ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
Ofício n. 132/GP/2021
Colniza-MT, 22 de abril de 2021.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
OSEIA PEREIRA GUEDES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e,
consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei Complementar de nº. 01/2021, que dispõe
sobre a “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE COLNIZA-MT A
CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”.
para análise e posterior aprovação por esta Douta Casa de Leis.
Sem mais para o momento, colho o enscjo para consignar os votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
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MENSAGEM Nº 01/2021
SENHOR PRESIDENTE,
NOBRES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei Complementar nº 01/2021, que dispõe sobre a “INSTITUI NO
MUNICÍPIO DE COLNIZA-MT A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA
ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL”, requerendo a sua análise e posterior aprovação.
O presente projeto de Lei, visa estabelecer uma justa e adequada apuração e cobrança
da Contribuição de Iluminação Pública no Município de Colniza, conforme planilha de
consumo e valores enviado pela empresa Iincrgisa.
Pois, considerando que a Lei Complementar em vigor nº 009/2003 permanece
inalterada, e no decorrer dos anos houve expansão na rede de iluminação pública no
Município de Colniza, aumentando consideravelmente o consumo e consequentemente os
gastos públicos, com um consumo de aproximadamente 106.050 KW/H PARA
281.447 KWH mensal.
Ademais, o $ 1º, do art. 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, salienta que a
responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação plancjada e transparente, em que se
previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas,
mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a
limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da
seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive
por antecipação de receita, concessão de garantia c inscrição em Restos a Pagar.
Alinhando-se ao dispositivo acima mencionado, a regra esculpida no artigo 11 da Lei
Complementar 101/2000, a qual estabelece que constituem requisitos essenciais da
responsabilidade na gestão fiscal “a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os
tributos da competência constitucional do ente da Federação. ”
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Nota-se que ambos dispositivos possuem caráter taxativo ao estabelecer os requisitos
essenciais à responsabilidade na gestão fiscal.
Assim, a atualização da base de cálculo da Contribuição de Iluminação Púbica a cada
ano fiscal é requisito essencial para a configuração de uma gestão fiscal responsável e eficaz,
conforme se infere da melhor interpretação que poder ser depreendida dos artigos 11 e 14 da
Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).
Ainda, a Resolução Normativa nº 82, de 13 de setembro de 2.004 da ANEEL —
Agencia Nacional de Energia Elétrica, em seu capítulo de definições assim define as
instalações de iluminação pública: “Bens e instalações, cuja ampliação, manutenção e custeio
são de responsabilidade de pessoa jurídica de direito público municipal”.
A municipalização dos serviços públicos de iluminação pública foi imposta pela
ANEEL — Agência Nacional de Encrgia Elétrica através da Resolução Normativa nº 414/2010
de 15 de setembro de 2010 artigo 218, aprimorada pela Resolução 888 de 30 de Junho de
2020, dada a redação: Art. 1º A Resolução Normativa nº 414, de 2010 passa a vigorar
acrescida do Capítulo II-A com as seguintes alterações: "CAPÍTULO ILA, DA
ILUMINAÇÃO PÚBLICA - Seção I - Disposições Gerais" (NR) "Art. 20-A. As disposições
deste Capítulo se aplicam ao fornecimento de encrgia elétrica para o serviço público de
iluminação pública, de responsabilidade do poder público municipal ou distrital, e, no que
couber, à:
I - Quem tenha recebido a delegação para prestar o serviço público de iluminação
pública; e
Parágrafo único. As disposições específicas previstas neste Capítulo prevalecem
sobre as regras gerais dispostas nesta Resolução."
É, pois. inquestionável que o Município de Colniza/MT seja o responsável pela
prestação do Serviço Público de Iluminação Pública, bem como pela manutenção, operação
e ampliação do sistema de iluminação pública, podendo fazê-lo diretamente ou através de
empresas contratadas para este fim.
Observado que se teve significativo aumento de custos para a municipalidade
independente de qual opção venha a vm ara realização dos serviços, seja por
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próprias ou terceirizadas. Yyd
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Dentro da base legal que suporta a presente propositura temos:
a. A competência municipal para realização dos serviços, através da Constituição
Federal — art. 30: Compete aos Municípios: (...)
V— Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os
serviços públicos de interesse local, incluído o transporte coletivo, que tem caráter
essencial.
b. A disposição constitucional para a cobrança de tributo que foi incluída pela
Emenda Constitucional nº 39, de 2002:
Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição,
na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública,
observado o disposto no art. 150, e HI.
Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o
caput, na fatura de consumo de energia elétrica.
Desse modo, considerando que diante do acréscimo de custos trazido pela
municipalização dos serviços e com o objetivo de disponibilizar subsídio financeiro ao
Administrador Municipal. urge a necessidade da adequação da Contribuição para Custeio
Serviço de Iluminação Pública - COSIP no âmbito do Município.
Tendo em vista que, o desequilíbrio entre a arrecadação e as despesas com consumo
de energia pagos para a Concessionária (ENERGISA) está ficando tão grave, que o
Município de Colniza está perdendo sua capacidade de executar a manutenção e ampliação
de serviços de iluminação Pública, em virtude da variação dos valores (preços) da Energia
Elétrica.
Assim, se torna necessário que o Município de Colniza atualize à forma de cobrança
de acordo com a Base de Cálculo e Alíquotas. O valor da CIP será calculado aplicando-
se sobre o valor da tarifa de iluminação, determinada pela ANEEL, as alíquotas definidas
para cada faixa de consumo de energia elétrica em Kwt, conforme tabelas em anexo,
tornando-se flexível os ajustes, e sem pôr em risco os serviços prestados por este ente
federativo. Ye ly
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Aliado ainda, que a transferência da gestão total de Iluminação Pública de
responsabilidade do Município de Colniza por força de legislação, além dos altos índices de
reajustes tarifários a que a energia clétrica se submeteu, é necessário que o Município adote
medidas que mantenham a manutenção e melhorias dos serviços.
Ademais, o presente projeto, que visa a adequação da COSIP (Contribuição para
Custeio do Serviços de Iluminação Publica) mantém as mesmas categorias e percentuais para
os menores consumidores, e que o presente projeto somente acrescenta faixas superiores a
existentes de consumo, buscando uma contribuição diferenciada nos maiores consumidores.
Portanto, torna-se necessário os ajustes das faixas de consumo conforme tabela em anexo,
com ajustes na faixa de consumo por diversos fatores que resumidamente passamos a expor:
a. Necessidade de ajustar a receita em relação ao consumo, ocasionado pelo
aumento de consumo de novos pontos instalados de iluminação Pública;
b. Necessidade de receitas para fazer frente a manutenção que inclui mão
de obra e materiais e o serviço de gestão dos pontos de iluminação já existente, bem
como os novos a serem instalados;
e. Para fazer frente aos reajustes da energia elétrica, e, das tarifas amarela
e vermelha, quando adicionadas na fatura de encrgia elétrica;
d. Aumento dos custos de materiais utilizados para a manutenção da
iluminação pública;
E: Necessidade de instalação de novos pontos de iluminação pública,
praças, prédios públicos;
Ê. Aumento dos custos de manutenção e adequação da iluminação pública
em conformidade com as normas da ENERGISA e ANEEL;
e. Diversas melhorias foram realizadas, principalmente nas avenidas,
praças, substituindo as luminárias fora de padrão por LED, principalmente na área
urbana, onde há uma maior circulação de pessoas, implantando sistemas de controle
para reduzir o consumo destes pontos e melhorar a eficiência energética;
pru
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h. A necessidade de aumentar a receita para que se possa instituir a tarifa
social com isenções das famílias de baixa renda, a ser instituída por este município;
i. Instituição da tarifa Social;
J Cobrança da axa de Iluminação Pública dos Imóveis Urbanos não
edificados, e de imóveis não ligados ao fornecimento de energia elétrica (ENERGISA);
k. Custear a aplicação dos acréscimos impostos pela ANEEL — bandeira
amarela ou vermelha incluídas no valor da fatura de Iluminação Pública.
Diante do exposto, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a sua
tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, c desde já conto com o apoio dos Nobres
Legisladores na aprovação desta minuta. esperando merecer a compreensão c aprovação de
Vossas Excelências, aproveitamos do ensejo. para renovar aos Nobres Legisladores, que
compõem esse Colendo Poder Legislativo, os nossos protestos de estima e consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob comento
à soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/M'T, 22 de abril de 2021.
e
qd doses =—
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2021
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“INSTITUI NO MUNICÍPIO DE COLNIZA-MT
A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA
ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO
ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL *
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara Municipal o
seguinte projeto de Lei:
Art. 1º Fica instituída no Município de Colniza - MT, a Contribuição para o custeio
do Serviço de Iluminação Pública - CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
Parágrafo Único. O serviço previsto no caput deste artigo compreende o consumo de
energia elétrica destinado à iluminação das vias, logradouros e demais bens públicos, e a
instalação, manutenção, melhoramento c expansão da rede de iluminação pública.
Art. 2º. A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública — CIP será
calculada pela aplicação das alíquotas sobre o valor da tarifa de fornecimento de energia
elétrica destinada à iluminação pública, definida pelo Governo Federal através da Agência
Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e conforme alíquotas previstas na tabela anexa parte
integrante desta lei.
Parágrafo Único. As alíquotas para cálculo do valor da CIP observarão a distinção
entre contribuintes, de acordo com a classificação adotada pela legislação do setor elétrico
em vigor, nos termos da tabela em anexo.
Art.3º. À CIP será lançada para pagamento juntamente com a fatura mensal de energia
elétrica. yr J
$ 1º. O Município convencionará ou contratará com a concessionária de energia
elétrica a forma de cobrança e repasse dos recursos relativos à contribuição.
$ 2º. O Convênio ou contrato a que se refere o caput deste artigo deverá
obrigatoriamente, prever repasse mensal do valor arrecadado pela concessioná
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município, retendo os valores necessários ao pagamento de encrgia fornecida para a
iluminação pública e os valores fixados para remuneração dos custos e arrecadação e de
débitos que eventualmente, o município tenha ou venha a ter com a concessionária, relativos
aos serviços supra citados.
$ 3º. Caso o montante arrecadado com a contribuição de que trata esta lei, não seja
suficiente para fazer face as despesas mensais e com Programa de Iluminação Pública, o
Município pagará à concessionária a diferença.
$ 4º. O montante devido e não pago da CIP a que se refere o caput deste artigo será
inscrito em dívida ativa, 60 (sessenta) dias após a verificação da inadimplência.
8 5º. Servirá como título hábil para inscrição:
I —- a comunicação do não pagamento efetuada pela concessionária que contenha os
elementos previsto no artigo 202 e incisos do Código Tributário Nacional;
H — a duplicata da fatura de energia elétrica não paga:
II — outro documento que contenha os elementos previsto no artigo 202 e incisos do
Código Tributário Nacional.
$ 6º. Os valores da CIP não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora,
multa e correção monetária, nos termos da legislação tributária municipal.
Art. 4º Fica criado o fundo Municipal de Iluminação Pública, de natureza contábil e
administrado pela Secretaria Municipal de Finanças.
Parágrafo Único. Para o fundo deverão ser destinados os recursos arrecadados com a
CIP para custear os serviços de iluminação pública previsto nesta lei.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar com a ENERGISA MATO
GROSSO o convênio ou contrato a que se refere o artigo 3º desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogando-se as disposições
em contrário, em especial as Leis n. 107/2002 e 009/2003.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 22 de abril de 2021.
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MILTON DE SOUZA AMORIM
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' ÃO DA CIP - CONT = o
TOTAL DO MUNICÍPIO COLNIZA
Nome do Município: -COLNIZA Base de Cálculo: Tarifa de Iluminação Pública
Valor da Fatura de IP 02/2021: 135.649,05 a Tarifa IP: 349,95 INTERLIGADO
Totais
a O ao omi
[Valor Unitário] Valor Totai| — [Percentual [Valor Unitário Valor Total
CIP - R$ Atual Nº deUC| CIP-% CIP-R: ires o Arrecadação
0 I 50 803 EX 00% 10,50 8.430,30 4 14,00% 48,99 195,97 8.626,27
51 100 967 4,00% | 14,00 | 13.536,07 17 15,00% 52,49 | 892,37 14.428,44
101 | 200 2.235 6,00% 21,00 46.928,30 3 16,00% 55,99 167,98 47.096,27
201 | 400 1.669 7,80% 24,50 | 40.884,66 13 22,00% 76,99 1.000,86 41.885,52
401 | 600 375 10,00% | 35,00 13.123,13 4 24,00% 83,99 335,95 13.459,08
601 | 800 | 129 30,00% 104,99 13.543,07 7 40,00% 139,98 979,86 14.522,93
801 1000 | 53 35,00% | 122,48 6.491,57 e] 50,00% 174,98 524,93 7.016,50
1001 1500 54 40,00% 139,98 7.558,92 3 70,00% 244,97 734,90 8.293,82
45,00% 157,48 7.716,40 80, gua Raro o] 16.395,16
1501 | 999999 Ea
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sa 15,00% 52/49 2.834,60 13 25, 00% 87,49 TE 137, E NE 971,93
51º | 100 67 20,00% 69,99 4.689,33 e] 30,00% 104,99 944,87 5.634,20
101 | 200 56 30,00% 104,99 5.879,16 5 35,00% 122,48 612,41 6.491,57
201 | 400 91 35,00% 122,48 | 11.145,91 11 40,00% 139,98 1.539,78 12.685,69
401 600 68 40,00% 139,98 | 9.518,64 E) 45,00% 157,48 | 787,39 10.306,03
601 | 800 56 50,00% 174,98 9.798,60 6 50,00% 174,98 1.049,85 10.848,45
801 | 1000 27 60,00% | 209,97 5.669,19 4 65,00% 227,47, 909,87
1001 | 26 70,00% 244,97 | 6.369,09 7 70,00% 244,97 | 1.714,76
80,00%, 279,96 18.757,32 80,00%
91.476,93
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Total de Consumidores: : 7.020
[Besumo: 7 Atua]
263.200,89
Valor da Fatura = IP:
Valor Taxa Administração (4%): 10. 528, 04
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Arrecadação Atual: 76.209,71 (valor variavel mensal pois depende da arrecadação)
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