ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
COLNIZA - MT
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N. 006/2021
Autor: VEREADOR LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
EMENTA: “AUTORIZA A CRIAÇÃO NO
ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO DE COLNIZA/MT. O CURSO
PRÉ-VESTIBULAR E PREPARATÓRIO PARA
INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR E
CONCURSOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS».
A Câmara Municipal de Colniza aprovou, e eu, MILTON DE SOUZA
AMORIM, Prefeito Municipal de Colniza, no uso de minhas atribuições legais sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a criação, no âmbito da Secretaria Municipal de
Educação de Colniza/MT, o curso pré-vestibular e preparatório para ingresso no ensino
superior e concursos públicos preferencialmente municipais, Enem, ProUni, Universidade
para todos, de acordo com os dispositivos estabelecidos nesta Lei.
Art. 2º - O programa supracitado consiste em disponibilizar para a
população aulas de revisão do ensino fundamental e médio, nas disciplinas de português,
redação, literatura, aprendizagem e gestão, filosofia, sociologia, conhecimentos gerais,
matemática, química, física, biologia, geografia, história, inglês e espanhol, nas escolas
públicas do Município.
Parágrafo Único — As aulas serão diárias e terão carga horária de 20 (vinte)
a 25 (vinte e cinco) horas semanais.
Art. 3º - Para inscrever-se no Cursinho Pré-vestibular e preparatório para
ingresso no ensino superior e concursos públicos, é necessário que o candidato atenda os
seguintes requisitos:
I. Tenha cursado o ensino médio em escola pública;
IH. Comprove impossibilidade de custear um curso particular para os fins
especificados nesta Lei, com renda familiar mensal de até 03 (três) salários mínimos (IBGE)
vigentes;
HI. Resida no município de Colniza/MT.
$ 1º - O aluno que está concluindo o último ano do ensino médio também
poderá inscrever-se;
Avenida do Contorno, nº 153 — Bairro Centro — Colniza/MT
CEP: 78335-000 - E-mail: camaracolniza(Dhotmail.com
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82º - A triagem para seleção dos alunos aptos a participarem do programa
será feita através da Secretaria Municipal de Educação em parceria com a Secretaria
Municipal de Assistência Social:
$ 3º - O aluno não poderá participar deste programa por mais de 02 (dois)
anos consecutivos;
$ 4º - Fica autorizada a criação de curso preparatório para concurso público
municipal para os candidatos que se enquadrem no artigo 3º desta Lei.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar convênio
com as Faculdades e Universidades locais, com o governo do Estado, com o governo Federal,
instituições diversas e empresas privadas, para que sejam disponibilizados acadêmicos dos
cursos de licenciatura das disciplinas citadas, bacharelados afins, ou professores, para
ministrarem as aulas de revisão previstas no programa como voluntários ou remunerados.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal, publicará Decreto no prazo máximo
de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação desta Lei, informando o número de vagas
ofertadas a cada ano, e o período de inscrição para participação.
Art. 6º - A Secretaria Municipal de Educação de Colniza/MT divulgará,
anualmente, a relação dos participantes deste programa que lograrem êxito em seus objetivos,
conforme descrito no caput do artigo 1º desta Lei.
Art. 7º - As despesas para instalação e manutenção deste programa serão
atendidas com a previsão constante na Lei Orçamentária deste exercício para a Secretaria
Municipal de Educação e suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, em 20 de abril de 2021.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
N
NA Nas
ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS EZEQUI E DE SOUZA
Presidente | Relator
Avenida do Contorno, nº 153 — Bairro Centro — Colniza/MT
CEP: 78335-000 - E-mail: camaracolniza(Dhotmail.com