materia nº 13/2021

Número /
Ano
Data /
Horário
E |
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Assunto
Interessado
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Natureza
Tipo
Documento
Número
Páginas
Emitido
a]
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/04/14000338
por CEZAR
ci
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - Colniza - MT | ||
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
UU)
000338
000338/2021
14/04/2021 - 09:35:35
Ofício Nº 130GP/2021 de autoria do Poder Executivo encaminhando o projeto de Lei Nº
013/2021, que dispõe sobre a Alteração do parágrafo 8º do Art. 250 da Lei Municipal Nº
609/2014, e da outras providências
Câmara de Vereadores
[câmea de Versdoras TT
Administrativo
PROTOCOLO EXTERNO
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
Ofício n. 130GP/2021
Colniza-MT, 13 de abril de 2021.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
OSEIA PEREIRA GUEDES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do Presente para cumprimentar Vossa Excelência e,
consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei de nº. 13/2021, que dispõe sobre a
“ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO 8º DO ART. 250 DA LEI
MUNICIPAL Nº 609/2014, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS». para
análise e posterior aprovação por esta Douta Casa de Leis.
Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima €
consideração.
Atenciosamente,
|
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MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
r
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.B:
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA - MT
MENSAGEM Nº 013/2021
SENHOR PRESIDENTE,
NOBRES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei nº 13/2021, que dispõe sobre a “ALTERAÇÃO DO
PARÁGRAFO 8º DO ART. 250 DA LEI MUNICIPAL Nº 609/2014, E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS»: requerendo a sua análise e posterior aprovação.
O presente projeto de lei visa alterar o parágrafo 8º da Lei n. 609/2014 (Código
Tributário Municipal), modificando o prazo de encaminhamento para inscrição em dívida
ativa dos créditos municipais tributários e não tributários para até 180 (cento e oitenta) dias,
contados da sua constituição definitiva.
A importância na presente alteração legislativa visa dar maior agilidade na cobrança
dos créditos municipais, possibilitando assim O aumento da arrecadação municipal necessária
para investimentos na melhoria do serviço público e infra-estrutura em favor de toda a
população, tendo em vista que, atualmente o prazo para inscrição dos créditos tributários é até
31 de dezembro.
Diante do exposto, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa. que a sua
tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, e desde já conto com o apoio dos Nobres
Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão e aprovação de
Vossas Excelências, aproveitamos do ensejo, para renovar aos Nobres Legisladores, que
compõem esse Colendo Poder Legislativo, os nossos protestos de estima e consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob comento
à soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 13 de abril de 2021.
Respeitosamente,
qd di sec
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA - MT
PROJETO DE LEI Nº 13/2021
“ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO 8º DO
ART. 250 DA LEI MUNICIPAL Nº 609/2014,
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara Municipal o
seguinte projeto de Lei:
Art. 1º — Fica alterado o parágrafo 8º do artigo 250 da Lei Municipal n. 609, de 12 de
dezembro de 2014, que terá a seguinte redação:
Art. 250 (...)
$8º- Os créditos municipais tributários e não tributários deverão ser
encaminhados para inscrição em dívida ativa em até 1 80 (cento e oitenta)
dias da sua constituição definitiva, sob pena de responsabilidade
administrativa do servidor responsável.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 13 de abril de 2021.
dn |]
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MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — CEP; 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
B
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 Wwww.Colniza. Mt. Gov.Br