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Natureza
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Documento
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Número
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Emitido
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/03/17000260
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - Colniza - MT | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000260
000260/2021
17/03/2021 - 08:55:00
Ofício Nº 085/GP/2021 de autoria do Poder Executivo, encaminhando o projeto de Lei Nº
010/2021 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder premiações no âmbito da
Campanha de incentivo a arrecadação do IPTU/2021 e REFIS/2021, através de sorteio, e dá outras
providências
Câmara de Vereadores
Administrativo
PROTOCOLO EXTERNO
5
Eduardo
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA - MT
Ofício n. 085/GP/2021
Colniza-MT, 16 de março de 2021.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
OSEIA PEREIRA GUEDES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência [o
consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei de nº. 10/2021, que dispõe sobre a
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER
PREMIAÇÕES NO ÂMBITO DA CAMPANHA DE INCENTIVO A
ARRECADAÇÃO DO IPTU/2021 E REFIS/2021, ATRAVÉS DE
SORTEIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: para análise e posterior
aprovação por esta Douta Casa de Leis.
Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA- MT
MENSAGEM Nº 010/2021
SENHOR PRESIDENTE,
NOBRES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei nº 10/2021, que dispõe sobre a “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PREMIAÇÕES NO
ÂMBITO DA CAMPANHA DE INCENTIVO A ARRECADAÇÃO DO
IPTU/2021 E REFIS/2021, ATRAVÉS DE SORTEIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS». requerendo a sua análise e posterior aprovação, EM REGIME DE
URGÊNCIA.
O presente projeto de lei visa conceder aos contribuintes municipais incentivos por
meio de premiações, para que os mesmos efetuem o pagamento de seus débitos de maneira
pontual, bem como para que efetuem o Pagamento de débitos pretéritos por meio de Mutirão
Fiscal.
Diante do exposto, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a sua
tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, e desde já conto com o apoio dos Nobres
Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer à compreensão e aprovação de
Vossas Excelências, aproveitamos do ensejo, para renovar aos Nobres Legisladores, que
compõem esse Colendo Poder Legislativo, os nossos protestos de estima e consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob comento
à soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 16 de março de 2021.
Respeitosamente,
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MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ; 04.213.687/0001-02
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COLNIZA - MT
PROJETO DE LEI Nº 10/2021
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER PREMIAÇÕES
NO ÂMBITO DA CAMPANHA DE
INCENTIVO A ARRECADAÇÃO DO
IPTU/2021 E REFIS/2021, ATRAVÉS DE
SORTEIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS ”.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara
Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder premiações através
de sorteios, no âmbito da campanha a ser desenvolvida com objetivo de incentivar e
incrementar a arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano relativo ao exercício de
2021, e dos demais tributos municipais, para os efeitos desta Lei, denominado IPTU/REFIS
2021.
Art. 2º. A Campanha a que se refere o art. 1º, terá como incentivo uma premiação no
valor total de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Art. 3º. À premiação autorizada nos artigos 1º e 2º, será conferida através de prêmios
a ser definido por decreto municipal, dentro do limite máximo estabelecido no artigo 2º, tendo
como identificação vinculativa do sorteado, o número da inscrição do imóvel no Cadastro
Imobiliário e do Contribuinte.
$ 1º. Farão jus ao prêmio sorteado o proprietário legal do imóvel ou quem o detenha a
qualquer titulo, desde que faça prova de que é o responsável pela quitação do IPTU junto à
Fazenda Municipal, e o contribuinte que adere ao mutirão fiscal e que esteja sem débitos com
esta municipalidade.
8 2º. Os sorteios deverão ser realizados somente em dias uteis, e com expediente
normal da prefeitura municipal ou outro dia definido pelo prefeito municipal.
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Art. 4º. Os sorteios serão realizados pelo sistema de cumbuca, e executados por uma
comissão de Sorteio, com a presença mínima obrigatória do número de representantes de cada
segmento, conforme segue:
1-2 (dois) servidores do quadro de efetivos de servidores do Município de Colniza-
MT, nomeados pela Administração;
NH = 1 (um) representante do Departamento de Tributos, e nomeado pela
Administração;
HI — 1 (um) representante indicado pela Câmara dos Dirigentes Logistas (CDL) de
Colniza — MT, e nomeado pela Administração;
IV — 1 (um) representante indicado pela Câmara Municipal, e nomeado pela
Administração.
Art. 5º. Os sorteios serão realizados na sede da Prefeitura Municipal, localizada na
Avenida dos Pinhais, 116, centro, Colniza - MT.
Art. 6º. Os sorteios poderão ser gravados e disponibilizados no portal da Prefeitura
Municipal.
Art. 7º. Somente será validado o sorteio se o IPTU/REFIS/2021 do imóvel ou
contribuinte contemplado estiver quitado dentro dos prazos definido no Decreto Municipal
nº 38/2021 ou outro que vier a substituí — lo.
Art. 8º. Cada contribuinte poderá ser sorteado e contemplado uma única vez.
Paragrafo Único. Quando o contribuinte for sorteado mais de uma vez deverá
imediatamente fazer um novo sorteio.
Art. 9º. Para atender as despesas decorrentes desta Lei, serão utilizadas as seguintes
dotações orçamentarias dispostas no orçamento vigente: 05.001.04.123.0003.2014.3399 —
Aplicações Diretas.
Parágrafo Único. O detalhamento da natureza de despesa no orçamento vigente será
desdobrado e suplementado, se necessário, de acordo com o resultado do sorteio, sendo:
3390.31.00 — Premiações.
Art. 10. A campanha incentivadora obedecerá às disposições contidas nesta Lei, sendo
as demais regulamentações definidas através de decreto expedido pelo Prefeito Municipal.
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GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA- MT
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 16 de março de 2021.
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
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