CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - Colniza - MT ||) | | | | |
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000434
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/05/18000434
Número / | 009434/2021
Ano
ENE
Data/ | 18/05/2021 - 09:20:28
Horário
Po]
Assunto
Lo
I
nteressado || Câmara de Vereadores
E ET
Natureza | Administrativo
Tipo
PROTOCOLO INTERNO
Documento
[|
Número
ini 4
Páginas
[SS]
Emitido
por
EE]
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº. 012/2021 - Autoria: Vereador Valter De Lima Jesus.
SUMULA: “REGULAMENTA A FAIXA DE DOMÍNIO E PISTAS DAS ESTRADAS
RURAIS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Eduardo
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DO PRESIDENTE
VALTER DE LIMA JESUS
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº. 012/2021
Autoria: Vereador Valter De Lima Jesus.
SUMULA: “REGULAMENTA A FAIXA
DE DOMÍNIO E PISTAS DAS
ESTRADAS RURAIS MUNICIPAIS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado de Mato Grosso, aprovou e eu
Prefeito Municipal MILTON DE SOUZA AMORIN, promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - As estradas rurais municipais de que trata esta Lei são aquelas que se destinam
ao livre trânsito público, instituídas e/ou conservadas pelo Poder Público Municipal e que
estão situadas nos limites do território municipal.
Art. 2º - As estradas rurais municipais são divididas em três categorias:
I - Estradas Principais ou Gerais: consideradas aquelas que comunicam a sede do
Município de Colniza com outros Municípios limítrofes, distritos, vilas e/ou que
comportam maior fluxo rodoviário, possuem largura de 08 (oito) metros contando-se 04
(quatro) metros para cada lado do eixo central da estrada.
II - Estradas Vicinais ou Secundárias: consideradas aquelas que unem entre si as estradas
gerais ou com elas bifurcam e/ou as que possuem menor fluxo rodoviário, com largura de
6 (seis) metros, contando-se 03 (três) metros para cada lado do eixo central da estrada.
III - Estradas terciárias ou acessos: são aquelas que interessam apenas aos possuidores de
áreas que delas se sirvam como passagem forçada para chegarem ao seu imóvel rural e,
também aquelas que sirvam como passagem para terceiros e que passam dentro do imóvel
rural dos possuidores ou proprietários.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal da Agricultura deverá manter atualizado o Mapa
Municipal das Estradas Rurais e dar publicidade.
Art. 3º - Para execução de abertura ou prolongamento de estradas rurais municipais, o
Município deverá notificar o proprietário.
Art. 4º - Nos casos em que as estradas rurais municipais não atendam as larguras
estabelecidas no art. 2º desta Lei, o Município deverá buscar sua adequação a partir das
atividades de manutenção e conservação.
Art. 5º - Não poderão ser consideradas estradas terciárias ou acessos, aquelas que levarem
apenas a uma propriedade rural.
Avenida do Contorno, nº 153 — Bairro Centro — Colniza/MT
CEP: 78335-000 E-mail: secretariageraleme()hotmail.com
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Art. 6º - Os proprietários marginais das estradas rurais municipais principais ou gerais,
não poderão edificar ou construir obra de qualquer natureza, a menos de 10 (dez) metros
da margem da pista de rolamento.
Parágrafo primeiro. Para as estradas vicinais ou secundárias, não poderão edificar ou
construir obra de qualquer natureza, a menos de 7,5 (sete e meio) metros da margem da
pista de rolamento/sarjeta.
Parágrafo segundo. Para as estradas terciárias ou acessos, não poderão edificar ou
construir obra de qualquer natureza, a menos de 03 (três) metros da margem da pista de
rolamento/sarjeta.
Art. 7º - Para mudanças de qualquer estrada municipal rural, quando esta estiver dentro
dos limites de sua propriedade, o proprietário deverá requerer permissão ao Município,
juntando ao pedido o projeto do trecho a ser modificado, um memorial que justifique a
necessidade da mudança pretendida e a devida comprovação da responsabilidade técnica.
Parágrafo único. Entende-se por mudança, toda e qualquer alteração na rota, largura, nos
taludes, entre outros.
Art. 8º - Concedida a permissão, o requerente poderá executar a mudança, desde que
assuma o custo total dos serviços, sem interromper o trânsito, não lhe cabendo direito a
qualquer indenização, salvo na condição de interesse público, quando poderá haver
celebração de parceria com o Município.
Art. 9º - É expressamente proibido:
I - Sob qualquer alegação, fechar, diminuir a largura, danificar a ponto de impedir ou
dificultar o livre trânsito pelas vias públicas;
II - Construir cercas, muros ou Tapumes de qualquer natureza na faixa de domínio público
sem a licença da Prefeitura Municipal;
III - Lançar diretamente no leito ou em bueiros, drenos ou passagem de águas, dejetos de
animais, lixo e outros materiais de descarte;
IV - Fazer escavações no leito das estradas ou seus taludes;
Art. 10 - Os proprietários dos terrenos marginais não poderão impedir o escoamento, por
suas terras, das águas pluviais ou resultantes de drenagem executadas nas estradas rurais
municipais.
Art. 11 - O proprietário do imóvel fica responsável pela execução das roçadas nas
margens das estradas que cortam o terreno.
Art. 12 - Caso necessite de obras e roçadas nas vias publicas será emitido uma notificação
para o proprietário do imóvel para que seja executado o serviço no prazo de 30 dias.
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Art. 13 - Caso o proprietário não execute as obras, roçadas de recomposição da via
danificada após o prazo estabelecido no art. 12 desta Lei, o Município poderá executá-las,
notificando o responsável que deverá ressarcir aos cofres públicos conforme planilha de
custos, sob pena de inscrição em dívida ativa.
Art. 14 - É obrigação dos proprietários de imóveis adjacentes e/ou pertencentes à área de
influência por onde passam as estradas rurais municipais:
I - Permitir a execução de obras e serviços que impeçam as águas pluviais de atingirem as
estradas;
II - Evitar a dispersão e escoamento inadequado de excesso de água nas estradas;
WI - Evitar executar nos terrenos marginais, operações de revolvimento de solo que
possam potencializar o escoamento de águas e sedimentos para o leito da via;
IV - Não realizar o plantio de espécies arbóreas em uma distância menor que 5 (cinco)
metros, medidos a partir da margem da via pública.
V - Não implantar açudes ou lagos em uma distancia mínima de 10 (dez) metros da
margem das vias públicas;
Art. 15 - Quando verificado problemas de trafegabilidade devido ao plantio de espécies
arbóreas, a Secretaria Municipal da Agricultura poderá notificar o proprietário rural para
que promova a remoção das árvores no prazo máximo de 90 (noventa) dias.
Art. 16 — Fica estabelecido que todos os custos com a retirada de edificações e obras de
qualquer natureza nos limites estabelecidos no art. 6º desta lei serão de responsabilidade
dos possuidores ou proprietários dos imóveis rurais.
Parágrafo único. Após ser devidamente notificado, caso o proprietário ou possuidor dos
imóveis não execute a retirada das edificações e obras de qualquer natureza nos limites
estabelecidos no art. 6º desta lei, o Município poderá executá-las, notificando o
responsável que deverá ressarcir aos cofres públicos conforme planilha de custos, sob
pena de inscrição em dívida ativa.
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registra-se; publique-se; e, cumpra-se.
Colniza/MT, aos dias 18 de maio de 2021.
IMA JESUS
DOR AUTOR - PDT
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VALTER DE LIMA JESUS
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O projeto de lei ora em apenso, têm como objetivo regulamentar o que
segue:
Dispõe sobre a regulamentação de estradas municipais.
Isto se faz necessário em atendimento ao interesse público em busca
da melhor adequação, organização e manutenção das estradas municipais, bem como
delimitação das mesmas em relação a sua largura, permitindo a execução dos trabalhos
de manutenção nas estradas rurais em espaço suficiente e legal, atendendo assim as
próprias necessidades da sociedade e prestação de um serviço público eficiente.
Portanto, busco apoio dos nobres Vereadores para a aprovação desta
iniciativa.
Colniza/MT, aos dias 18 de maio de 2021.
)
VALTER IMA JESUS
V - PDT
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