materia nº 4/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - Colniza - MT ||| |||] | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000422
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/05/14000422
Número / | 990422/2021
no
Data/ || 14/05/2021 - 09:34:12
Horário
PARECER INICIAL E FINAL N. 004/2021 - ASSUNTO: PROJETO DE LEI
Assunto
COMPLEMENTAR Nº 001/2021, DE 22 DE ABRIL DE 2021 DE AUTORIA DO PODER
Interessado
EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA: “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE COLNIZA-MT A
CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO
ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”.
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
| Natureza | Administrativo
PROTOCOLO INTERNO
Documento
Número
Páginas
E do
por
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER INICIAL N. 004/2021
ASSUNTO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2021, DE 22 DE
ABRIL DE 2021 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
PRESIDENTE: EZEQUIAS DEDÊ DE SOUZA
RELATOR: ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS
SECRETÁRIO: MARCOS ANTONIO CECCON
Senhor Presidente,
Versa o presente parecer sobre o Projeto de Lei Complementar n. 001/2021, de
autoria do Poder Executivo Municipal, cuja Súmula dispõe: “INSTITUI NO
MUNICÍPIO DE COLNIZA-MT A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA
ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL”.
PARECER DO RELATOR
Considerando a relevância Pública no PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
001/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, sou de parecer
favorável a aprovação desta preposição em seus exatos termos, atendendo ao interesse
público, destacando que com O acréscimo de custos trazido pela municipalização dos
serviços de iluminação pública e com O objetivo de disponibilizar subsídio financeiro ao
Administrador Municipal, urge a necessidade da adequação da Contribuição para
Custeio Serviço de Iluminação Pública — COSIP no âmbito do Município.
Nessa toada, a aprovação da premissa é imprescindível, vez que o desequilíbrio entre
a arrecadação e as despesas com consumo de energia pagos para a Concessionária
(ENERGISA) está ficando tão grave, que O Município de Colniza está perdendo sua
capacidade de executar a manutenção e ampliação de serviços de iluminação Pública,
em virtude da variação dos valores (preços) da Energia Elétrica, o que deve ser evitado,
pois a população necessita da ampliação dos serviços e iluminação pública e também da
manutenção nos locais já implantados, trazendo mais segurança aos munícipes nas ruas
e avenidas de nossa cidade.
É o Parecer.
Colniza-MT, 14 de maio de 2021.
ONA AA NM
ra FERRE DOS SANTOS
- Re
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolnizaQDhotmail. com
Av. do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT — CEP 78335-000
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
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CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
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PARECER FINAL N. 004/2021
ASSUNTO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2021, DE 22
DE ABRIL DE 2021 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL. SÚMULA: “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE COLNIZA-MT
A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”.
PRESIDENTE: EZEQUIAS DEDÉ DE SOUZA
RELATOR: ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS
SECRETÁRIO: MARCOS ANTONIO CECCON
Considerando o parecer inicial nº. 004/2021 emitido pelo E. Relator, somos
favoráveis ao mesmo, vez que visa atender ao interesse público, seja ele primário
ou secundário, acompanhando o relator na integralidade.
É o Parecer final.
Colniza-MT, 14 de maio de 2021.
EZEQUIAS DEDÉ DE SOUZA
Presidente
marcosdtEsnTo CECCON
7 Secretário
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolniza(Dhotmail. com
Av. do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT — CEP 78335-000
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
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ATA Nº 004/2021
Às 09h00min do dia quatorze (14) de maio de 2021, reuniu-se a Comissão de
Finanças e Orçamento com a presença dos vereadores EZEQUIAS DEDÉ DE
SOUZA Presidente da Comissão, relator da Comissão ROBERTO FERREIRA
DOS SANTOS e o vereador MARCOS ANTONIO CECCON Secretário, para
análise e apreciação do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 001/2021
DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - Súmula:
“INSTITUI NO MUNICÍPIO DE COLNIZA-MT A CONTRIBUIÇÃO
PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO
149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”. Registro a existência de Parecer
Técnico Jurídico verbal em reunião entre os parlamentares. Após análise e
apreciação do Projeto anteriormente descrito, o relator da Comissão Vereador
ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS emitiu parecer favorável a aprovação do
Projeto de Lei em pauta, e na sequência os demais membros decidiram por
unanimidade pela concordância em deliberar acompanhando o parecer do relator,
sendo favoráveis à aprovação do Projeto de Lei em sua íntegra. Nada mais
havendo, encerrou-se a reunião, lavrou-se a presente ata, que após lida e estando
em conformidade com todos, segue assinada por seus membros. Sala de reuniões
às 09h20min.
Presidente: EZEQUIAS DEDE DE SOUZA afã
Relator: ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS às
Secretário: MARCOS ANTONIO CECCON
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