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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N. 008/2021
Autoria: Jorge Donizete da Silva Rosante
Súmula: “DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE FILMAR,
GRAVAR E TRANSMITIR AO VIVO, VIA
INTERNET, AS SESSÕES PÚBLICAS DAS
LICITAÇÕES PRESENCIAIS E FACILITAR
O ACESSO AO SISTEMA ELETRÔNICO
ATIVO EM CADA LICITAÇÃO
ELETRÔNICA DO PODER PÚBLICO
MUNICIPAL DE COLNIZAMT E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado do Mato Grosso,
aprovou e eu, Prefeito Municipal de Colniza, MILTON DE SOUZA AMORIM,
sanciono a seguinte Lei:
Art.2º- O descumprimento da presente Lei acarretará à infração prevista no
inc. XIV do art. 1º do Decreto-Lei Federal 201 de 27 de fevereiro de 1967.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correção por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo
Municipal de Colniza/MT no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar de sua
publicação. To,
AY. RANA
Ç,
Avenida do Contorno, nº 153 — Bairro Centro — Colniza/MT
CEP: 78335-000 - E-mail: camaracolniza(Dhotmail.com d
ÁS!
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, em 20 de abril de
2021.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
ú
o)
ROBERTO FERRENRA fios SANTOS
EDÉ DE SOUZA
Presidente | ú Relator
Bo,
LUIS CARLÓS CARVALHO SILVA
Secretário
Avenida do Contorno, nº 153 — Bairro Centro — Colniza/MT
CEP: 78335-000 - E-ma
il: camaracolnizaQDhotmail.com
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