materia nº 19/2021

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 10/2021
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER
PREMIAÇÕES NO ÂMBITO DA
CAMPANHA DE INCENTIVO A
ARRECADAÇÃO DO IPTU/2021 E
REFIS/2021, ATRAVÉS DE SORTEIO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder premiações
através de sorteios, no âmbito da campanha a ser desenvolvida com objetivo de
incentivar e incrementar a arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano
relativo ao exercício de 2021, e dos demais tributos municipais, para os efeitos desta
Lei, denominado IPTU/REFIS 2021.
Art. 2º. A Campanha a que se refere o art. 1º, terá como incentivo uma
premiação no valor total de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Art. 3º. A premiação autorizada nos artigos 1º e 2º, será conferida através de
prêmios a ser definido por decreto municipal, dentro do limite máximo estabelecido no
artigo 2º, tendo como identificação vinculativa do sorteado, o número da inscrição do
imóvel no Cadastro Imobiliário e do Contribuinte.
& 1º. Farão jus ao prêmio sorteado o proprietário legal do imóvel ou quem o
detenha a qualquer titulo, desde que faça prova de que é o responsável pela quitação
do IPTU junto à Fazenda Municipal, e o contribuinte que adere ao mutirão fiscal e que
esteja sem débitos com esta municipalidade.
8 2º. Os sorteios deverão ser realizados somente em dias uteis, e com
expediente normal da prefeitura municipal ou outro dia definido pelo prefeito
municipal.
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza()hotmail.com
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Art. 4º. Os sorteios serão realizados pelo sistema de cumbuca, e executados por
uma comissão de Sorteio, com a presença mínima obrigatória do número de
representantes de cada segmento, conforme segue:
I - 2 (dois) servidores do quadro de efetivos de servidores do Município de
Colniza-MT, nomeados pela Administração;
I — 1 (um) representante do Departamento de Tributos, e nomeado pela
Administração;
HI — 1 (um) representante indicado pela Câmara dos Dirigentes Logistas (CDL)
de Colniza — MT, e nomeado pela Administração;
IV — 1 (um) representante indicado pela Câmara Municipal, e nomeado pela
Administração.
Art. 5º. Os sorteios serão realizados na sede da Prefeitura Municipal, localizada
na Avenida dos Pinhais, 116, centro, Colniza — MT.
Art. 6º. Os sorteios poderão ser gravados e disponibilizados no portal da
Prefeitura Municipal.
Art. 7º. Somente será validado o sorteio se o IPTU/REFIS/2021 do imóvel ou
contribuinte contemplado estiver quitado dentro dos prazos definido no Decreto
Municipal nº 38/2021 ou outro que vier a substituí — lo.
Art. 8º. Cada contribuinte poderá ser sorteado e contemplado uma única vez.
Paragrafo Único. Quando o contribuinte for sorteado mais de uma vez deverá
imediatamente fazer um novo sorteio.
Art. 9º. Para atender as despesas decorrentes desta Lei, serão utilizadas as
seguintes dotações orçamentarias dispostas no orçamento
vigente:05.001.04.123.0003.2014.3399 — Aplicações Diretas.
Parágrafo Único. O detalhamento da natureza de despesa no orçamento
vigente será desdobrado e suplementado, se necessário, de acordo com o resultado do
sorteio, sendo:3390.31.00 — Premiações.
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(yhotmail.com
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Art. 10.4 campanha incentivadora obedecerá às disposições contidas nesta Lei,
sendo as demais regulamentações definidas através de decreto expedido pelo Prefeito
Municipal.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário das deliberações, as dias 22 de março de 2021, segunda-feira.
COMISSÃO CONJUNTA
Na “84
ROBERTO DOS SANTOS
residente
Secretário
EZEQUI EDÉ DE SOUZA
Relator
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(ohotmail.com