materia nº 14/2021

5º" ESTADO DE MATO GROSSO
g . PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86 COLNIZA tr
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 07/2021
“AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO
DETERMINADO DE PROFISSIONAIS DA
SAÚDE PARA ATUAREM NA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE DE COLNIZA, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Sr.Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
de Colniza aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a contratação
temporária de pessoas físicas, mediante analise curricular, de profissionais para atuarem na
Secretaria Municipal de Saúde em caráter emergencial e por tempo determinado, pelo
período que perdurar o estado de calamidade pública decorrente do coronavírus, nos termos
do artigo 37, inc. IX da Constituição Federal, e do Decreto Municipal n. 025/GP/2021 e do
Decreto Legislativo n. 001/2021, sem prejuízo das vagas existentes na Lei Municipal n.
608/2014, atualizada pela Lei n. 844/2019, para as seguintes funções:
1 - 10 (dez) vagas de técnico de enfermagem, com carga horária de 40 horas
semanais e remuneração de R$ 1.981,98 (Um mil, novecentos e oitenta e um reais e noventa
e oito centavos);
H — 10 (dez) vagas de enfermeiro, com carga horária de 40 horas semanais e
remuneração de R$ 3.853,86 (Três mil, oitocentos e cinquenta e três reais e oitenta e seis
centavos);
HI - 01 (uma) vaga de médico clínico geral, com carga horária de 20 horas semanais
e remuneração de R$ 13.763,79 (Treze mil, setecentos e sessenta e três reais e setenta e
nove centavos):
Q 1) Art. 2º - Os referidos profissionais de saúde contratado por esta lei, deverão
a desempenhar suas funções e atribuições no combate direto ao coronavírus (COVID-19).
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além das atribuições e funções próprias inerentes aos cargos profissioanais que
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; desempenham, caso sejam solicitados.
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Vá Ê Art. 3º - - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação
, orçamentária própria e específica do orçamento vigente
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% ESTADO DE MATO GROSSO
. PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
COLNIZA - MT
Art. 4º -Esta Lei entrará em vi
gor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Plenário das Deliberações, em 08 de março de 2021.
Registra-se; Publique-se e; Cumpra-se.
) EMISSÃO CONJUNTA
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NAY ENVDA SILVA mansitAREomio CECCON
PRESIDENTE
RELATOR
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ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS
SECRETÁRIO
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