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ESTADO DE MATO GROSSO
. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N. 009/2021
Autor: Vereador OSEIA PEREIRA GUEDES
EMENTA: «DISPÕE SOBRE 4
AUTORIZAÇÃO DA VENDA DE
PRODUTOS AGRÍCOLAS E
A Câmara Municipal de Colniza aprovou, e eu, MILTON DE SOUZA
AMORIM, Prefeito Municipal de Colniza, no uso de minhas atribuições legais sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica autorizada a venda de produtos agrícolas e artesanatos nas
Tuas e avenidas de todo o Município de Colniza, os quais sejam Provenientes das atividades
familiares de subsistência.
Art, 2º. - Fica instituída a obrigatoriedade de que o pequeno (a) agricultor
(a) ou artesão, que pretende comercializar os seus produtos nas vias públicas, compareça até a
Secretaria Municipal de Agricultura do Município de Colniza/MT, a fim de informar à via que
será ocupada na revenda de seus produtos, obtendo a autorização para essa finalidade.
Parágrafo único: À limpeza da via ocupada pelo pequeno (a) agricultor (a)
ou artesão, cujos lixos Sejam gerados pela venda dos seus produtos, será de responsabilidade
exclusiva dos revendedores.
Art. 3º. — A forma de autorização tratada no artigo anterior será
regulamentada pela Prefeitura Municipal de Colniza/MT, através de ato do Secretário
Municipal de Agricultura em observância a legislação vigente, sendo vedada a obstaculização
das atividades de revenda dos produtos Provenientes das atividades familiares de subsistência.
Art. 4º, - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
()
Registra-se; publique-se, e; cumpra-se. VÁ ego p
Avenida do Contorno, nº 153 — Bairro Centro — Colniza/MT
CEP:
78335-000 - E-mail: Samaracolniza(Dhotmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, em 20 de abril de 2021.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
AAA) e
ROBERTO FERREIRA pos SANTOS Ez, DE SOUZA
Presidente . Relator
LUIS CARLO RVALHO SILVA
Secretário
Avenida do Contorno, nº 153 — Bairro Centro — Colniza/MT
CEP: 78335-000 - E-ma
il: camaracolniza(Dhotmail.com
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