CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - Colniza - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
UI
000252
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/03/16000252
Número /
000252/2021
Ano
D
ata /
Horário
16/03/2021 - 09:30:13
Executivo, encaminhando o Projeto de Lei Nº 08/2021
que Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Mutirão fiscal, no município
de Colniza - MT, e dá outras providências
Assunto
Los qe]
Interessado
La era]
Natureza || Administrativo
Câmara de Vereadores
Tipo
Documento
E
Número
Páginas
L== EE =|
Emitido
or
Lo Por |]
PROTOCOLO EXTERNO
Eduardo
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA - MT
Ofício n. 079/GP/2021
Colniza-MT, 15 de março de 2021.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
OSEIA PEREIRA GUEDES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do Presente para cumprimentar Vossa Excelência e,
consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei de nº. 08/2021, que dispõe sobre a
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O
PROGRAMA DE MUTIRÃO FISCAL, NO MUNICÍPIO DE COLNIZA - MT,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS». para análise e posterior aprovação por esta Douta
Casa de Leis.
Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — CEP: 78.335-000 Colniza-mT CNPJ: 04.213.687/0001-02
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PODER EXECUTIVO
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GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM Nº 008/2021
SENHOR PRESIDENTE,
NOBRES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei nº 08/2021, que dispõe sobre a “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA DE MUTIRÃO FISCAL,
NO MUNICÍPIO DE COLNIZA - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, requerendo
a sua análise e posterior aprovação, EM REGIME DE URGÊNCIA.
A AEvinE DE URGÊNCIA.
Tal assertiva se faz necessária para que seja oportunizado aos Munícipes com débitos
em atraso com o Município, vencidos até o dia 31 de dezembro de 2019, a regularizarem a
sua situação com a fazenda pública.
Da mesma forma, o presente projeto de lei, fará com que ocorra o aumento da
arrecadação tributária Municipal e do superávit no orçamento, e incentivando o adimplemento
dos créditos tributários a fim de que os recursos sejam aplicados em prol da sociedade
Colniziense e na realização das políticas públicas, conforme a estimativa do impacto
orçamentário financeiro em anexo.
Diante do exposto, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a sua
tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, c desde já conto com o apoio dos Nobres
Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão e aprovação de
Vossas Excelências, aproveitamos do ensejo, para renovar aos Nobres Legisladores, que
compõem esse Colendo Poder I “egislativo, os nossos protestos de estima e consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob comento
à soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 15 de março de 2021.
Respeitosamente,
]
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº 08/2021
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA DE
MUTIRÃO FISCAL, NO MUNICÍPIO DE
COLNIZA - MT, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS ”.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara
Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º. Fica instituído no Município de Colniza - MT o Programa de Mutirão Fiscal,
destinado a promover a regularização de créditos municipais relativos ao Imposto Sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbano — IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza — ISSQN, T. axas, Contribuições e outros débitos de natureza não tributários vencidos
até a data de 31 de dezembro de 2019, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa,
ajuizados ou a ajuizar, com a exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta
de recolhimento de tributo declarado ou retido.
Art. 2º. A administração do Mutirão Fiscal será desempenhada pela Secretaria
Municipal Finanças, a qual compete implementar os procedimentos necessários à execução
do Programa, com o auxílio do Departamento Jurídico do Município.
Art. 3º. O ingresso no Mutirão Fiscal dar-se-á por opção do sujeito passivo, pessoa
física ou jurídica, a qual fará jus ao regime especial de consolidação e parcelamento dos
débitos de tributos municipais e outros incluídos no Programa.
$ 1º. O ingresso no Mutirão Fiscal implica na inclusão obrigatória da totalidade dos
débitos vencidos até 31 de dezembro de 2019, em nome da pessoa física ou jurídica, ou se for
o caso do imóvel especifico, inclusive os não constituídos, exceto aqueles demandados
judicialmente e com exigibilidade suspensa e que, por opção do contribuinte ou responsável,
venham a permanecer nessa situação.
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$ 2º. Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados, de forma irretratável
e irrevogável.
$ 3º. Na hipótese de crédito com exigibilidade suspensa por força de decisão Judicial, a
inclusão no Mutirão Fiscal dos respectivos débitos, fica condicionada ao encerramento do feito por
desistência expressa e irrevogável da respectiva ação judicial, bem assim à renúncia do direito, sobre
Os mesmos débitos, sobre o qual se funda a ação.
$ 4º. Na desistência da ação judicial deverá o contribuinte ou o responsável suportar as custas
Judiciais.
$ 5º. Requerida a desistência da ação judicial, com renúncia ao direito sobre que se funda, os
eventuais depósitos judiciais efetuados deverão ser convertidos em renda, permitida inclusão no
Mutirão Fiscal de eventual saldo devedor.
Art. 4º. O Mutirão Fiscal abrangerá todos os débitos lançados ou denunciados
espontaneamente pelo contribuinte ou responsável, inclusive os acréscimos legais relativos à multa,
juros, atualização monetária e demais encargos previstos na legislação vigente à época da ocorrência
dos fatos geradores, os decorrentes de obrigações acessórias, os parcelamentos em curso relativos as
parcelas vincendas e os débitos inscritos em dívida ativa, mesmo que em cobrança judicial.
Parágrafo único. Este Programa não gera crédito para contribuintes ou responsáveis que se
mantiveram em dia com suas obrigações fiscais.
Art.5º. A opção pelo Mutirão F iscal 2021 terá vigência a partir da data de publicação desta
lei até 31/12/2021, mediante a utilização do Termo de Opção pelo Mutirão Fiscal, conforme modelo
anexo 1, a ser fornecido pelo Departamento de Tributação.
Art. 6º. Os créditos tributários de que trata o artigo 1º incluídos no Mutirão Fiscal 2019
devidamente confessados pelo sujeito passivo, poderão ser Pagos em até 12 (doze) parcelas mensais
e sucessivas.
$ 1º. Para fins do disposto neste artigo o valor das parcelas não poderá ser inferior a:
1-07 UPFM para sujeito passivo que seja pessoa física;
HW —- 15 UPFM para sujeito passivo que seja pessoa jurídica.
$ 2º. As parcelas do Mutirão Fiscal 2021, deverão ser pagas até o dia previamente escolhido
pelo optante, vencendo-se a primeira no prazo máximo de 30 (trinta) dias da opção, e as demais no
mesmo dia dos meses subsequentes, mantendo o intervalo de 30 dias entre as parcelas.
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83º. Os prazos para recolhimento das parcelas, objeto do Mutirão Fiscal 2021, somente
vencem em dia de expediente normal da repartição competente e da rede bancária, prorrogando-se,
se necessário, até o primeiro dia útil subsequente.
$4º.A falta de Pagamento de qualquer parcela até a data do vencimento ensejará o acréscimo
de multa de mora de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, limitada ao máximo
de 10% (dez Por cento) c os juros serão calculados com base no índice utilizado pelo Município, a
partir do mês subsequente ao do vencimento.
Art. 7º. Será concedida anistia sobre os encargos de juros de mora e multa de mora previstos
no artigo 4º desta Lei, sendo que a correção monetária não terá anistia, observada a seguinte condição:
1 - anistia de 100% (cem por cento) dos juros e multas, para o contribuinte ou responsável que
aderir ao Mutirão Fiscal e optar pelo pagamento em até 12 (doze) parcelas; até o prazo estabelecido
nesta Lei.
Art. 8º. À opção pelo Mutirão Fiscal sujeita, o contribuinte ou responsável a:
I - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei e constitui
confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos tributários nele incluídos.
II - pagamento regular das parcelas do débito consolidado;
Parágrafo único. À opção pelo Mutirão Fiscal exclui qualquer outra forma de parcelamento
de débitos relativos aos tributos referidos no art. 1º.
Art. 9º. São requisitos indispensáveis à adesão aos benefícios desta lei:
I— Assinatura do termo de conciliação, confissão e parcelamento de débitos pelo devedor ou
seu representante legal, com poderes especiais, nos termos da Lei, juntando-se o respectivo
instrumento;
H — documento que permita identificar os responsáveis pela representação da empresa, nos
casos de débitos relativos à pessoa jurídica;
HI — cópia de documentos de identificação, nos casos de débitos relativos a pessoa física.
Art. 10º. O contribuinte será excluído automaticamente do Mutirão Fiscal 2021 diante da
ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
II - inadimplência, de 02 (duas) parcelas consecutivas ou não do termo de conciliação,
confissão e parcelamento de débitos;
$ 1º. O valor das parcelas quitadas até a exclusão do Mutirão Fiscal, será utilizado para
amortização da dívida, considerando-se as datas dos respectivos pagamentos.
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$ 2º. A exclusão do contribuinte ou responsável do Mutirão Fiscal acarretará o
restabelecimento das condições originais do crédito, com todos os encargos, ensejando ainda à
inscrição do saldo Temanescente em Dívida Ativa, se o crédito não estiver ali inscrito; a propositura
da execução, caso já esteja ali inscrito; ou o prosseguimento da execução, na hipótese de se encontrar
ajuizado.
Art. 11. Os efeitos da presente Lei passam a integrar o Plano Plurianual c o Anexo de Metas
Fiscais, no que tange a renúncia de receitas e despesas obrigatórias de caráter continuado, previstos
na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2021.
Art. 12. As despesas decorrentes desta Lei serão levadas à conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 13. Integram a presente Lei o Termo de Conciliação Mutirão Fiscal 2021 — ANEXO I.
Art. 14. O chefe do Poder Executivo poderá, mediante decreto, regulamentar esta lei no que
couber.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 15 de março de 2021.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 15 de março de 2021.
Registra-se; Publique-se e; Cumpra-se.
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
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ANEXO I
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TERMO DE CONCILIAÇÃO, CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS
TERMO DE OPÇÃO - Mutirão Fiscal 2021
Termo de Opção nº xxxx/2021
O Município de Colniza, representado neste ato pelo Departamento de Tributos amparado
pela Lei nº xxxxx, que estabelece descontos e parcelamentos em processos, ajuizados ou não,
através do Mutirão Fiscal, acorda com o contribuinte
» representado pelo responsável legal '
domiciliado na » telefone para contato n. , devidamente inscrito no CPF
sob o nº enoRGsobon” | o pagamento de sua dívida fiscal, mediante as
cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: do valor do débito
O contribuinte reconhece e confessa expressamente dever à Prefeitura Municipal de Colniza
a importância de R$ (valor por extenso).
- Referente aos débitos da (s) inscrição(ões) :
- Referente: DIVIDA ATIVA — CDA nº ,
CLÁUSULA SEGUNDA: Adesão à Lei e forma de pagamento
Reconhecendo a dívida acima e aderindo à presente Lei, o contribuinte escolhe a modalidade
de pagamento:
a) Em caso de não pagamento da 1º parcela o presente acordo não gerará seus efeitos
para fim de homologação judicial.
CLÁUSULA TERCEIRA: das condições gerais para o parcelamento
a) A assinatura do presente termo implicará confissão irretratável do débito, bem como o
encerramento comprovado dos feitos por desistência, expressa e irrevogável; das respectivas
ações judiciais e das defesas e recursos administrativos, a ser formulada pelo contribuinte ou
responsável, bem assim, da renúncia do direito, sobre os mesmos débitos, que se funda a ação
judicial ou o pleito administrativo.
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b) Fica convencionado que o contribuinte liquidará o parcelamento independente de avisos
ou notificações, comparecendo até a data do vencimento para retirar a guia e efetuar o
pagamento;
c) Eventuais custas processuais ficarão a cargo do contribuinte;
d) O presente Termo será considerado válido após o pagamento da primeira parcela (entrada);
e) O atraso do pagamento de 02 (duas) parcelas consecutivas ou não implicará no vencimento
extraordinário das demais parcelas, dando-se o débito remanescente por vencido de uma só
vez, perdendo o contribuinte o benefício do parcelamento e retornando à situação originária;
f) Ocorrendo o vencimento extraordinário previsto no item “ 2, o saldo do débito será
recalculado e atualizado de acordo com o índice utilizado pelo município ou seu sucedânco,
com os acréscimos legais pelo atraso.
Colniza/MT, de de 2021.
DEPARTAMENTO DETRIBUTAÇÃO MUNICIPAL
CONTRIBUINTE OU RESPONSÁVEL
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