materia nº 25/2021

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N. 010/2021
Autor: VEREADOR LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
EMENTA: “AUTORIZA 4 CRIAÇÃO DO
PROGRAMA DE APROVEITAMENTO DE
TERRENOS BALDIOS DO MUNICÍPIO DE
COLNIZA/MT PARA CULTIVO DE
HORTALIÇAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Colniza aprovou, e eu, MILTON DE SOUZA
AMORIM, Prefeito Municipal de Colniza, no uso de minhas atribuições legais sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Colniza/MT,
através da Secretaria Municipal de Agricultura, a qual fica responsável pela coordenação do
procedimento, a criar o Programa de Aproveitamento de Terrenos Baldios, que consiste em
autorização do uso dos mesmos para o cultivo de hortaliças em geral e demais culturas de
colheita rápida.
Art. 2º - A Prefeitura Municipal receberá a inscrição dos terrenos baldios e
distribuirá as áreas entre os pretendentes, previamente inscritos. após a autorização expressa
dos proprietários dos imóveis.
$1º- A autorização de que trata o Art. 1º, dar-se-á mediante termo expresso
entre a Prefeitura Municipal de Colniza/MT e o proprietário do terreno.
82º - A Administração Municipal deverá providenciar na colocação de
identificação nos terrenos inscritos.
Art. 3º - Terá direito a inscrever-se no Programa, todo cidadão residentes no
município, vedado a inscrição de mais de um membro da mesma família.
Avenida do Contorno, nº 153 — Bairro Centro — Colniza/MT
CEP: 78335-000 - E-mail: camaracolniza(Dhotmail.com
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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
Parágrafo Único - A área contemplada não poderá exceder um módulo de
600 m?,
Art. 4º - No contrato entre à Prefeitura Municipal de Colniza/MT e o
beneficiário deverão constar os seguintes deveres:
I- providenciar o cercamento da área;
KH - manter a área limpa;
HI - prevenir a erosão do solo;
IV - em caso da comercialização da produção excedente, somente poderá
ser feita nos limites do Município;
V- o compromisso de devolução da área até o prazo de 12 (doze) meses a
contar do pedido, prorrogáveis por mais 04 (quatro) meses, se constatada a necessidade de
colheita, ficando vedada a solicitação ou retomada do imóvel por parte do proprietário, antes
da tolerância que coincida com O final da colheita estabelecida neste inciso.
Parágrafo Único - O não cumprimento dos deveres incorrerá na exclusão
do beneficiário do programa.
Art. 5º - Fica proibida a realização de qualquer construção na área cedida,
tanto pelo proprietário, quanto pelo beneficiário do programa.
Art. 6º - Independente do tempo de uso da área inscrita no programa, não
incorrerá direito a usucapião.
Art. 7º - Deverá a Prefeitura Municipal de Colniza/MT incentivar o trabalho
cooperativo dos beneficiados com o programa.
Art. 8º - Fica a Prefeitura autorizada a firmar convênio com entidades
prestadoras de extensão, visando o fornecimento de mudas e Planejamento dos plantios,
através da Secretaria Municipal de Agricultura.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, em 20 de abril de 2021.
Avenida do Contorno, nº 153 — Bairro Centro — Colniza/MT AA AA
CEP: 78335-000 - E-mail: camaracolniza(Dhotmail.com
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CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
ROBERTO FERREIRA Dos SANTOS
EZE S DEDÉ DE SOUZA
F Presidente
Relator
nossas DOS SANTOS
Secretário (1º SUPLENTE)
Avenida do Contorno, nº 153 — Bairro Centro — Colniza/MT
CEP: 78335-000 - E-ma
il: camaracolnizaQDhotmail.com