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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER FINAL N. 012/2021
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 08/2021, de Autoria do Vereador JORGE
DONIZETE DA SILVA ROSANTE, cuja súmula: “DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE FILMAR, GRAVAR E TRANSMITIR AO VIVO,
VIA INTERNET, AS SESSÕES PÚBLICAS DAS LICITAÇÕES
PRESENCIAIS E FACILITAR O ACESSO AO SISTEMA ELETRÔNICO
ATIVO EM CADA LICITAÇÃO ELETRÔNICA DO PODER PÚBLICO
MUNICIPAL DE COLNIZA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PRESIDENTE: ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS
RELATOR: EZEQUIAS DEDE DE SOUZA
SECRETÁRIO: LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
Considerando o parecer inicial nº. 012/2021 emitido pelo E. Relator, somos
favoráveis ao mesmo, vez que visa atender ao interesse público, seja ele primário
ou secundário, acompanhando o voto na integralidade.
É o Parecer final.
Colniza-MT, 13 de abril de 2021.
MM
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III
ROBERTO PERREIRA DOS SANTOS
Presidente +
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LUIS CARLOS
Secretário
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolnizaDhotmail. com
Av. do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT — CEP 78335-000
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