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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER FINAL N. 013/2021
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 09/2021, de Autoria do Vereador OSEIA
PEREIRA GUEDES, cuja súmula: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA
VENDA DE PRODUTOS AGRICOLAS E ARTESANATOS NAS RUAS E
AVENIDAS DO MUNICÍPIO DE COLNIZA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
PRESIDENTE: ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS
RELATOR: EZEQUIAS DEDE DE SOUZA
SECRETÁRIO: LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
Considerando o Parecer inicial nº. 013/2021 emitido pelo E. Relator, somos
favoráveis ao mesmo, vez que visa atender ao interesse público, seja ele primário
ou secundário, acompanhando o voto na integralidade.
Êo Parecer final.
Colniza-MT, 13 de abril de 2021.
í ASAS
ROBERTO RERREIRA DOS SANTOS
( Presid
UU
CARVALHO SILVA
Secretário
LUIS CARLE
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolnizaDhotmail. com
Av. do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT — CEP 78335-000
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