
atualizada pela Lei n. 844/2019, para as seguintes funções:
1-10 (dez) vagas de técnico de enfermagem, com carga horária de 40 horas semanais
e remuncração de R$ 1.981,98 (Um mil, novecentos e oitenta e um reais e noventa e oito
centavos);
IH — 10 (dez) vagas de enfermeiro, com carga horária de 40 horas semanais e
remuncração de R$ 3.853,86 (Três mil, oitocentos e cinquenta e três reais e oitenta e seis
centavos);
HI - 01 (uma) vaga de médico clínico geral, com carga horária de 20 horas semanais e
remuneração de R$ 13.763,79 (Treze mil, setecentos e sessenta e três reais e setenta e nove
centavos):
Art. 2º - Os referidos profissionais de saúde contratado por esta lei, deverão
desempenhar suas funções e atribuições no combate direto ao coronavírus (COVID-1 9). além
das atribuições e funções próprias inerentes aos cargos profissioanais que desempenham, caso
sejam solicitados.
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]
pelo
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GABINETE DO PREFEITO
entes desta lei correrão por conta
Art. 3º - - As despesas decorr da dotação orçamentária
própria e específica do orçamento vigente.
r na data da sua publicação, revogando-se as
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigo
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 08 de março de 2021.
Registra-se; Publique-se e; Cumpra-se.
a |
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - Cep: 78.335-000 Colni j
: 78. olniza-Mt Cnpj: 04.213. =
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 rm Conta MU GO UBE Semonot-a
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