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materia nº 10/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 10 / 2017
Date 2017-03-15
EmentaRequerendo que seja oficiado o Prefeito para que através do Departamento competente determine a inclusão na legislação aplicável, de emenda parlamentar no sentido de assegurar que os recursos recebidos do Estado, quanto ao Fundo Estadual de Transporte e Habitação (FETHAB) possam ser encaminhados, parcialmente, diretamente às associações de pequenos produtores rurais, por meio do CNPJ individual de cada uma delas.
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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GAB. VEREADOR
VALTER DE LIMA JESUS
REQUERIMENTO N. 005/2017
Autoria: Vereador Valter de Lima Jesus 
EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, 
ESTADO DE MATO GROSSO, E DEMAIS VEREADORES. 
O Vereador que a este subscreve REQUER, nos termos regimentais, após ser 
consultado o Douto e Soberano Plenário, que seja oficiado o Prefeito Municipal, 
Exmo. Senhor Esvandir Antônio Mendes, para que através do Departamento 
competente determine a inclusão na legislação aplicável, de emenda 
parlamentar no sentido de assegurar que os recursos recebidos do Estado, 
quanto ao Fundo Estadual de Transporte e Habitação (FETHAB) possam ser 
encaminhados, parcialmente, diretamente às associações de pequenos 
produtores rurais, por meio do CNPJ individual de cada uma delas. 
Justifico o que ora se requer, tendo em vista informações de que em outros 
municípios os recursos oriundos do FETHAB RURAL foram destinados 
diretamente às associações, a fins de agilizar a realização de serviços
emergenciais e/ou aquisição de equipamentos/veículos para manutenção das 
estradas vicinais. 
Nestes termos, Pede Deferimento. 
Sala das Sessões. Colniza – MT, 15 de março de 2017. 
VALTER DE LIMA JESUS
Vereador/PSC

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