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ESTADO DE MATO GROSSO
à nn PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001 -86
INDICAÇÃO Nº 023/2021
Autoria Vereador: OSEIA PEREIRA GUEDES
O Vereador abaixo signatário, no uso das suas atribuições que lhe confere os
artigos 168 e 169 do Regimento Interno do Município de Colniza, após ouvido o soberano
Plenário, INDICA ao Chefe do Poder Executivo para que a Prefeitura Municipal de Colniza
normatize a cobrança do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, nas áreas que
foram cedidas pelo INCRA e estão sendo objeto de titulação, a fim de possibilitar ue o
referido imposto seja cobrado sob o valor da terra nua junto aos contribuintes
desconsiderando o valor venal estabelecido pelo Código Tributário Municipal
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores, Nobres Pares.
O pedido se faz necessário, considerando que nas áreas cedidas pelo INCRA, a
Prefeitura Municipal de Colniza pratica o preço de R$ 0,41 (quarenta e um centavos) por metro
quadrado para fins de regularização, conforme estabelece a legislação municipal, devendo tal
valor ser considerado para o recolhimento do ITBI na titulação.
Cremos ser de suma importância para a tão sonhada e buscada por todos, a
regularização fundiária efetiva do nosso Município, pois sem a reformulação da testada grande
parte dos imóveis edificados e já consolidados no município ficarão sem a devida
regularização, o que todos não queremos, onde de forma alguma haverá prejuízo para o
Município eis que já recebeu do INCRA de forma gratuita e está repassando de forma onerosa,
conforme exigência legal, mas por si só já há a arrecadação e em muito servirá de incentivo a
um grande número de munícipes, o que num futuro próximo, pelas transações imobiliárias
normais que ocorrerão, automaticamente haverá arrecadação em prol do município, o que hoje
não ocorre.
Diante disso peço a compreensão e ajuda dos nobres pares dessa casa de leis
nessa demanda de grande relevância para nossos munícipes.
Sem mais, antecipo agradecimentos e conto com o atendimento por parte do
Poder Executivo Municipal.
Colniza - MT, 13 de abril de 2
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