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i
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por
Í
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - Colniza - MT |]
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/03/25000293
000293/2021
25/03/2021 - 10:48:41
000293
Ofício Nº 097/GP/2021 de autoria do Poder Executivo, encaminhando o Projeto de Lei, Nº
012/2021, que Dispõe sobre a Alteração do Art. 15 da Lei Municipal Nº 185, de 05 de maio de
2005, e dá outras providências
Câmara de Vereadores
Administrativo
PROTOCOLO EXTERNO
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
Ofício n. 097/GP/2021
Colniza-MT, 22 de março de 2021.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
OSEIA PEREIRA GUEDES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência E,
consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei de nº. 12/2021, que dispõe sobre a
“ALTERAÇÃO DO ART. 15 DA LEI MUNICIPAL Nº 185, DE 05 DE
MAIO DE 2005, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS», para análise e posterior
aprovação por esta Douta Casa de Leis.
Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
À
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 012/2021
SENHOR PRESIDENTE,
NOBRES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei nº 12/2021. que dispõe sobre a “ALTERAÇÃO DO ART.
15 DA LEI MUNICIPAL Nº 185, DE 05 DE MAIO DE 2005, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS», requerendo a sua análise e posterior aprovação.
O presente projeto de lei visa regularizar os pontos de mototáxi existentes no
Município de Colniza, tendo em vista que na Lei Municipal n. 185/2005, somente faz
referência do ponto de mototáxi localizado nas imediações da praça do Hospital Municipal.
No entanto, é publico que existem mais dois pontos de mototáxi na cidade de Colniza
e um no Distrito do Guariba, pendentes de menção na referida lei.
Diante do exposto, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a sua
tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, e desde já conto com o apoio dos Nobres
Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão e aprovação de
Vossas Excelências, aproveitamos do ensejo, para renovar aos Nobres Legisladores, que
compõem esse Colendo Poder Legislativo, os nossos protestos de estima e consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob comento
à soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 22 de março de 2021.
Respeitosamente,
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 12/2021
COLNIZA - MT
“ALTERAÇÃO DO ART. I5 DA LEI
MUNICIPAL Nº 185, DE 05 DE MAIO DE 2005,
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara Municipal o
seguinte projeto de Lei:
Art. 1º — Fica alterado o artigo 15, e seus parágrafos da Lei Municipal n. 185, de 05 de
maio de 2005, que terá a seguinte redação:
Art. 15. Os pontos de mototáxi, para fins desse regulamento, serão áreas
públicas cedidas pela Prefeitura Municipal de Colniza/MT, mediante alvará
de localização e funcionamento.
$1º- As áreas públicas cedidas pela prefeitura serão especificamente no
perímetro urbano, cujas localizações serão definidas através da presente lei,
objetivando uma urbanização ordenada e adequada, sendo nas seguintes
localidades:
I-Na praça das imediações do Hospital Municipal André Maggi;
H — Avenida 2.000, s/n., Centro — Praça das Flores;
HI — Avenida dos Pinhais, canteiro central;
IV — Rodovia MT-206, próximo á subprefeitura, Distrito do Guariba.
$ 2º- Poderão operar os serviços de Mototáxi na cidade de Colniza/MT, um
número de até 40 (quarenta) autorizatários. Para o aumento de vagas será
feita uma estimativa pela base populacional que será fornecida através de
levantamento estimativo pela secretaria de saúde e assistência social do
município.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito M nicipal, em 22 de março de 2021.
NA Ber
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br