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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000449
Número /
Ano
Data / sim,
24/05/2021 - 10:37:06
Indicação Nº 036/2021 de autoria do Vereador Roberto Ferreira dos Santos, Súmula: INDICA
ao Chefe do Poder Executivo, para que seja encaminhado um Projeto de Lei para a Câmara
Municipal de Colniza/MT, a fim de que o Município fique autorizado a firmar Termo de
Cooperação com o Estado de Mato Grosso, com a disponibilização de servidores da Prefeitura
Municipal Para prestarem serviços na Delegacia de Polícia Civil do Município, com a
finalidade de aprimoramento do atendimento ao público e a Segurança pública, anexando a
Presente indicação documentos referentes a esta proposição.
[Interessado | Câmara de Vereadores
Administrativo
Tipo
Documento
úmero
Páginas
por
Assunto
PROTOCOLO INTERN (6)
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ESTADO DE MATO GROSSO e
PODER LEGISLATIVO AN
CNPJ: 04.252.523/0001-86 coumia um
INDICAÇÃO Nº 036/2021
Autoria Vereador: ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS.
O Vereador abaixo signatário, no uso das suas atribuições que lhe confere
Os artigos 168 e 169 do Regimento Interno da Câmara Municipal, após ouvido o
soberano Plenário, INDICA ao Chefe do Poder Executivo, para que seja encaminhado
um Projeto de Lei para a Câmara Municipal de Colniza/MT, a fim de que o
Município fique autorizado a firmar Termo de Cooperação com o Estado de Mato
Grosso, com a disponibilização de servidores da Prefeitura Municipal para
restarem serviços na Delegacia de Polícia Civil do icípi
aprimoramento do atendimento ao público e a segurança pública anexando a
presente indicação documentos referentes a esta proposição.
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores, Nobres Pares.
A presente solicitação é de extrema necessidade, em virtude da
necessidade de aprimoramento e atendimento aos cidadãos colnizenses na área de
segurança pública, destacando a parceria entre a Prefeitura Municipal de Colniza e o
Estado de Mato Grosso, aqui representado pela Polícia Judiciária Civil.
Tendo em vista que nossa cidade necessita das referidas parcerias entre
os entes públicos, a fim de trazer maior segurança aos nossos concidadãos, peço a
compreensão e ajuda dos nobres pares dessa Casa de Leis para que essa situação seja
regulamentada o mais brevemente possível, através da proposição legal para tal
finalidade.
Sem mais, antecipo agradecimentos e conto com o atendimento por parte
do Poder Executivo Municipal.
Colniza - MT, 12 de maio de 2021.
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Poseio capa ão SANTOS
Vereador « PP
A
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA ag po
TERMO DE COOPERAÇÃO nº 0042/2021
TERMO DE COOPERAÇÃO QUE CELEBRAM
O ESTADO DE MATO GROSSO
REPRESENTADO PELA SECRETARIA DE
ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA POR
INTERMÉDIO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL
E DE OUTRO LADO O MUNICÍPIO DE
XXXXXXxX REPRESENTADO PELA
PREFEITURA MUNICIPAL PARA OS FINS QUE
ESPECIFICAM.
O ESTADO DE MATO GROSsso representado pela SECRETARIA DE ESTADO DE
SEGURANÇA PÚBLICA inscrita no CNPJ nº 03.507.415/0028-64, com sede na Rua
Júlio Domingos de Campos, s/n£, CPA-CEP 78.049-927-Cuiabá-mr, neste ato
denominada COOPERANTE, representada pelo Secretário Adjunto de Estado de
Segurança Pública, nomeado pela Portaria nº 068/2019/GAB/SESP/MT, de
22/04/2019, CARLOS GEORGE DE CARVALHO DAVIM, brasileiro, portador do RG nº
0746670-6 SSP-MG e do GRE nº 200.320.644-20 por intermédio da POLÍCIA
JUDICIÁRIA CIVIL, inscrita no CNPJ nº 03.507.415/0029-45, com sede na Avenida
Coronel Escolástico, nº 346, Bairro: Bandeirantes, CEP 78.010-200-Cuiabá-mr,
representada pelo Delegado Geral, nomeado pelo Ato nº 111, de 11/01/2019,
MARIO DERMEVAL ARVECHIA DE RESENDE, brasileiro, portador do RG nº
19387265 SSp/SP e do CPF nº 109.231.278-10, e de outro lado o MUNICÍPIO DE
XXXXXXXX representado pela PREFEITURA MUNICIPAL, inscrita no CNP) nº
XXX XXX./XXXX-Xx, com sede na PO Kx- 000000, neste ato
denominada COOPERADA, representada pelo Prefeito Municipal, eleito conforme
Termo de Posse de xx/xx/xxxx, WOOXXXXXXX, portador do RG nº SSP/MT e do CPF
nº , qual este Termo de Cooperação Sujeita-se as Normas da Lei 8.666/93 de
21/06/1993 e alterações, Lei nº 4+.320/64 de 17/03/1964 e alterações e Instrução
8 Ú
Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 01/2017 de 09/05/2017 e alterações,
cujos documentos estão instruídos no Processo nº 459943/2020, resolvem celebrar
a presente Cooperação mediante cláusulas e condições seguintes.
* CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
O presente Instrumento tem por objeto a disponibilização de quatro servidores da
Prefeitura Municipal de XXXXXXXXXXX, sem qualquer ônus à COOPERANTE para
prestarem serviços na Delegacia de Polícia do Município, com a finalidade de
aprimoramento do atendimento ao Público e a Segurança Pública Municipal;
.
* CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA
O prazo da presente Cooperação será de quatro anos contados da data de
assinatura, podendo ser prorrogado por acordo das partes, mediante Termo Aditivo,
desde que devidamente justificada e solicitada antes do término da vigência.
* CLÁUSULA TERCEIRA — DAS OBRIGAÇÕES
I- A COOPERANTE compromete-se a:
* Manter a lotação no Município de Policiais Civis, Escrivão,
Investigador e Delegado de Polícia para funcionamento da Delegacia
Municipal de XXXXXXXXXXX;
* Treinar e habilitar os quatro servidores para desenvolverem
atividades na Delegacia Municipal;
* Coordenar os trabalhos | desenvolvidos pelos servidores
disponibilizados para Delegacia Municipal;
º Prestar contas à COOPERADA por relatório das atividades
desenvolvidas pelos servidores disponibilizados;
* Fornecer aos servidores estrutura e todo os materiais de apoio
necessário ao desenvolvimento de suas atividades.
* Encaminhar ao setor de Recursos Humanos da COOPERADA os
formulários de folha de ponto, atestados e justificativas de faltas dos
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servidores disponibilizados;
H - A COOPERADA compromete-se a:
* Disponibilizar quatro servidores, sem qualquer ônus para desenvolverem
atividades laborais na Delegacia de Polícia Judiciária Civil do
Municipal;
* Solicitar o relatório mensal das atividades realizadas pelos servidores
disponibilizados a Delegacia de Polícia Judiciária Civil do Municipal;
CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS
Para a execução das atividades previstas neste Termo de Cooperação, não haverá
repasse de recursos entre as partes.
CLÁUSULA QUINTA - DO PLANO DE TRABALHO
Para consecução do objeto deste Termo, os partícipes obrigam-se a cumprir
fielmente o Plano de Trabalho elaborado pelo COOPERANTE, na forma deste
instrumento, que, assinados pelos representantes legais, passam a fazer parte
integrante deste Termo, independentemente de transcrição.
.
CLÁUSULA SEXTA — DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
O controle e a fiscalização da execução do presente Termo serão atribuições do
Delegado de Polícia do Município e do Prefeito Municipal de XXXXXXXXXXX-MT.
.
. CLÁUSULA SÉTIMA - DA AÇÃO PROMOCIONAL
º Em qualquer ação Promocional relacionada com o objeto deste Termo
de Cooperação será, obrigatoriamente, destacada a participação da
COOPERANTE, observando o disposto no Parágrafo Primeiro do Artigo 37 da
Constituição Federal.
º CLÁUSULA OITAVA - DAS ALTERAÇÕES
3 sr
| La VETO.)
Ú
º O Plano de Trabalho e a vigência somente poderão ser alterados
mediante termo aditivo, com a devida justificativa, antes do término do período
de vigência, sendo vedada a alteração do objeto
.
. CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO
O presente Termo será rescindido, unilateralmente, Nos seguintes casos:
!— Inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas;
I!— A execução de obrigações em desacordo com o Plano de Trabalho;
HI —O não cumprimento das obrigações assumidas, previamente estabelecidas;
CLÁUSULA DÉCIMA - DA DENÚNCIA
O presente Termo de Cooperação poderá ser denunciado, a qualquer tempo, pelo
descumprimento de quaisquer das obrigações ou condições estabelecidas, pela
superveniência de norma legal, por fato administrativo que o torne formal,
materialmente inexequível, imputando-lhes as responsabilidades das obrigações
decorrentes do Prazo em que tenham vigido e creditando-lhes, igualmente os
benefícios adquiridos;
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA EXECUÇÃO
O presente Termo deverá ser executado fielmente pelos Partícipes, de acordo com
as Cláusulas pactuadas e a legislação pertinente, respondendo que der causa, pelas
consequências de sua inexecução total ou parcial, nos termos acordados;
.
. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PUBLICAÇÃO
A COOPERANTE providenciará, como condição de eficácia, a publicação deste Termo
em extrato no Diário Oficial do Estado, no prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir
da data de sua assinatura, conforme disposto no Art. 12 da Instrução Normativa
Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 01/2017.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — SISTEMA SIGCON
A COOPERADA deverá alimentar o Sistema de Gerenciamento de Convênio —
4 - mM
A
| UNE
Rel
L
SIGCON, no endereço Www.sefaz.mt.gov.br com dados relativos a execução da
Cooperação, Plano de Trabalho e demais informações necessárias ao andamento da
Cooperação;
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A COOPERADA deverá apresentar Relatório de Conclusão do objeto no prazo de
até
trinta dias do término da vigência, conforme estabelece Os Artigos 18, 20 ao 23, da
Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 001/2017.
. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Cuiabá-MT com renúncia de qualquer outro por
mais privilegiado que seja para dirimir toda dúvida da execução desta Cooperação.
E por estarem justos e Cooperados firmam O presente três vias de igual teor para
que surta efeito Legal.
Cuiabá-MT, de de 2021.
CARLOS GEORGE DE CARVALHO DAVIM
Secretário Adjunto de Segurança Pública
MARIO DERMEVAL ARVECHIA DE RESENDE
Delegado Geral da Polícia Judiciária Civil
IOOOO00000000000000%X
Prefeito Municipal de XXXXXXXXXxx
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VR ATA
ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL
DIRETORIA GERAL
NÚCLEO DE AÇÕES ESTRATÉGICAS
CHECKLIST PARA FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE COOPERAÇÃO
Para formalização de Termo de Cooperação documentos necessários que devem conter no
processo, segue abaixo os documentos relacionados, conforme recomenda a Instrução
Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/AGE nº 001/2017.
QUESITOS es
Elaboração da Minuta do Termo de Cooperação regida pela Instrução Normativa
nº 001/2017 ou Pegar uma Minuta como Modelo, que tenha a mesma
especificação de objeto.
Ofício/e-mail do MUNICÍPIO E OUTROS ÓRGÃOS solicitando aformalizaçãodo |
Termo de Cooperação.
Dependendo da Ação, o Município será o Cooperado.
cesso deve ser instruído Com os seguintes documentos:
Município ou outro órgão
Cópia do Cartão CNPJ do
Cópia do RG e CPF do Representante Legal (com os Carimbos do cartório a vista)
Cópia do Ato de Nomeação ou Posse do Representante Legal (com carimbo a
vista)
Com a minuta do Termo de Cooperação, manifestação do órgão e os documentos,
a autoridade policial deve manifestar sobre a CLÁUSULA DAS OBRIGAÇÕES e,
4. após, colher manifestação do Delegado Regional.
— E
5 Instruído o processo, este deve ser escaneado e encaminhado ao e-mail:
: naeDpje.mt.gov.br
O NAE — Núcleo de Ações Estratégicas protocolizará o pedido e enviará para
respectiva Diretoria e à Diretoria Geral PARA MANIFESTAÇÃO quanto a CLÁUSULA
6.
DAS OBRIGAÇÕES.
7 Coma manifestação do Delegado Geral, os autos serão encaminhados à SESP para
o trâmite processual.
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fran
(
POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO
DIRETORIA GERAL — Avenida Coronel Escolástico, nº 346, Bandeirantes Cuiabá-MT
CEP 78.010-200 - Fone/Fax: (65)3613 5674/5642 — naeQpje.mt.gov.br - Www.policiacivi.mt.gov.br