| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2021 |
| Date | 2021-04-13 |
| Ementa | Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Prefeito Municipal encaminhada por meio da Mensagem de 30 de março de 2021 e do Ofício n°. 120/GP/2021 |
| native_id | 1129 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-04-20 | Proposição aprovada | — | Preposição aprovada na 5ª Sessão Ordinária realizada no dia 20 de abril de 2020 |
| 2021-04-16 | Proposição colocada em Pauta | — | Proposição colocada em pauta para a 5ª Sessão Ordinária que se realizará na segunda-feira dia 19 de abril de 2021, a partir das 08:30Hs |
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