materia nº 9/2021

Número /
Ano
Data /
Horário
das |
Assunto
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Interessado
Natureza
Tipo
Documento
Número
| Páginas |]
000262
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - Colniza - MT | III
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOÇOLO - Autenticação: 02021/03/17000262
000262/2021
Projeto de Lei Legislativo de autoria do vereador presidente Oseia Pereira Guedes, que DISPÕE
SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA VENDA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS E ARTESANATOS
NAS RUAS E AVENIDAS DO MUNICÍPIO DE COLNIZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Câmara de Vereadores
Administrativo
PROTOCOLO INTERNO
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DO PRESIDENTE
OSEIA PEREIRA GUEDES
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N. 009/2021
Autor: Vereador OSEIA PEREIRA GUEDES
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A
AUTORIZAÇÃO DA VENDA DE
PRODUTOS AGRÍCOLAS E
ARTESANATOS NAS RUAS E
AVENIDAS DO MUNICÍPIO DE
COLNIZA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Colniza aprovou, e eu, MILTON DE
SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal de Colniza, no uso de minhas
atribuições legais sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica autorizada a venda de produtos agrícolas e
artesanatos nas ruas e avenidas de todo o Município de Colniza, os quais
sejam provenientes das atividades familiares de subsistência.
Art. 2º. - Fica instituída a obrigatoriedade de que o pequeno
(a) agricultor (a) ou artesão, que pretende comercializar os seus produtos nas
vias públicas, compareça até a Secretaria Municipal de Agricultura do
Município de Colniza/MT, a fim de informar à via que será ocupada na
revenda de seus produtos, obtendo a autorização para essa finalidade.
Parágrafo único: A limpeza da via ocupada pelo pequeno (a)
agricultor (a) ou artesão, cujos lixos sejam gerados pela venda dos seus
produtos, será de responsabilidade exclusiva dos revendedores.
Art. 3º. - A forma de autorização tratada no artigo anterior
será regulamentada pela Prefeitura Municipal de Colniza/MT, através de ato
do Secretário Municipal de Agricultura em observância a legislação vigente,
sendo vedada a obstaculização das atividades de revenda dos produtos
provenientes das atividades familiares de subsistência.
Art. 4º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registra-se; publique-se, e; cumpra-si
Vereador/ Autor - PP
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78335-000 E-mail: camaracolniza(a hotmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DO PRESIDENTE
OSEIA PEREIRA GUEDES
JUSTIFICATIVA
Senhores Membros da Câmara Municipal,
O presente Projeto de lei trata da normatização da
possibilidade de que os pequenos produtores rurais ou artesãos possam
realizar a venda de sua produção nas ruas e avenidas de nossa cidade,
desde que estejam previamente cadastrados junto a Prefeitura Municipal de
Colniza/MT.
É de suma importância que o presente projeto seja
aprovado, haja vista a necessidade de preservação da renda dos sitiantes,
chacareiros e pequenos artesãos do município, pelo qual os mesmos poderão
fomentar as suas atividades de subsistência, beneficiando os moradores do
nosso município que produzem e precisam comercializar o fruto do seu
trabalho, garantindo o alimento de cada dia.
Concluindo, com o devido respeito, submetemos o
presente projeto de lei à elevada apreciação dos nobres vereadores que
integram esta Casa Legislativa, na certeza de que, após regular tramitação,
seja a final deliberado e aprovado na devida forma regimental.
É a Justificativa.
Câmara Municipal de Colniza/MT, 17 de março de
a
2021.
OSEIA PEREIRA GUEDES
Vereador/ Autor - PP
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78335-000 E-mail: camaracolnizaça hotmail.com