materia nº 2/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - Colniza - MT ||| | |] | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000417
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/05/13000417
Número / | 990417/2021
Ano
Data/ | 13/05/2021 - 09:16:10
Horário
Ofício Nº 165/GAB/2021 de autoria do Poder Executivo, encaminhando a justificativa do veto
referente ao Projeto de Lei Legislativo Nº 006/2021, que AUTORIZA A CRIAÇÃO NO
Assunto || ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE COLNIZA/MT, O CURSO
PRÉ-VESTIBULAR E PREPARATÓRIO PARA INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR E
CONCURSOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Interessado || Câmara de Vereadores
Natureza || Administrativo
Tipo | prOTOCOLO EXTERNO
Documento
Número
Páginas
por
E
R
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
RR co à GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
CCC
Colniza/MT, 12 de maio de 2.021.
OFÍCIO Nº 165/GP/2021
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Sirvo-me do presente para encaminhar a Vossas Excelências a
JUSTIFICATIVA DO VETO ao PROJETO DE LEI Nº 006/2021, que “Autoriza a
criação no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Colniza/MT, o curso pré-
vestibular e preparatório para ingresso no ensino superior e concursos públicos e dá
outras providências”, submetendo-as à apreciação dos Senhores Vereadores, membros
dessa Casa Legislativa para análise.
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo
para reiterar-lhe votos de estima e consideração.
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Ao Exmo. Senhor
OSÉIA PEREIRA GUEDES
DD. Presidente da Câmara Municipal do
Município de Colniza — Estado de Mato Grosso.
Página 1 Avenida dos Pinhais - 207 - Centro - CEP: 78.335-000 - Colniza/MT
CNPJ: 04.213.687/0001-02 Fone: (66) 3571-1000 / 3571-1315 - w, i
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a A GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DC
RAZÕES DO VETO DO PROJETO DE LEI Nº. 006/2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE COLNIZA, no uso de suas atribuições
legais, decide VETAR INTEGRALMENTE o Projeto de Lei nº 006/2021 de origem do
Poder Legislativo Municipal, conforme explicitado nas razões que seguem.
RAZÕES DE VETO:
Senhor Presidente
Nobres Vereadores
Foi recebido o PROJETO DE LEI Nº 006/2021, que “Autoriza a criação no
âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Colniza/MT, o curso pré-vestibular e
preparatório para ingresso no ensino superior e concursos públicos e dá outras
providências”.
Na análise do Projeto de Lei nº 006/2021, em que pese a boa intenção do
legislador, conclui-se que existe impedimento legal para a sua aprovação, tendo em vista
que derivou de iniciativa parlamentar, ao intervir na organização administrativa e
atribuições dos órgãos da administração pública municipal, violando o princípio
constitucional da separação dos poderes.
Em sendo assim, o Poder Legislativo, por iniciativa de parlamentar, ao atribuir
competências aos órgãos da administração pública, criando dessa forma a necessidade de
reestruturação de serviços e de pessoal, opõe óbice à organização administrativa dos
órgãos da administração pública municipal, uma vez que desconsiderou o disposto no art.
60, 82º, incisos II, alínea “c” da Lei Orgânica do Município (em simetria com o art 61,
SIS II, “b” da Constituição Federal e com os art. 39, Il, “d” e 66, V da Constituição
Estadual).
Hely Lopes Meirelles, com propriedade, afirma (1996, p. 430)[1]:
(...) Leis de iniciativa da Câmara, ou, mais propriamente, de seus vereadores, são
todas as que a lei orgânica municipal não reserva, expressa e privativamente, à
iniciativa do prefeito. As leis orgânicas municipais devem reproduzir, dentre as
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e
matérias previstas nos arts. 61, $ 1, e 165 da CF, as que se inserem no âmbito da
competência municipal. São, pois, de iniciativa exclusiva do prefeito, como chefe
do Executivo local, os projetos de lei que disponham sobre a criação,
estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e entes da Administração
Pública municipal; criação de cargos, funções ou empregos públicos na
Administração direta, autárquica e fundacional do Município; o regime jurídico
único e previdenciário dos servidores municipais, fixação e aumento de sua
remuneração; o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual
e os créditos suplementares e especiais. Os demais projetos competem
concorrentemente ao prefeito e à Câmara, na forma regimental.
Com efeito, na estrutura federativa brasileira, Estados e Municípios não dispõem
de autonomia ilimitada para se organizarem. Impõe-se a eles, por simetria, observarem os
princípios e regras gerais de pré-organização definidas na Constituição Estadual
(parâmetro de constitucionalidade imediato para os Municípios) e na Constituição Federal
(parâmetro de constitucionalidade imediato para os Estados).
Nesse sentido, sobreleva-se como sendo regra de observância obrigatória pelos
Estados e Municípios em suas leis fundamentais (Constituição Federal e Lei Orgânica do
Município, respectivamente) àquelas relativas ao processo legislativo, especialmente as
que dizem respeito à iniciativa reservada.
O E. STF, inclusive, possui jurisprudência consolidada a este respeito, senão
vejamos:
“(..) A Constituição do Brasil, ao conferir aos Estados-membros a capacidade de
auto-organização e de autogoverno --- artigo 25, caput ---, impõe a obrigatória
observância de vários princípios, entre os quais o pertinente ao processo
legislativo. O legislador estadual não pode usurpar a iniciativa legislativa do
Chefe do Executivo, dispondo sobre as matérias reservadas a essa iniciativa
privativa. (...)” (STF, ADI 1.594-RN, Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, 04-06-
2008, v.u., DJe 22-08-2008)
“(...) Por tratar-se de evidente matéria de organização administrativa, a iniciativa
do processo legislativo está reservada ao chefe do Poder Executivo local. Os
Estados-membros e o Distrito Federal devem obediência às regras de iniciativa
legislativa reservada, fixadas constitucionalmente, sob pena de violação do
modelo de harmônica tripartição de poderes, consagrado pelo constituinte
originário. (...) [ADI 1.182, rel. min. Eros Grau, j. 24-11-2005, P, DJ de 10-3-
2006.] = RE 508.827 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 25-9-2012, 2º T, DJE de 19-
10-2012.
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() É indispensável a iniciativa do chefe do Poder Executivo (mediante projeto
de lei ou mesmo, após a EC 32/2001, por meio de decreto) na elaboração de
A Lei Orgânica do Município de Colniza, em simetria ao que dispõe o artigo
195 da Constituição do Estado de Mato Grosso e a Constituição Federal de 1988, dispõe
em seu art. 60, $2º, as matérias cuja competência legislativa é privativa do Chefe do Poder
Executivo Municipal, a saber:
Parágrafo 2º- São de iniciativa privada do Prefeito as leis que:
1- Fixem ou modifiquem o efetivo da guarda Municipal;
II — disponham sobre:
a) Criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e
autárquica, sua remuneração e aumento desta;
b) Servidores públicos do Município, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
c) Criação, estruturação e atribuições das Secretárias Municipais e órgãos da
Administração Pública municipal.
Quaisquer atos de interferência do Poder Legislativo sobre tal matéria
contaminará o ato normativo de nulidade, por vício de inconstitucionalidade formal. Eis a
lição de Hely Lopes Meirelles;
(.) A interferência de um Poder no outro é ilegítima, por atentatória da
separação institucional de suas funções (CF,
art. 29.
(.) Daí não ser permitido à Câmara intervir direta e concretamente nas
atividades reservadas ao Executivo, que pedem provisões administrativas
especiais manifestadas em “ordens, proibições, concessões, permissões,
nomeações, pagamentos, recebimentos, entendimentos verbais ou escritos com os
interessados, contratos, realizações materiais da Administração e tudo o mais que
se traduzir em atos ou medidas de execução governamental. ”
Verifica-se que o Poder Legislativo Municipal está, no caso concreto,
determinando ao Poder Executivo a prática de ato puramente administrativo, com a
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CC
encontra na responsabilidade da rede pública estadual, além de ter de dispor de professores
e de espaço físico para ministrar referidos cursos.
É certo, pois, afirmar o documento legislativo interfere na área de atuação
exclusiva do chefe do Poder Executivo e, dessa forma, violando o princípio da harmonia e
independência entre os referidos Poderes, previsto no artigo 190 da Constituição do Estado
de Mato Grosso:
Art. 190 São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, O
Legislativo e o Executivo.
Ademais, tal previsão consta expressamente em nossa Carta Magna, senão
vejamos:
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo,
o Executivo e o Judiciário.
Demais disso, reconhece que haverá despesas decorrentes da aplicação da lei,
sendo certo não caber ao Poder Legislativo a iniciativa legislativa que culmine com a
realização de gastos.
Está o Poder Legislativo, portanto, criando um dever, determinando uma
obrigação a outro Poder, no caso o Executivo, sem amparo em dispositivo constitucional,
motivo pelo qual, reitera-se, está desvirtuando o princípio constitucional da independência
e separação dos poderes, anteriormente mencionado.
No Projeto de Lei em questão, a referida inconstitucionalidade, como já
explicitado, repousa no vício de iniciativa, por interferir na estrutura, organização e
funcionamento dos órgãos, criando despesas para a Administração Pública do Município,
tornando inviável que seja sancionado pelo Poder Executivo, pois deixa de observar a
legislação vigente, bem como fere princípios importantes da administração pública.
O E. Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso tem apresentado Julgado
nesse sentido, senão vejamos:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI N. 3. 09/2020 DO
MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE — NORMA ORIGINÁRIA DO PODER
LEGISLATIVO — INCLUSÃO DA MATÉRIA CIÊNCIAS POLÍTICAS NA GRADE
CURRICULAR DO ENSINO FUNDAMENTAL NA REDE PÚBLICA- VÍCIO
FORMAL — MATÉRIA RESERVADA À INICIATIVA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO — OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO ENTRE OS
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reconhecida a inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, da Lei n.
3.095/2020 do Município de Lucas do Rio Verde, dada a ofensa aos princípios que
cuidam da repartição de competências (art. 195, parágrafo único, da Const.
Estadual) e separação de poderes (art. 190, caput, da Const. Estadual). (N.U
1021615-51.2020.8.1 1.0000, ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL, MARIA HELENA
no DJE 29/03/2021)
Diante do exposto, com fundamento nas justificativas acima e nos já citados
dispositivos legais, com amparo nos artigos 60 e 63 da Lei Orgânica do Município, o
Poder Executivo VETA O PROJETO DE LEI Nº 006/2021.
Colenda Câmara, Senhor Presidente, Ilustre Plenário, são estas as razões que me
levaram a vetar referido Projeto de Lei, submetendo-as à apreciação dos Senhores
Vereadores, membros dessa Casa Legislativa.
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para reiterar-
lhe votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Colniza/MT, 12 de maio de 2.021.
Prefeito Municipal
[1] MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 8 ed. São Paulo; Malheiros, 1996
[2] HORTA, Ricardo Machado. Poder Cc Estado-Membro. In: RDP 88/5
[3] MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Mi (pal Brasileiro. 6 ed. São Paulo: Malheiros, 1993.
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