materia nº 18/2021

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 08/2021
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A INSTITUIR O
PROGRAMA DE MUTIRÃO FISCAL,
NO MUNICÍPIO DE COLNIZA - MT, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no Município de Colniza - MT o Programa de Mutirão Fiscal,
destinado a promover a regularização de créditos municipais relativos ao Imposto Sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbano — IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza — ISSQN, Taxas, Contribuições e outros débitos de natureza não tributários vencidos
até a data de 31 de dezembro de 2019, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa,
ajuizados ou a ajuizar, com a exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta
de recolhimento de tributo declarado ou retido.
Art. 2º. A administração do Mutirão Fiscal será desempenhada pela Secretaria
Municipal Finanças, a qual compete implementar os procedimentos necessários à execução do
Programa, com o auxílio do Departamento Jurídico do Município.
Art. 3º. O ingresso no Mutirão Fiscal dar-se-á por opção do sujeito passivo, pessoa
física ou jurídica, a qual fará jus ao regime especial de consolidação e parcelamento dos
débitos de tributos municipais e outros incluídos no Programa.
$ 1º. O ingresso no Mutirão Fiscal implica na inclusão obrigatória da totalidade dos
débitos vencidos até 31 de dezembro de 2019, em nome da pessoa física ou jurídica, ou se for
o caso do imóvel especifico, inclusive os não constituídos, exceto aqueles demandados
judicialmente e com exigibilidade suspensa e que, por opção do contribuinte ou responsável,
venham a permanecer nessa situação.
8 2º. Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados, de forma irretratável
e irrevogável.
$ 3º. Na hipótese de crédito com exigibilidade suspensa por força de decisão judicial, a
inclusão no Mutirão Fiscal dos respectivos débitos, fica condicionada ao encerramento do
feito por desistência expressa e irrevogável da respectiva ação judicial, bem assim à renúncia
do direito, sobre os mesmos débitos, sobre o qual se funda a ação.
8 4º. Na desistência da ação judicial deverá o contribuinte ou o responsável suportar as
custas judiciais.
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT aa,
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(Dhotmail.com
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$ 5º. Requerida a desistência da ação judicial, com renúncia ao direito sobre que se
funda, os eventuais depósitos judiciais efetuados deverão ser convertidos em renda, permitida
inclusão no Mutirão Fiscal de eventual saldo devedor.
Art. 4º. O Mutirão Fiscal abrangerá todos os débitos lançados ou denunciados
espontaneamente pelo contribuinte ou responsável, inclusive os acréscimos legais relativos à
multa, juros, atualização monetária e demais encargos previstos na legislação vigente à época
da ocorrência dos fatos geradores, os decorrentes de obrigações acessórias, os parcelamentos
em curso relativos as parcelas vincendas e os débitos inscritos em dívida ativa, mesmo que em
cobrança judicial.
Parágrafo único. Este programa não gera crédito para contribuintes ou responsáveis
que se mantiveram em dia com suas obrigações fiscais.
Art. 5º. A opção pelo Mutirão Fiscal 2021 terá vigência a partir da data de publicação
desta lei até 31/12/2021, mediante a utilização do Termo de Opção pelo Mutirão Fiscal,
conforme modelo anexo 1, a ser fornecido pelo Departamento de Tributação.
Art. 6º. Os créditos tributários de que trata o artigo 1º incluídos no Mutirão Fiscal
2019 devidamente confessados pelo sujeito passivo, poderão ser pagos em até 12 (doze)
parcelas mensais e sucessivas.
$ 1º. Para fins do disposto neste artigo o valor das parcelas não poderá ser inferior a:
I- 07 UPFM para sujeito passivo que seja pessoa física;
Il — 15 UPFM para sujeito passivo que seja pessoa jurídica.
$ 2º. As parcelas do Mutirão Fiscal 2021, deverão ser pagas até o dia previamente
escolhido pelo optante, vencendo-se a primeira no prazo máximo de 30 (trinta) dias da opção,
e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes, mantendo o intervalo de 30 dias entre as
parcelas.
83º. Os prazos para recolhimento das parcelas, objeto do Mutirão Fiscal 2021,
somente vencem em dia de expediente normal da repartição competente e da rede bancária,
prorrogando-se, se necessário, até o primeiro dia útil subsequente.
$ 4º. A falta de pagamento de qualquer parcela até a data do vencimento ensejará o
acréscimo de multa de mora de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso,
limitada ao máximo de 10% (dez por cento) e os juros serão calculados com base no índice
utilizado pelo Município, a partir do mês subsequente ao do vencimento.
Art. 7º. Será concedida anistia sobre os encargos de juros de mora e multa de mora
previstos no artigo 4º desta Lei , sendo que a correção monetária não terá anistia, observada a
seguinte condição:
I - anistia de 100% (cem por cento) dos juros e multas, para o contribuinte ou
responsável que aderir ao Mutirão Fiscal e optar pelo pagamento em até 12 (doze)
parcelas; até o prazo estabelecido nesta Lei.
Art. 8º. A opção pelo Mutirão Fiscal sujeita, o contribuinte ou responsável a:
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT a!
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(a hotmail.com
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I aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei e
constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos tributários nele
incluídos.
II -pagamento regular das parcelas do débito consolidado;
Parágrafo único. A opção pelo Mutirão Fiscal exclui qualquer outra forma de
parcelamento de débitos relativos aos tributos referidos no art. 1º.
Art. 9º. São requisitos indispensáveis à adesão aos benefícios desta lei:
I — Assinatura do termo de conciliação, confissão e parcelamento de débitos pelo
devedor ou seu representante legal, com poderes especiais, nos termos da Lei, juntando-se o
respectivo instrumento;
IX -documento que permita identificar os responsáveis pela representação da empresa,
nos casos de débitos relativos à pessoa jurídica;
III — cópia de documentos de identificação, nos casos de débitos relativos a pessoa
física.
Art. 10. O contribuinte será excluído automaticamente do Mutirão Fiscal 2021 diante
da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I -inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
II -inadimplência, de 02 (duas) parcelas consecutivas ou não do termo de conciliação,
confissão e parcelamento de débitos;
$ 1º. O valor das parcelas quitadas até a exclusão do Mutirão Fiscal, será utilizado para
amortização da dívida, considerando-se as datas dos respectivos pagamentos.
$ 2º. A exclusão do contribuinte ou responsável do Mutirão Fiscal acarretará o
restabelecimento das condições originais do crédito, com todos os encargos, ensejando ainda
a inscrição do saldo remanescente em Dívida Ativa, se o crédito não estiver ali inscrito; a
propositura da execução, caso já esteja ali inscrito; ou o prosseguimento da execução, na
hipótese de se encontrar ajuizado.
Art. 11. Os efeitos da presente Lei passam a integrar o Plano Plurianual e o Anexo de
Metas Fiscais, no que tange a renúncia de receitas e despesas obrigatórias de caráter
continuado, previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de
2021.
Art. 12. As despesas decorrentes desta Lei serão levadas à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 13. Integram a presente Lei o Termo de Conciliação Mutirão Fiscal 2021 —
ANEXO 1.
Art. 14. O chefe do Poder Executivo poderá, mediante decreto, regulamentar esta lei
no que couber.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário das deliberações, aos dias 22 de março de 2021, segunda-feira.
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT l
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(Mhotmail.com A
á 00)
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Registra-se; Publique-se e; Cumpra-se.
COMISSÃO CONJUNTA
(
AAAALMAL
ROBERTO FERREI DOS SANTOS ROSEMI OS SANTOS
residente E Secretário
GI DE SOUZA
Relator
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(o)hotmail.com