000339
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - Colniza - MT | ; |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/04/ 15000339
Número /
mero! | 0003392021
Data/ | 15/04/2021 - 08:52:08
Horário
Dispõe sobre a divulgação da relação dos medicamentos disponíveis na rede pública municipal
de saúde e dá outras providências no município de Colniza- Mato Grosso
Câmara de Vereadores
Natureza || Administrativo
Tipo | PROTOCOLO INTERNO
Documento
Número
e 3
Páginas
Emitido CEZAR
por
Assunto
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N. 011/2021
Autor: EZEQUIAS DEDÉ DE SOUZA
EMENTA: “Dispõe sobre a divulgação da
relação dos medicamentos disponíveis na rede
pública municipal de saúde e dá outras
providências no município de Colniza- Mato
Grosso”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado do Mato Grosso,
aprovou e eu, Prefeito Municipal de Colniza, MILTON DE SOUZA AMORIM, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo obrigado a divulgar mensalmente, no site
oficial da Prefeitura, em local destacado na sua Página na Internet, e nas dependências das
unidades de saúde, a relação atualizada de medicamentos disponíveis e indisponíveis na rede
de saúde pública municipal.
Parágrafo único. O conceito de unidades de saúde contempla as Unidades
Básicas de Saúde, Unidades de Pronto Atendimento, Secretaria Municipal de Saúde, Hospital
Municipal André Maggi, Consultórios e Ambulatórios Conveniados Junto à Prefeitura,
Farmácia Municipal e Central de Regulação.
Art. 2º - A alteração do estoque de medicamentos deve ser publicada no
site oficial da Prefeitura e nas dependências das unidades de saúde.
Parágrafo único: A informação deve ser precisa quanto aos medicamentos
que são de distribuição gratuita, bem como se estão disponíveis ou em falta no sistema
público de saúde.
Art. 3º - O Poder Executivo terá o prazo de 30 (trinta) dias para
regulamentar esta Lei no que lhe couber.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as
disposições em contrário.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza, aos 12 de abril de 2021.
EZEQUIAS DEDE DE SOUZA
Vereador (PODEMOS)
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CNPJ: 04.252.523/0001-86 pe
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de lei tem por objetivo determinar a divulgação mensal
da relação atualizada de medicamentos disponíveis na rede de saúde pública municipal, tanto
no site oficial da Prefeitura como nas dependências das unidades de saúde de Colniza Mato
Grosso.
Em respeito ao princípio da publicidade dos atos administrativos previsto no
artigo 37 da constituição federal, é direito do cidadão ter acesso à relação de medicamentos
que são distribuídos de maneira gratuita para os pacientes da rede de saúde pública municipal,
por meio de uma divulgação clara, objetiva e transparente a todos os que utilizam o Sistema
Único de Saúde.
Cabe dizer ainda que a presente lei observa o direito fundamental à
informação que, conforme estabelece o artigo 5º, inciso XIV, assegura a todos os cidadãos o
acesso à informação de interesse público da coletividade.
Não bastasse isso, a Lei Complementar nº 141/2012, em seu Capítulo IV,
dispõe sobre a transparência, visibilidade, fiscalização, avaliação e controle da gestão da
saúde pública, porquanto, assim determina o caput do artigo 31:
“Os órgãos gestores de saúde da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios darão ampla divulgação, inclusive em
meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas
periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos
cidadãos e de instituições da sociedade, com ênfase no que se
refere a: [...]
Convém ponderar ainda a presente lei em questão privilegia os usuários do
serviço público de saúde que, em muitas situações, queixam-se da falta de medicamentos,
falta de clareza e ausência de informações sobre os medicamentos disponíveis e com a
divulgação da relação dos medicamentos disponíveis na rede pública municipal de saúde os
cidadãos colnizenses não irão perder seu tempo, deslocando-se até as unidades de saúde que
distribui os medicamentos e aguardando em filas para ser atendido e receber a resposta que tal
medicamento que o mesmo necessita está em falta.
No que tange à iniciativa para a presente propositura, não há qualquer vício
de constitucionalidade, uma vez que a divulgação da lista de medicamentos fornecidos
gratuitamente pelo município homenageia os princípios da transparência e publicidade,
garantindo o acesso à informação pública, que não pode estar acobertada pelo manto da
obscuridade.
Por fim, fica clara, a grande relevância do tema, que traz benefícios para o
cidadão e para todo o sistema de saúde pública municipal, além de se tratar de medida que
privilegia os princípios da transparência e da publicidade bem como o direito fundamental à
informação, solicitamos aos Nobres Pares a aprovação do presente Projeto de Lei.
SLATIV,
Ss 04
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ESTADO DE MATO GROSSO
. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
Câmara Municipal de Colniza/MT, em 12 de abril de 2021.
COLNIZA - MT
EZEQUIAS DEDÉ DE SOUZA
Vereador/Autor - PODEMOS