materia nº 1/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - Colniza - MT | ||| | |]
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000420
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenti
Número / | 000420/2021
Ano
Data/ | 13/05/2021 - 09:23:41
Horário
Ofício Nº 164/GAB/2021 de autoria do Poder Executivo, encaminhando a justificativa do veto
referente ao Projeto de Lei Legislativo Nº 005/2021, que DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO
DE MÃO ÚNICA DE TRÂNSITO EM VIAS PÚBLICAS LOCAIS E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Interessado || Câmara de Vereadores
EM PROTOCOLO EXTERNO
Documento
úmero
Páginas
por
cação: 02021/05/ 13000420
Assunto
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Colniza/MT, 12 de maio de 2.021.
OFÍCIO Nº 164/GP/2021
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Sirvo-me do presente para encaminhar a Vossas Excelências a
JUSTIFICATIVA DO VETO ao PROJETO DE LEI Nº 005/2021, que “Dispõe sobre
implantação de mão única em vias públicas locais e dá outras providências ”, submetendo-
as à apreciação dos Senhores Vereadores, membros dessa Casa Legislativa para análise.
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo
para reiterar-lhe votos de estima e consideração.
]
4
VA
PN NJ Au Ss Eos
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Ao Exmo. Senhor
OSÉIA PEREIRA GUEDES
DD. Presidente da Câmara Municipal do
Município de Colniza — Estado de Mato Grosso.
SS
Página 1 Avenida dos Pinhais - 207 - Centro - CEP: 78.335-000 - Colniza/MT
CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571-1000 / 3571-1315 -
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
RAZÕES DO VETO DO PROJETO DE LEI Nº. 005/2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE COLNIZA, no uso de suas atribuições
legais, decide VETAR INTEGRALMENTE o Projeto de Lei nº 005/2021 de origem do
Poder Legislativo Municipal, conforme explicitado nas razões que seguem.
RAZÕES DE VETO:
Senhor Presidente
Nobres Vereadores
Foi recebido o PROJETO DE LEI Nº 005/2021, que “Dispõe sobre implantação
de mão única em vias públicas locais e dá outras providências”.
Na análise do Projeto de Lei nº 005/2021, em que pese a boa intenção do
legislador, conclui-se que existe impedimento legal para a sua aprovação, tendo em vista
que derivou de iniciativa parlamentar, ao intervir na organização administrativa e
atribuições dos órgãos da administração pública municipal, na organização e
funcionamento dos serviços públicos, violando o princípio constitucional da separação dos
poderes.
Em sendo assim, o Poder Legislativo, por iniciativa de parlamentar, ao atribuir
competências aos órgãos da administração pública, criando dessa forma a necessidade de
reestruturação de serviços, opõe óbice à organização administrativa dos órgãos da
administração pública municipal, uma vez que desconsiderou o disposto no art. 60, 82º,
incisos II, alínea “c” da Lei Orgânica do Município (em simetria com o art. 61, $1º, II,
“b” da Constituição Federal e com os art. 39, II, “d” e 66, V da Constituição Estadual).
Hely Lopes Meirelles, com propriedade, afirma (1996, p. 430)[1]:
(...) Leis de iniciativa da Câmara, ou, mais propriamente, de seus vereadores, são
todas as que a lei orgânica municipal não reserva, expressa e privativamente, à
iniciativa do prefeito. As leis orgânicas municipais devem reproduzir, dentre as
matérias previstas nos arts. 61, $ 1º, e 165 da CF, as que se inserem no âmbito da
DO
Página 2 Avenida dos Pinhais - 207 - Centro - CEP: 78.335-000 - Colniza/MT
CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571-1000 / 3571-1315 -
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
competência municipal. São, pois, de iniciativa exclusiva do prefeito, como chefe
do Executivo local, os projetos de lei que disponham sobre a criação,
estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e entes da Administração
Pública municipal; criação de cargos, funções ou empregos públicos na
Administração direta, autárquica e fundacional do Município; o regime jurídico
único e previdenciário dos servidores municipais, fixação e aumento de sua
remuneração; o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual
e os créditos suplementares e especiais. Os demais projetos competem
concorrentemente ao prefeito e à Câmara, na forma regimental.
Com efeito, na estrutura federativa brasileira, Estados e Municípios não dispõem
de autonomia ilimitada para se organizarem. Impõe-se a eles, por simetria, observarem os
princípios e regras gerais de pré-organização definidas na Constituição Estadual
(parâmetro de constitucionalidade imediato para os Municípios) e na Constituição Federal
(parâmetro de constitucionalidade imediato para os Estados ).
Nesse sentido, sobreleva-se como sendo regra de observância obrigatória pelos
Estados e Municípios em suas leis fundamentais (Constituição Federal e Lei Orgânica do
Município, respectivamente) àquelas relativas ao processo legislativo, especialmente as
que dizem respeito à iniciativa reservada.
O E. STF, inclusive, possui jurisprudência consolidada a este respeito, senão
vejamos:
“(..) A Constituição do Brasil, ao conferir aos Estados-membros a capacidade de
auto-organização e de autogoverno --- artigo 25, caput ---, impõe a obrigatória
observância de vários princípios, entre os quais o pertinente ao processo
legislativo. O legislador estadual não pode usurpar a iniciativa legislativa do
Chefe do Executivo, dispondo sobre as matérias reservadas a essa iniciativa
privativa. (...)” (STF, ADI 1.594-RN, Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, 04-06-
2008, v.u., DJe 22-08-2008)
“(...) Por tratar-se de evidente matéria de organização administrativa, a iniciativa
do processo legislativo está reservada ao chefe do Poder Executivo local. Os
Estados-membros e o Distrito Federal devem obediência às regras de iniciativa
legislativa reservada, fixadas constitucionalmente, sob pena de violação do
modelo de harmônica tripartição de poderes, consagrado pelo constituinte
originário. (...) [ADI 1.182, rel. min. Eros Grau, j. 24-11-2005, P, DJ de 10-3-
2006.] = RE 508.827 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 25-9-2012, 2º T, DJE de 19-
10-2012.
Página 3
Avenida dos Pinhais - 207 - Centro - CEP: 78.335-000 - Colniza/MT
CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571-1000 / 3571-1315 -
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
“(...) É indispensável a iniciativa do chefe do Poder Executivo (mediante projeto
de lei ou mesmo, após a EC 32/2001, por meio de decreto) na elaboração de
normas que de alguma forma remodelem as atribuições de órgão pertencente à
estrutura administrativa de determinada unidade da Federação. (...) [ADI 3.254,
rel. min. Ellen Gracie, j. 16-11-2005, P, DJ de 2-12-2005.] = AI 643.926 ED, rel.
min. Dias Tofjoli, j. 13-3-2012, 1º T, DJE de 12-4-2012
A Lei Orgânica do Município de Colniza, em simetria ao que dispõe o artigo
195 da Constituição do Estado de Mato Grosso e a Constituição Federal de 1988, dispõe
em seu art. 60, $2º, as matérias cuja competência legislativa é privativa do Chefe do Poder
Executivo Municipal, a saber:
Parágrafo 2º- São de iniciativa privada do Prefeito as leis que:
1 - Fixem ou modifiquem o efetivo da guarda Municipal;
II — disponham sobre:
a) Criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e
autárquica, sua remuneração e aumento desta;
b) Servidores públicos do Município, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
c) Criação, estruturação e atribuições das Secretárias Municipais e órgãos da
Administração Pública municipal.
Quaisquer atos de interferência do Poder Legislativo sobre tal matéria
contaminará o ato normativo de nulidade, por vício de inconstitucionalidade formal. Eis a
lição de Hely Lopes Meirelles:
(..) A interferência de um Poder no outro é ilegítima, por atentatória da
separação institucional de suas funções (CF,
art. 29.
(...) Daí não ser permitido à Câmara intervir direta e concretamente nas
atividades reservadas ao Executivo, que pedem provisões administrativas
especiais manifestadas em ordens, proibições, concessões, permissões,
nomeações, pagamentos, recebimentos, entendimentos verbais ou escritos com os
interessados, contratos, realizações materiais da Administração e tudo o mais que
se traduzir em atos ou medidas de execução governamental. ”
Verifica-se que o Poder Legislativo Municipal está, no caso concreto,
determinando ao Poder Executivo a organização do trânsito local ao instituir mão única de
tráfego nas vias em que menciona, o que implica ainda no dever de orientação por meio de
sinalização e fiscalização dos condutores, acarretando também na realização de despesas,
patas Ants Aa Mi da
Página 4 Avenida dos Pinhais - 207 - Centro - CEP: 78.335-000 - Colniza/MT
CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571-1000 / 3571-1315 - i
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
bem como a Lei 9.503/97 — Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 24, incisos II e
XVI, indica que compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios,
no âmbito de sua circunscrição, planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de
veículos, de pedestres e de animais, bem como planejar e implantar medidas para redução
da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão
global de poluentes.
Verifica-se assim que o referido Projeto de Lei interfere na organização
administrativa ao tratar do tráfego local, área de atuação exclusiva do chefe do Poder
Executivo e, dessa forma, violando o princípio da harmonia e independência entre os
referidos Poderes, previsto no artigo 190 da Constituição do Estado de Mato Grosso:
Art. 190 São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo e o Executivo.
Ademais, tal previsão consta expressamente em nossa Carta Magna:
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo,
o Executivo e o Judiciário.
Demais disso, reconhece que haverá despesas decorrentes da aplicação da lei,
sendo certo não caber ao Poder Legislativo a iniciativa legislativa que culmine com a
realização de gastos.
Está o Poder Legislativo, portanto, criando um dever, determinando uma
obrigação a outro Poder, no caso o Executivo, sem amparo em dispositivo constitucional,
motivo pelo qual, reitera-se, está desvirtuando o princípio constitucional da independência
e separação dos poderes, anteriormente mencionado.
Medidas como essa, contudo, podem ser indicadas pelo Poder Legislativo ao
Executivo a título de colaboração, por entender que em determinado ato reside interesse
público.
Inobstante a isso, é certo que o trânsito municipal necessita de regulamentação e
organização, sendo isso de conhecimento do Poder Executivo, que está em tratativas com
o órgão de trânsito estadual para estudo e posterior elaboração dos respectivos projetos de
lei a serem enviados e submetidos ao crivo do Poder Legislativo.
No Projeto de Lei em questão, a referida inconstitucionalidade, como já
explicitado, repousa no vício de iniciativa, por interferir na estrutura, organização e
funcionamento dos órgãos, criando despesas para a Administração Pública do Município,
Página 5 Avenida dos Pinhais - 207 - Centro - CEP: 78.335-000 - Colniza/MT
CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571-1000 / 3571-1315 -
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
tornando inviável que seja sancionado pelo Poder Executivo, pois deixa de observar a
legislação vigente, bem como fere princípios importantes da administração pública.
O E. Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso tem apresentado julgado
nesse sentido, senão vejamos:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL N. 2.052/2019, DO
MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA, QUE ALTEROU OS ARTIGOS 2º E 7º DA LEI
MUNICIPAL N. 2.023/2019, DE 26 DE JUNHO DE 2019 —- NORMA ORIGINÁRIA DO PODER
LEGISLATIVO — CRIAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES E FUNÇÕES AOS ÓRGÃOS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA — PRETEXTO DE INCONSTITUCIONALIDADE — MATÉRIA
RESERVADA À INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO — VIOLAÇÃO AO ART.
195, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DO ART. 42, DA
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA -— USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA — PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO E INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES
— INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL — ADI PROCEDENTE. Segundo o princípio da
simetria, as regras do processo legislativo federal se aplicam ao processo legislativo estadual e
municipal, de tal forma que a Constituição Estadual e as leis municipais sejam simétricas à
Constituição Federal. Logo, se o legislativo apresenta projeto de lei cuja iniciativa cabia ao
chefe do poder executivo municipal, ou seja, ao Prefeito, está patente o vício de iniciativa, que
consubstancia inconstitucionalidade formal subjetiva. (NU 1017687-29.2019.8.11.0000,
ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL, RUI RAMOS RIBEIRO, Órgão Especial, Julgado em 20/10/2020,
Publicado no DJE 04/11/2020)
Diante do exposto, com fundamento nas justificativas acima e nos já citados
dispositivos legais, com amparo nos artigos 60 e 63 da Lei Orgânica do Município, o
Poder Executivo VETA O PROJETO DE LEI Nº 005/2021.
Colenda Câmara, Senhor Presidente, Ilustre Plenário, são estas as razões que me
levaram a vetar referido Projeto de Lei, submetendo-as à apreciação dos Senhores
Vereadores, membros dessa Casa Legislativa.
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para reiterar-
lhe votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Colniza/MT, 12 de maio de 2.021.
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal
[1] MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 8 ed. São Paulo; Malheiros, 1996
[2] HORTA, Ricardo Machado. Poder Constituinte do Estado-Membro. In: RDP 88/5
[2] MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 6 ed. São Paulo: Malheiros, 1993.
Página 6 Avenida dos Pinhais - 207 - Centro - CEP: 78.335-000 - Colniza/MT
CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571-1000 / 3571-1315 -