CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - Colniza - MT || ||
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo | | |] |
000341
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/04/15000341
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Número / | 999341/2021
Ano
Data/ 15/04/2021 - 09:16:13
Horário
Assunto
Ofício Nº 132GP/2021 de autoria do Poder Executivo, encaminhando o projeto de lei Nº
014/2021, que Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá
outras providências.
Interessado || Câmara de Vereadores
Natureza | Administrativo
Tipo "| PROTOCOLO EXTERNO
Documento
| a |
Número
2a 1
Páginas
perca CEZAR
Le
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA - MT
Ofício n. 132GP/2021
Colniza-MT, 15 de abril de 2021.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
OSEIA PEREIRA GUEDES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e,
consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei de nº. 14/2021, que dispõe sobre a “ DISPÕE
SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para análise
Posterior aprovação por esta Douta Casa de Leis.
Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
di d se o
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP; 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA - MT
MENSAGEM Nº 014/2021
SENHOR PRESIDENTE,
NOBRES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei nº 14/2021, que dispõe sobre a “DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE
2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS», requerendo a sua análise e posterior
aprovação.
Trata-se de matéria elaborada consoante as normas constitucionais, e em especial, com os
requisitos previstos no Art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000, consagrada como Lei de
Responsabilidade Fiscal, qual define:
1 —as metas e prioridades da administração municipal;
Il —as metas fiscais;
HIT - a estrutura dos orçamentos;
IV —as diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos do município;
V —as disposições sobre dívida pública municipal;
VI —as disposições sobre despesas com pessoal:
VII — as disposições sobre alterações na legislação tributária;
VII —as disposições finais.
Excepcionalmente em relação ao exercício de 2022, os anexos I, Ile HI, bem como o relatório
de Obras e Projetos em Andamento, serão estabelecidas em Anexo específico do Plano Plurianual
relativo ao período de 2022 à 2025, a ser encaminhado para a Câmara Municipal até 31 de agosto de
2021.
Diante do exposto, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a sua
tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, c desde já conto com o apoio dos Nobres
Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão e aprovação de
Vossas Excelências, aproveitamos do ensejo, para renovar aos Nobres Legisladores, que
compõem esse Colendo Poder Legislativo. os nossos protestos de estima e consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob comento
à soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 15 de abril de 2021.
Respeitosamente,
md ds o
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº 14/2021
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE
2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”,
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara Municipal o
seguinte projeto de Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. São estabelecidas em cumprimento ao disposto no artigo 165, $ 2º, da
Constituição Federal, e no que couber, as disposições contidas na Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de
Responsabilidade Fiscal, as diretrizes para a elaboração e execução dos Orçamentos do
Município para o exercício de 2022, compreendendo:
IX — as metas e prioridades da administração municipal;
XxX - as metas fiscais;
XI - à estrutura dos orçamentos:
XII —as diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos do município;
XII —as disposições sobre dívida pública municipal;
XIV —as disposições sobre despesas com pessoal;
XV —as disposições sobre alterações na legislação tributária;
XVI —as disposições finais.
CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL
do Plano Plurianual relativo ao período de 2022 a 2025, a ser encaminhado para a Câmara
Municipal até 31 de agosto de 2021, qual fará parte integrante desta Lei.
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$ 1º - A execução das ações vinculadas às metas e às prioridades estará condicionada
ao equilíbrio entre receitas e despesas, especificadas através do Anexo II - Metas Fiscais e do
Anexo III - Riscos Fiscais.
$ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2022, o Poder Executivo poderá
aumentar ou diminuir as metas físicas e financeiras, estabelecidas nesta Lei e identificadas
nos anexos a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar
o equilíbrio das contas públicas.
Art. 3º. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder
Legislativo obedecerá às seguintes diretrizes:
I - As obras em execução terão prioridade sobre novos projetos;
H - As despesas com o pagamento da Dívida Pública e de Pessoal e Encargos
Sociais terão prioridade sobre as ações de expansão dos serviços públicos.
CAPÍTULO II
DAS METAS FISCAIS
Art. 4º. As metas fiscais de receitas. despesas, resultado primário, nominal e montante
da dívida pública para o exercício de 2022, de que trata o art. 4º da Lei Complementar
nº101/2000, a denominada lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, do Anexo II - Metas Fiscais
e do Anexo III - Riscos Fiscais, e o Relatório de Obras e Projetos em andamento, partes
integrantes desta Lei, excepcionalmente em relação ao exercício de 2022, serão estabelecidas
em Anexo especifico do Plano Plurianual relativo ao período de 2022 a 2025, a ser
encaminhado para a Câmara Municipal até 31 de agosto de 2021.
Art. 5º. Ti facultado ao Poder Executivo, conforme previsto na art. 63 da LRF, o
desdobramento das metas fiscais em metas quadrimestrais, sua demonstração e avaliação do
seu cumprimento em audiência pública na forma estabelecido no art. 9º, $ 4º da mesma Lei.
CAPÍTULO HI
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 6º. A Lei Orçamentária compor-se-á de:
I - Orçamento Fiscal;
I - Orçamento da Seguridade Social.
Art. 7º. Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por
unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, especificando os grupos de
despesa, com suas respectivas dotações, conforme a seguir discriminados, indicando, para
cada categoria, a modalidade de aplicação:
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Pessoal e Encargos Sociais;
Juros e Encargos da Dívida;
Outras Despesas Correntes;
Investimentos;
Inversões F inanceiras;
Amortização da Dívida;
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Outras Despesas de Capital.
Art. 8º. À Lei Orçamentária Anual apresentará, conjuntamente, a programação dos
orçamentos fiscais e da seguridade social, na qual a discriminação da despesa far-se-á de
acordo com a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de Orçamento e Gestão,
bem como da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001 e alterações posteriores.
Art. 9º. O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a
atender às ações de saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao disposto na
Art. 10. O projeto de lei orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará ao
Poder Legislativo será constituído de:
I — Mensagem:
H - Texto da lei;
HI - Tabelas explicativas da receita e da despesa referente aos três últimos
exercícios; 8 1º. A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual conterá:
I — Situação econômica do Município
IH — Demonstrativo da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais,
restos a pagar e outros compromissos exigíveis:
HI — Exposição da receita e despesa.
$ 2º. Acompanharão o projeto de lei orçamentária, além dos definidos no parágrafo 1º
deste artigo, demonstrativos contendo as seguintes informações complementares:
I - Programação dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do
ensino, de forma a evidenciar o cumprimento do disposto no Artigo 212 da Constituição
Federal e da Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007:
IH - Programação dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde,
de modo a evidenciar o cumprimento do disposto no Artigo 198, 82º da Constituição Federal.
$ 3º. Integrarão a lei orçamentária anual, os seguintes demonstrativos:
I — Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias
Econômicas, na forma do Anexo 1, da Lei N. 4.320/64:
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I — Quadro demonstrativo da Receita c Despesas, segundo as Categorias
Econômicas, na forma do Anexo 2, da Lei N. 4.320/64;
HI - Quadro demonstrativo por Programa de Trabalho, das dotações por órgãos do
governo e da administração, Anexo 6, da Lei nº 4.320/64;
IV - Quadro demonstrativo de Função, Subfunção e Programa, por Projetos,
Atividades e Operações Especiais, Anexo 7, da Lei nº 4.320/64:
V - Quadro demonstrativo de Função, Subfunção e Programa, conforme vínculo
com os recursos,
Anexo 8, da Lei nº 4.320/64: .
VI - Quadro demonstrativo por Orgão e Função, Anexo IX, da Lei nº 4.320/64;
VII | - Quadro demonstrativo de Realização de Obras e Prestação de Serviços;
VIII | — Tabela Explicativa da Evolução da Receita € Despesa, Art. 22, III, da Lei Nº
4.320/64;
IX — Quadro demonstrativo da receita por fontes e respectiva legislação; X -
Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo; XI — Quadro de
Detalhamento de Despesas.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 11. No projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2022 as receitas e as
despesas serão orçadas a preços correntes.
Art. 12. A lei orçamentária priorizará, na estimativa da receita e na fixação da despesa,
os seguintes princípios:
I — Prioridade de investimentos para as áreas sociais;
I — Modernização da ação governamental;
II - Equilíbrio entre receitas e despesas;
Iv — Austeridade na gestão dos recursos públicos.
Art. 13. As receitas serão estimadas tomando-se por base o comportamento da
arrecadação conforme determina o Art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000 e as despesas
serão fixadas de acordo com as metas € prioridades da administração, compatível com o Plano
Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
8 1º. Na estimativa da receita serão considerados as modificações da legislação
tributária c ainda, o seguinte:
I - Atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias:
H - Atualização da planta genérica de valores;
HI - À expansão do número de contribuintes;
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IV = Às projeções do crescimento econômico.
8 2º. As taxas pelo exercício do poder de polícia e de prestação de serviços deverão
no mínimo, as metas de resultado primário e nominal fixadas no Anexo II, desta leis
$ 4º. Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária e
recursos financeiros previstos na Programação de desembolso;
85º. A Lei Orçamentária poderá conter dispositivo que autorize a abertura de créditos
adicionais suplementares, até o limite de 30% do total de despesa, em obediência aos incisos
VevVI do artigo 167, da Constituição Federal:
$ 6º. Na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais somente se incluirão novos
projetos após adequadamente atendidos os em andamento, bem como contempladas as
despesas de conservação do patrimônio público;
8 7º. Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja realização física esteja
conforme o cronograma físico financeiro pactuado e em vigência.
8 8º. A inclusão de dotações para o pagamento de precatórios na Lei Orçamentária de
2022 obedecerá ao disposto no art. 100 da Constituição Federal e no ar. 78 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT,
Art. 14. A proposta orçamentária do Poder Legislativo será encaminhada ao Poder
Executivo até o dia 31 de agosto de 2021, na forma da Emenda Constitucional nº 25, de 14
de fevereiro de 2000, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária Anual.
Art. 15. A proposta Orçamentária do município, para o ano de 2022, observará o que
dispõe esta lei e será encaminhada pelo Poder Executivo a Câmara Municipal até a data de 30
de setembro de 2021.
CAPITULO Vo
DA DISPOSIÇÃO SOBRE A DIVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 16. As operações de crédito deverão ter autorização legislativa, obedecer aos
limites e procedimentos estabelecidos em resoluções do Senado Federal. não podendo ser
superior ao montante das despesas de capital.
Art. 17. Ficam vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas que
viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação
orçamentária e financeira.
Art. 18. É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, a título de auxílios para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos.
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Parágrafo Único. No caso das entidades sem fins lucrativos. deverá ser cumprido o
disposto no art. 26, da Lei Complementar nº 101/2000 e as exigências contidas na Instrução
Normativa nº 001/97-STN e alterações posteriores.
Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir para o custeio de despesas de
competência do Estado de Mato Grosso, nos termos do Art.62, da Lei Complementar nº
101/2000, bem como a realizar transferências voluntárias aquele ente, nos casos de relevante
interesse municipal, devendo o favorecido atender ao disposto no Art. 25, da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 20. O Município aplicará no mínimo, os percentuais constitucionais, na
manutenção e no desenvolvimento do ensino. bem como nas ações e serviços de saúde, nos
termos dos arts. 198, $2º e 212, da Constituição Federal.
Art. 21. A lei orçamentária assegurará a aplicação dos recursos reservados para
PASEP, nos termos do art. 8º, III, da Lei 9.715, de 25 de novembro de 1998.
Art. 22. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos
recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de modo à propiciar o
controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
8 1º. Os custos serão apurados através dos relatórios da execução orçamentária,
tomando-se por base as metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício, de modo a
atender o disposto no art. 4º, 1, "e" da Lei Complementar nº 101/2000, de modo a demonstrar
o custo de cada ação orçamentária.
$ 2º. Os programas priorizados por esta lei e contemplados na Lei Orçamentária de
2022 serão objeto de avaliação permanente, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus
objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas estabelecidas, em
cumprimento ao citado art. 4º, I, "e" da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 23. A lei orçamentária conterá, no âmbito do orçamento fiscal, dotação
consignada à Reserva de Contingência, constituída entre valor equivalente a no mínimo 0,01
(zero virgula, zero um por cento) e no máximo 1,0 % (um por cento) da receita corrente líquida
e se destinará ao atendimento de passivos contingentes e de outros riscos é eventos fiscais não
previstos, e também para abertura de créditos adicionais suplementares conforme disposto no
Art. 8º, da Portaria Interministerial nº 163/2001 c alterações posteriores.
Parágrafo único. Caso não se concretize Os riscos fiscais até o dia 30 de novembro de
2022, os recursos da Reserva de Contingência poderão ser utilizados por ato do Chefe do
Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações
que se tornaram insuficientes.
Art. 24. As despesas serão classificadas em relevantes c irrelevantes.
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Parágrafo único - Para fins do disposto no 83º do art. 16 da Lei Complementar nº
101/2000, são consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites
previstos nos incisos I Il do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, nos casos,
respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de Outros serviços e compras, e
relevantes àquelas que ultrapassam o valor máximo da dispensa de licitação, na forma
estabelecida pela Lei Federal nº 14.133/2021.
º CAPITULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 25. Os Poderes Legislativo e Executivo observação, na fixação das despesas de
pessoal, as limitações estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000, e ainda ao seguinte:
I - as despesas serão calculadas com base no quadro de servidores relativo ao mês
de agosto de 2021:
IN - serão incluídas dotações para treinamento, desenvolvimento, capacitação,
aperfeiçoamento, reciclagem, provas e concurso, tendo em vista as disposições legais
relativas à promoção c acesso; $ 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alteração
na estrutura organizacional e de cargos e carreiras da Prefeitura Municipal, podendo para isso,
extinguir ou transformar Cargos, criar novos cargos c também realizar concurso público de
Provas e títulos, ou processo seletivo, visando ao preenchimento dos cargos e funções.
$ 2º. No decorrer da execução orçamentária do exercício de 2022, fica autorizada a
fixação de um índice de reajuste de vencimento dos servidores públicos, caso seja constatado
excesso efetivo de arrecadação que eleve a Receita Corrente Líquida, sem prejuízo à
manutenção do equilíbrio fiscal e ressalvada a revisão prevista no inciso X do artigo 37 da
Constituição da República.
Art. 26 - As despesas com pessoal ficam limitadas a 6% (seis por cento) para o
Legislativo e 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo, respectivamente da
Receita Corrente Liquida, conforme determina à Lei Complementar nº 101/2000 (LRF).
Art. 27 — Ressalvada a hipótese do inciso X do art. 37 da Constituição Federal. à
despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2022, Executivo e Legislativo, não
excederá em percentual da Receita Corrente Líquida do exercício o total de 54% para o
executivo e 6% para o Legislativo, obedecido os limites prudenciais de 51,30% e 5,70% da
Receita Corrente Líquida, respectivamente.
Art. 28 — Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público,
devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá
autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal
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excederem a 95% (noventa e cinco por cento) do limite estabelecido no art. 20, inciso III da
LRF
Art. 29 — Na execução orçamentária de 2022, caso a despesa de pessoal extrapolar
noventa e cinco por cento do limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal o Executivo
Municipal adotará as seguintes medidas:
I — eliminação de vantagens concedidas a servidores;
I — eliminação das despesas com horas-extras, salvo no caso do disposto no inciso
IT do $ 6º do art. 57 da Constituição, salvo as exceções da presente lei. III — exoneração de
servidores ocupantes de cargo em comissão; IV — demissão de servidores admitidos em
caráter temporário.
CAPÍTULO VII |
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 30. Ocorrendo alterações na legislação tributária, fica o Poder Executivo
autorizado a proceder aos devidos ajustes orçamentários.
$ 1º. Os recursos eventualmente decorrentes das alterações previstas neste arti go serão
incorporados aos orçamentos do Município, mediante abertura de créditos adicionais no
decorrer do exercício, observada a legislação vigente;
8 2º. Os casos de renúncia de receita a qualquer título dependerão de lei específica,
devendo ser cumprido o disposto no Art. 14. da Lei Complementar nº 101/2000.
CAPITULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31. Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2022, o Poder Executivo
estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso,
observando, em relação às despesas constantes desse cronograma, a abrangência necessária à
obtenção das metas fiscais.
8 1º. O Poder Executivo publicará, até 30 dias após o encerramento do bimestre, os
Anexos I e II, do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, e os demais anexos nos
prazos estabelecidos pelo Tribunal de Contas.
8 2º. O Relatório da Gestão Fiscal será emitido pelo Chefe do Poder Executivo e pelo
Presidente da Câmara Municipal, e será publicado até 30 dias após o encerramento de cada
quadrimestre, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico.
$3º. Até o final dos meses de maio e setembro de 2022, e de fevereiro de 2023, o Poder
Executivo demonstrará e avaliará O cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em
audiência pública na Câmara Municipal.
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à GABINETE DO PREFEITO
Art. 32. O Poder Executivo adotará, durante o exercício de 2022, as medidas que se
fizerem necessárias, observados os dispositivos legais, para dinamizar, operacionalizar e
equilibrar a execução da lei orçamentária.
8 1º. Caso seja necessária à limitação do empenho das dotações orçamentárias e da
movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas no anexo II, do art. 2º, desta
Lei, esta será feita de forma proporcional ao montante necessário à preservação do resultado
estabelecido.
$ 2º. Na hipótese da ocorrência do disposto no parágrafo anterior, o Poder Executivo
comunicará o fato ao Poder Legislativo do montante que caberá a cada um tornar indisponível
para empenho e movimentação financeira.
$3º. O chefe de cada Poder, com base na comunicação de que trata o parágrafo
anterior, publicará ato estabelecendo os montantes que cada unidade do respectivo Poder terá
como limite de movimentação e empenho.
Art. 33. Na hipótese de, até 31 de dezembro de 2021, o autógrafo da Lei orçamentária
para o exercício de 2022 não ser devolvido ao Poder Executivo, fica este autorizado a executar
a Lei Orçamentária Anual vigente, em cada mês e até o mês seguinte a aprovação do Projeto
de Lei e remessa pelo Poder Legislativo.
I — no montante necessário para cobertura das despesas com pessoal e encargos
sociais e com o serviço da dívida;
IN = 1/12 (um doze avos) das dotações relativas às demais despesas.
Art. 34. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 15 de abril de 2021.
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
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